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TCE/PA

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida, e não limitada programática, como diz a questão. Dessa forma, o direito pode ser exercido livremente até que norma posterior restrinja seus efeitos. Gabarito: Errado. 54. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII) Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a certas exigências, e se tais exigências forem estabelecidas mediante lei formal, elas serão constitucionais, pois o Estado tem discricionariedade para eleger as restrições que entenda cabíveis para todos os ofícios ou profissões, desde que o faça por lei federal. Claro que não! Somente as profissões que trazem um risco para a sociedade podem ser restringidas (ex: medicina, engenharia, nutrição, etc). Não é qualquer profissão que pode sofrer restrições! Gabarito: Errado. 55. (CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar) A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais. Isso mesmo. As normas de eficácia limitada, dentre elas, as de caráter programático estabelecem um dever para que o legislador aja. É claro que elas produzem alguns poucos efeitos, como servir de parâmetro para a interpretação da Constituição. Gabarito: Certo. 56. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista) A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada. Questão bastante difícil, pois exige que o candidato tenha na memória a exata redação do inciso XI do art. 7º. Reproduzindo: “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. O trecho grifado mostra que a participação nos lucros e na gestão da empresa depende de lei posterior definindo como isso acontecerá. Essa norma tem sua aplicabilidade diferida para o www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 46

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso momento em que esse direito for regulamentado pela lei, ou seja, possui eficácia limitada. Gabarito: Certo. 57. (CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário) As normas que tratam de direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas, pois dependem de regulamentação para ter eficácia. A grande maioria das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possui eficácia plena, não precisando de lei regulamentadora. Além disso, observe o § 1º do art. 5º: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Gabarito: Errado. 58. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida. Este dispositivo constitucional consagra o princípio da legalidade, que garante que as obrigações de fazer e não fazer devem estar previstas em lei, não podendo ser estabelecidas de maneira arbitrária pelo Estado. A eficácia deste dispositivo é plena, devendo ser imediatamente aplicado a todos. Gabarito: Errado 59. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Realmente, a gratuidade de transportes urbanos é uma norma constitucional. Ela está no longínquo art. 230, que trata dos idosos. Este mandamento constitucional não demanda lei para regulamentação, sendo considerado de eficácia plena. Vamos reproduzi-lo? “§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” Gabarito: Certo. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 47

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