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Drones e VANT’s Esses

Drones e VANT’s Esses trabalhos são determinados por homologação judicial, através da nomeação doprofissional pelo Juiz. Tal profissional, denominado Perito judicial da área tecnológica, pode advir das áreas de Engenharia, Arquitetura, Agrimensura e Agronomia. A lei confere ao Juiz certa liberdade na escolha do Perito Judicial, por isso, sempre que possível usa o critério de nomear um profissional do qual é merecedor ou possa a vir ser merecedor de sua confiança, e que tenha capacidade e atribuição técnica, o qual inicialmente esta apresentada no currículo protocolado para credenciamento junto à secretaria do Fórum. Direitos e deveres São deveres dos Peritos: Aceitar o encargo, salvo alegando motivo legítimo. Respeitar os prazos. Comparecer à audiência, desde que tenha sido intimado para isso. Ser honesto, criterioso, verdadeiro e leal. São direitos dos Peritos: Escusar-se do encargo quando:Alegar motivo legítimo por ocorrência de força maior;Tratar-se de perícia relativa à matéria sobre a qual se considere inabilitado para apreciá-la; Se o assunto da perícia não puder ser respondido pelo Perito sem desonra própria ou de seu cônjuge ou parente ou amigo íntimo; Ser íntimo ou ter parentesco ou vínculo com qualquer das partes; Ser amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes;Se a perícia seja sobre fato de sigilo profissional; Ser militar ou funcionário público, pessoas essas que somente são obrigadas a aceitar o encargo mediante sua requisição ao comando ou ao chefe da repartição a que estiverem subordinados; A perícia seja sobre assunto de seu 50

Drones e VANT’s interesse; Estar ocupado com outra ou outras perícias, e/ou em condições de não poder executar esta. Solicitar prorrogação de prazo e até mesmo o adiamento da audiência, com motivos justos; Recorrer às fontes de informação; A honorários; A indenização das despesas; Intimação O Profissional receberá a intimação da qual traz a decisão do Juiz quanto a necessidade da pericia, e nela consta a nomeação do profissional designado a realizar o trabalho técnico pericial. Constando ainda o prazo para apresentação da proposta dehonorários técnicos. Carga do processo Após a intimação, o Perito nomeado deve ir ao Fórum competente e requerer junto ao cartório do qual pertence os autos (processo), e assim, efetivar a carga do processo para estudo e elaboração da proposta de honorários técnicos. Prazos O prazo é de cinco dias úteis para a elaboração da proposta de honorários. Após, será aberta vistas as partes para manifestarem sobre a proposta apresentada pelo Perito. Em não sendo aceito a proposta por qualquer das partes, essa se manifestará apresentando suas ponderações. O Juiz intimará novamente o Perito nomeado, enviando em anexo a petição apresentada pela parte, e o Perito terá o prazo de cinco dias úteis para manifestar-se sobre os argumentos inseridos na petição. 51

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