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TCE/PA

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso É esse o conceito de democracia semidireta ou participativa. Os representantes são eleitos pelo povo e, através dos seus mandatos, elaboram as leis e demais políticas públicas. O art. 14 da CF nos diz como o povo exercerá diretamente o poder: • Sufrágio universal • Voto direto, secreto e igualitário • Plebiscito • Referendo • Iniciativa popular de lei Gabarito: Certo. 14. (CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil) A República Federativa do Brasil regese em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção. A Constituição Federal elenca no art. 4º os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Um deles é o princípio da não intervenção, que está ligado à independência nacional. Vamos relembrar os demais: 1 – Princípios ligados à independência nacional 2 – Princípios ligados à pessoa humana - Independência nacional - Autodeterminação dos povos - Não-Intervenção - Igualdade entre os Estados - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade - Prevalência dos direitos humanos - Concessão de asilo político 3 – Princípios ligados à paz - Defesa da paz - Solução pacífica dos conflitos - Repúdio ao terrorismo e ao racismo Gabarito: Certo. 15. (CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo) A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 28

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil estão explícitos nos arts. 1º a 4º da Carta Magna. A dignidade da pessoa humana está no rol dos fundamentos da República (art. 1º). A construção de uma sociedade livre, justa e solidária se encontra entre os objetivos (art. 3º). Por último, a prevalência dos direitos humanos está nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil (art. 4º). Gabarito: Certo. 16. (CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo) Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é trazida na Constituição Federal no art. 7º, na parte que trata dos direitos sociais, portanto, não está no rol do art. 3º da CF. Vamos relembrar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: Objetivos fundamentais - construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Gabarito: Errado. 17. (CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo) Violaria o princípio da separação de poderes norma da Constituição do Estado de Rondônia que determinasse que os conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela assembleia legislativa do estado. O princípio da separação dos poderes está calcado no sistema de freios e contrapesos, que determina que, apesar de serem independentes entre si, os poderes devem se contrabalancear, com o fim de evitar excesso e abuso de poder. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 29

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