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Fundamentos - soberania;

Fundamentos - soberania; - cidadania - dignidade da pessoa humana; - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; - pluralismo político. TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso Gabarito: Certo. 29. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional. O direito de secessão ofende o princípio do federalismo, que não só está consagrado no art. 1º da CF, como também é considerado pelo art. 60, §4º como cláusula pétrea, constituindo assim uma limitação material de emenda à Constituição e não podendo ser suprimido. Gabarito: Errado. 30. (CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos. Os três primeiros citados encontram-se no rol do art. 1º, ou seja, são fundamentos da RFB. No entanto, a prevalência dos direitos humanos se enquadra como princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais, rol trazido pelo art. 4º. Gabarito: Errado. 31. (CESPE - 2013 - DPE-ES) A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica. Cada poder possui suas funções típicas e atípicas. As últimas serão exercidas excepcionalmente, e devidamente limitadas para que não haja ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Presidente da República, membro do Poder Executivo, exerce como função típica a administração do Estado e como funções atípicas, tanto atividades legislativas como jurisdicionais. Gabarito: Errado. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 34

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso 32. (CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo) A independência nacional, a defesa da paz e a concessão de asilo político são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. A questão aborda o art. 4º da CF. Os três princípios citados correspondem aos incisos I, VI e X, respectivamente. Vamos revisar os demais princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais: 1 – Princípios ligados à independência nacional 2 – Princípios ligados à pessoa humana - Independência nacional - Autodeterminação dos povos - Não-Intervenção - Igualdade entre os Estados - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade - Prevalência dos direitos humanos - Concessão de asilo político 3 – Princípios ligados à paz - Defesa da paz - Solução pacífica dos conflitos - Repúdio ao terrorismo e ao racismo Gabarito: Certo. 33. (CESPE - 2013 - DPE-ES) Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político. A intervenção militar e a não concessão de asilo político não fazem parte do rol dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. É justamente o contrário! O correto seria não intervenção e concessão de asilo político! Gabarito: Errado. 34. (CESPE - 2013 - DPE-ES) A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF. A República, a democracia e a federação estão previstos no caput do art. 1º da CF. A dignidade da pessoa humana, por sua vez, está elencado nos fundamentos da República, inciso III do mesmo dispositivo. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 35

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