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TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso O Preâmbulo não possui relevância jurídica e não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. Gabarito: Certo. 67. (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) Entre as modalidades de eficácia dos princípios constitucionais inclui-se a eficácia negativa, que implica a paralisação de qualquer norma ou ato jurídico que contrarie um princípio. Nenhuma lei ou ato normativo pode ir contra a Constituição ou contra um princípio decorrente da CF. Em direito, tudo o que se refere à palavra “negativo” quer dizer uma omissão/não ação/não fazer. Assim, a eficácia negativa é a aptidão da norma para invalidar/paralisar outras normas incompatíveis com ela. Gabarito: Certo. 68. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia) O preâmbulo da CF é uma norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. O Preâmbulo não possui relevância jurídica e não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. Gabarito: Errado. 69. (CESPE - 2010 - MS - Analista) Para que se possa identificar uma norma constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão "nos termos da lei", prevista no texto constitucional. De fato, expressões como “nos termos da lei”, “previsto em lei” etc. são indicativos das normas de eficácia limitada. No entanto, isso não é condição suficiente para que a norma seja de eficácia limitada. Tomemos como exemplo o art. 5º, XV “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Essa é uma norma de eficácia contida e não limitada. Ou seja, ela pode ser livremente exercida até que lei posterior a limite. Outro exemplo é a liberdade de profissão: “art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 52

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso qualificações profissionais que a lei estabelecer.” Essa também é uma norma de eficácia contida e não limitada. Gabarito: Errado. 70. (CESPE/Advogado-BRB/2010) No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos. Este é o conceito de normas de eficácia contida. As normas de eficácia limitada são aquelas que não possuem efeitos completos atéque norma infraconstitucional posterior a regulamente. Gabarito: Errado. 71. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O preâmbulo, por estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. Segundo o STF,o preâmbulo não tem validade jurídica, apenas política. Dessa forma, não pode ser usado como parâmetro para controle de constitucionalidade. Gabarito: Errado. 72. (CESPE/TRE-MA/2009) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada. Esse é o típico exemplo de uma norma de eficácia contida, onde o direito pode ser exercido em sua plenitude, até que lei posterior o restrinja. Gabarito: Errado. 73. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009)As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência poder ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 53

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