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TCE/PA

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso As normas de eficácia limitada são aquelas que não possuem efeitos completos no momento em que a CF é promulgada e necessitam de normas infraconstitucionais para completar seus efeitos. As normas programáticas são espécies de normas de eficácia limitada. Vamos conferir o texto do art. 7º, XX: são direitos do trabalhador: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. Quando a CF entrou em vigor, ainda deveriam ser elaboradas essas leis que disciplinam a proteção do mercado da mulher. Dessa forma, essa é uma norma constitucional de eficácia limitada. Gabarito: Certo. 48. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo) Tem eficácia contida o dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de exercício profissional. Isso aí! Esse é o exemplo clássico de normas de eficácia contida, que são as normas que possuem efeitos completos quando da promulgação da CF, mas que podem ser restringidas por normas infraconstitucionais. Por exemplo, uma lei pode restringir o direito de exercício da profissão de pipoqueiro, exigindo curso superior em nutrição ou gastronomia... rsrsrs. Gabarito: Certo. 49. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I) As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional. Claro que não! Elas produzem sim alguns efeitos, apesar de não produzirem efeitos completos. Vamos revisar: Eficácia LTDA / Aplicabilidade mediata / reduzida / diferida Não produz efeitos completos* até que norma infraconstitucional a regulamente o Produz alguns poucos efeitos como Gabarito: Errado. . - Estabelecer um dever para o legislador ordinário - Servir de parâmetro para interpretação - Condicionar legislação futura a se adequar a elas - Controle de constitucionalidade www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 44

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso 50. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo) As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional. A primeira parte da afirmação, apesar de apresentar um conceito não muito convencional, está correta: as normas de eficácia contida valem “como se fossem de eficácia plena”, até que norma posterior restrinja seus efeitos. O problema foi a segunda parte. Não é só o legislador infraconstitucional que pode fazer a limitação. A própria CF também pode restringir os efeitos de tais normas. Gabarito: Errado. 51. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo) Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF. De maneira contrária ao texto da afirmativa, encontramos na CF, em seu art. 5º, V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Outrossim, segundo o STF, a norma indicada possui eficácia plena, não necessitando, em vista disso, de uma regulamentação posterior de lei complementar. Gabarito: Errado. 52. (CESPE - 2014 - SUFRAMA) As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos. Isso mesmo. As normas de eficácia limitada, dentre elas, as de caráter programático estabelecem um dever para que o legislador aja. É claro que elas produzem alguns poucos efeitos, como servir de parâmetro para a interpretação da Constituição. Gabarito: Certo. 53. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico) Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 45

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