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Drones e VANT’s g.

Drones e VANT’s g. perícias e arbitramentos referentes às matérias das alíneas anteriores. Lei nº 7.270, de 10/12/1984, acrescenta parágrafos ao artigo nº 145 da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil). Art. 1º – O artigo 145 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido de 3 (três) parágrafos, com a seguinte redação. Art.145… §1º – Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscrito no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, Seção VII, deste Código. § 2º – Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. § 3º – Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. Lei Nº 7.410, de 27/11/1985, dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências. Art. 1º – O exercício de especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente: I – ao Engenheiro ou Arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação; II – ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho; III – ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho expedido pelo Ministério do Trabalho até a data fixada na regulamentação desta Lei. 60

Drones e VANT’s Parágrafo Único – O curso previsto no inciso I deste Artigo terá o currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará a extinção dos cursos de que trata o inciso II, na forma da regulamentação a ser expedida. Art. 3º – O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho de Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, após a regulamentação desta Lei e o de Técnico de Segurança do Trabalho, após o registro no Ministério do Trabalho. Lei nº 5.194, de 24/12/1996, regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências. Seção IV Atribuições profissionais e coordenaçào de suas atividades Art. 7º – As atividades e atribuições profissionais do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo consistem em: a) …avaliações, vistorias, perícias, pareceres,… Resolução nº 218, de 29/06/1973 CONFEA, discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Art.1º – Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 06: vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. Resolução nº 282, de 24/07/1983 CONFEA, dispõe sobre o uso obrigatório do título profissional e número da Carteira do CREA nos documentos de caráter técnico e técnico-científico. Art. 1º – É obrigatória a menção do título profissional e número da Carteira Profissional em todos os trabalhos gráficos que envolvam conhecimentos de 61

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