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TCE/PA

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso Todas as normas constitucionais possuem o mesmo status, não havendo normas hierarquicamente superiores às outras. Gabarito: Errado. 65. (CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público) O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia a) contida. b) limitada. c) reduzida. d) plena. e) programática. As Normas de Eficácia Contida ou Prospectiva são normas que possuem efeitos completos. No entanto, uma lei posterior pode limitar seus efeitos. Assim, um efeito que antes era amplo, torna-se mais limitado. Dessa forma, o direito do livre exercício de qualquer atividade econômica pode ser exercido amplamente, até que a lei o restrinja.Vamos revisar alguns conceitos: www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 50

CF88 é formal e todas as normas possuem o mesmo status / hierarquia o Porém, existem diferentes tipos de eficácia das normas constitucionais Eficácia TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso - Plena - Contida - LTDA - Normas de Conteúdo programático - Normas de princípio institutivo / organizativo / de conteúdo orgânico OBS:Não há hierarquia entre elas. As diferenças se baseiam nos EFEITOS a) Eficácia plena Produzem todos os seus efeitos no momento em que a nova CF entra em vigor Não necessita de lei que a complete Ex: Homens e mulheres são iguais nos termos desta CF (art. 5 o , I) b) Eficácia contida ou prospectiva Produz todos os efeitos até que a norma infraconstitucional a restrinja Lei pode vir depois e restringir o que era amplo Ex: livre exercício de profissão, nos termos da lei (5º, XIII) Ex: entrada e saída de bens do território nacional, nos termos da lei (5º, XV) c) Eficácia LTDA / Aplicabilidade mediata / reduzida / diferida Não produz efeitos completos* até que norma infraconstitucional a regulamente o Produz alguns poucos efeitos como - Estabelecer um dever para o legislador ordinário - Servir de parâmetro para interpretação - Condicionar legislação futura a se adequar a elas - Controle de constitucionalidade c.1) Conteúdo programático: princípios e programas a serem implementados pelo Estado c.2) Normas de princípio institutivo / organizativo / de conteúdo orgânico: esquemas gerais de estruturação de instituições e órgãos. Gabarito: A. 66. (CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia) O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não possui valor normativo. O Preâmbulo é a parte logo no início da Constituição, que diz assim: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 51

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