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TCE/PA

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso Desse modo, a escolha dos conselheiros do TCE/RO ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado não ofende tal princípio, uma vez que os ministros do TCU são aprovados pelo legislativo federal. Assim, essa norma da CF foi repetida na CE. Gabarito: Errado. 18. (CESPE - 2013 - MS - Administrador) Promover o bem de todos, erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição Federal de 1988. Os objetivos trazidos pela questão correspondem aos incisos IV, III e II do art. 3º, respectivamente. Vamos revisar: Objetivos fundamentais - construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Gabarito: Certo. 19. (CESPE - 2013 - MS - Administrador) Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas. A Emenda Constitucional n.º 73/2013 cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, ou seja, nada a ver! O art. 2º da CF considera Poderes da União independentes e harmônicos entre si, apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Tribunal de Contas é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo. Gabarito: Errado. 20. (CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia) Considera-se inconstitucional por violação a uma das cláusulas pétreas proposta de emenda constitucional em que se pretenda abolir o princípio da separação de poderes. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 30

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso O art. 60, §4º da CF estabelece quais são as cláusulas pétreas, ou seja, as normas constitucionais que não podem ser abolidas por meio de emenda constitucional. Tal vedação consiste em limitação material ao poder de reforma constitucional. A separação dos poderes consta neste rol, sendo inconstitucional proposta de EC que pretenda suprimila. Gabarito: Certo. 21. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal. Eis um típico caso trazido pela Constituição (em seu art. 101, parágrafo único) que exemplifica perfeitamente o sistema de freios e contrapesos. Perceba que o STF é o mais alto Tribunal do Poder Judiciário, mas quem escolhe seus ministros é o Executivo (e o Legislativo ainda tem que aprovar). Assim como essas, existem uma série de “interferências” de um poder nos outros. É o sistema de freios e contrapesos agindo. Gabarito: Certo. 22. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa. O princípio da separação dos poderes é adotado pela CF. No entanto, esta separação não é rígida e absoluta. Cada Poder possui sua função típica, que predomina em suas atividades, mas também possui funções atípicas, excepcionalmente praticadas, mas plenamente possíveis. A função administrativa do Poder Judiciário em relação aos seus órgãos é exemplo de função atípica do Judiciário, que possui como função típica o exercício da jurisdição. Gabarito: Errado. 23. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 31

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