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TCE/PA

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso 1 – Princípios ligados à independência nacional - Independência nacional - Autodeterminação dos povos - Não-Intervenção - Igualdade entre os Estados - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade 2 – Princípios ligados à pessoa humana - Prevalência dos direitos humanos - Concessão de asilo político 3 – Princípios ligados à paz - Defesa da paz - Solução pacífica dos conflitos - Repúdio ao terrorismo e ao racismo Gabarito: Certo. 43. (CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio) A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida. A democracia no Brasil é a semidireta ou participativa. Isso quer dizer que o poder é exercido pelo povo de duas formas: indireta (através dos representantes do povo) ou direta, através do plebiscito; referendo; sufrágio universal; voto direto, secreto e igualitário e da iniciativa popular de lei. Observe: Democracia no Brasil: Semidireta ou participativa: - o poder é exercido - Pelos representantes (indiretamente) E - Pelo povo (diretamente) • Sufrágio universal • Voto direto, secreto e igualitário • Plebiscito • Referendo • Iniciativa popular de lei Gabarito: Errado. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 38

III. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso Nós sabemos que a CF88 é uma constituição do tipo formal, onde só é considerado “constituição” aquilo que está escrito em seu texto ou o que pode ser depreendido de sua leitura. Assim, todas as normas presentes na constituição possuem a mesma hierarquia e o mesmo status constitucional. No entanto, algumas normas possuem mais eficácia do que outras. ATENÇÃO: isso não significa que elas possuem hierarquia diferente, mas tão somente que possuem mais efeitos!! Todas as normas constitucionais possuem o mesmo status, não havendo normas hierarquicamente superiores às outras. As normas constitucionais podem ser classificadas, quanto à sua eficácia (efeitos) em: a) Normas de Eficácia Plena: possuem efeitos completos desde a edição da CF88, não necessitando de regulamentação por parte de uma lei. Exemplo: Homens e mulheres são iguais nos termos desta CF (art. 5 o ,I). Outro exemplo são os remédios constitucionais, como o Habeas Corpus ou o Habeas Data. b) Normas de Eficácia Contida ou Prospectiva: são normas que possuem efeitos completos. No entanto, uma lei posterior pode limitar seus efeitos. Assim, um efeito que antes era amplo, torna-se mais limitado. Exemplo: “livre exercício de profissão, nos termos da lei” (art. 5 o , XIII). Pode-se exercer qualquer tipo de profissão, independentemente de autorização do governo ou de preenchimento de requisitos. No entanto, uma lei posterior pode vir depois e exigir condições para o exercício da profissão. Nesse caso, o direito que era amplo, passa a ser mais restrito. Como exemplo, desde a promulgação da CF, qualquer um pode exercer a profissão de borracheiro, sem ter que preencher nenhum requisito ou obter autorização. No entanto, se uma lei for promulgada e regulamentar a profissão de borracheiro, em tese, ela pode exigir que, a partir daquele www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 39

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