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TCE/PA

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso 60. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador) As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário. As normas de eficácia limitada são aquelas que dependem de lei posterior que a torne plenamente eficaz, possuindo aplicabilidade reduzida. Por sua vez, as normas de eficácia plena são aquelas cujo direito é exercível de maneira imediata. Já as normas de eficácia contida podem ser restringidas (mas não suspensas) pelo legislador ordinário. Gabarito: Errado. 61. (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) As normas constitucionais programáticas cingem-se a estipular princípios ou programas que devem ser perseguidos pelos poderes públicos, não possuindo eficácia vinculante nem sendo capazes de gerar direitos subjetivos na sua versão positiva ou negativa, embora impeçam a produção de normas que contrariem o direito nelas inserido. As normas programáticas são espécies de normas de eficácia limitada e criam uma obrigação de resultado, uma vez que estabelecem o fim a ser atingido, as diretrizes que o Estado deve seguir. Ao contrário do que afirma a questão, as normas de eficácia limitada possuem sim efeitos, eles apenas não são completos! Dessa forma, essas normas possuem efeitos como servir de parâmetro para interpretação constitucional, condicionar legislação futura a se adequar a elas, servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade e estabelecer um dever para o legislador ordinário. Assim, o erro da questão está em afirmar que tais normas não possuem eficácia vinculante e não são capazes de gerar direitos subjetivos. Gabarito: Errado. 62. (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) As normas institutivas, que traçam esquemas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou instituições do Estado, são dotadas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, visto que possuem todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 48

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso As normas de eficácia LIMITADA são divididas em normas Programáticas e de Princípio Institutivo (ou organizativo). As normas Programáticas são as que estabelecem princípios e programas a serem implementados pelo Estado. Já as de princípio institutivo (ou organizativas) são as que trazem esquemas gerais de estruturação de instituições e órgãos. Assim, as normas institutivas são normas de eficácia limitada e não plena, como afirma a questão. Gabarito: Errado. 63. (CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia) As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional. Quando uma nova Constituição é criada, a transição entre a Constituição antiga e a nova é um verdadeiro caos. Assim, para regular essa transição e para garantir que ela seja menos tormentosa, existe o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O ADCT possui eficácia jurídica e vale como qualquer outro artigo da CF88. Da mesma forma, seu texto somente pode ser alterado através da Emenda Constitucional. Gabarito: Certo. 64. (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) É prevalecente, na doutrina constitucional brasileira, o entendimento de que as normas que consagram as cláusulas pétreas estão em nível hierárquico superior às demais normas constitucionais. A CF88 é uma constituição do tipo formal, onde só é considerado “constituição” aquilo que está escrito em seu texto ou o que pode ser depreendido de sua leitura. Assim, todas as normas presentes na constituição possuem a mesma hierarquia e o mesmo status constitucional. Nem mesmo as cláusulas pétreas possuem hierarquia superior às demais normas. No entanto, algumas normas possuem mais eficácia do que outras. ATENÇÃO: isso não significa que elas possuem hierarquiadiferente, mas tão somente que possuem mais efeitos! Quanto à sua eficácia, as normas constitucionais podem ser classificadas em normas de eficácia plena, contida e limitada. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 49

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