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TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso igualdade entre os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros. A Constituição estabelece dez princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Os três princípios citados na questão constam neste rol do art. 4º da CF. Gabarito: Certo. 24. (CESPE - 2013 - MPU - Analista) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis. A assertiva funciona como um típico exemplo do contrabalanceamento existente entre os Poderes, de modo a evitar excessos. Perceba que o legislativo é o responsável por editar as leis. No entanto, caso esse “extrapole” e edite uma lei que vá contra a Constituição, o Poder Judiciário pode retirá-la do ordenamento jurídico. Estão vendo que um poder equilibra o outro? Gabarito: Certo. 25. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político. Questão perfeita! Literalidade do art. 4º da CF. Vamos relembrar: 1 – Princípios ligados à independência nacional 2 – Princípios ligados à pessoa humana - Independência nacional - Autodeterminação dos povos - Não-Intervenção - Igualdade entre os Estados - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade - Prevalência dos direitos humanos - Concessão de asilo político www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 32

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso 3 – Princípios ligados à paz - Defesa da paz - Solução pacífica dos conflitos - Repúdio ao terrorismo e ao racismo Gabarito: Certo. 26. (CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental) O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados. Um Estado que optou por ser democrático de direito tem como característica principal a obediência às suas leis, que serão elaboradas com a participação dos destinatários, ou seja, do povo. Assim, o Estado também deve obedecer às leis. Gabarito: Certo. 27. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo da República Federativa do Brasil e não fundamento. Vamos relembrar os demais objetivos, trazidos pelo art. 3º: Objetivos fundamentais - construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Gabarito: Errado. 28. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Os dois princípios trazidos pela questão correspondem respectivamente aos incisos III e V do art. 1º da CF. Vamos revisar os demais fundamentos da RFB: www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 33

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