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CF88 é formal e todas

CF88 é formal e todas as normas possuem o mesmo status / hierarquia o Porém, existem diferentes tipos de eficácia das normas constitucionais Eficácia TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso - Plena - Contida - LTDA - Normas de Conteúdo programático - Normas de princípio institutivo / organizativo / de conteúdo orgânico OBS: Não há hierarquia entre elas. As diferenças se baseiam nos EFEITOS a) Eficácia plena Produzem todos os seus efeitos no momento em que a nova CF entra em vigor Não necessita de lei que a complete Ex: Homens e mulheres são iguais nos termos desta CF (art. 5 o , I) b) Eficácia contida ou prospectiva Produz todos os efeitos até que a norma infraconstitucional a restrinja Lei pode vir depois e restringir o que era amplo Ex: livre exercício de profissão, nos termos da lei (5º, XIII) Ex: entrada e saída de bens do território nacional, nos termos da lei (5º, XV) c) Eficácia LTDA / Aplicabilidade mediata / reduzida / diferida Não produz efeitos completos* até que norma infraconstitucional a regulamente o Produz alguns poucos efeitos como - Estabelecer um dever para o legislador ordinário - Servir de parâmetro para interpretação - Condicionar legislação futura a se adequar a elas - Controle de constitucionalidade c.1) Conteúdo programático: princípios e programas a serem implementados pelo Estado c.2) Normas de princípio institutivo / organizativo / de conteúdo orgânico: esquemas gerais de estruturação de instituições e órgãos. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional (RE 509409/SP). www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 42

EXERCÍCIOS TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso 44. (CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária) Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito. Aí passou longe! O direito à educação é uma norma de eficácia plena, não necessitando de lei para que o Estado assegure esse direito. Além disso, não precisávamos saber dessa informação: as normas cuja incidência de efeitos depende de edição de normas infraconstitucionais são as normas de eficácia limitada e não de eficácia contida, como afirma a questão. Gabarito: Errado. 45. (CESPE - 2014 – ANTAQ) É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Isso mesmo. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Dessa forma, o direito pode ser exercido livremente até que norma posterior restrinja seus efeitos. Gabarito: Certo. 46. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo) Quando um estado da Federação deixa de invocar a proteção de Deus no preâmbulo de sua constituição, contraria a CF, pois tal invocação é norma central do direito constitucional positivo brasileiro. O Supremo já decidiu que não se pode falar em relevância jurídica e norma de reprodução obrigatória quanto ao preâmbulo constitucional, já que este é dispensável. Gabarito: Errado. 47. (CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 43

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