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TCE/PA

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso Este é o conceito de normas de eficácia contida. As normas de eficácia limitada são aquelas que não possuem efeitos completos até que norma infraconstitucional posterior a regulamente. Gabarito: Errado. 74. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade. Não existe diferença entre as normas da parte dogmática e da parte transitória da CF. Todas elas possuem o mesmo status constitucional e somente podem ser modificadas por Emenda Constitucional. Gabarito: Certo. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 54

IV. ENTRADA EM VIGOR DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso Meus futuros Auditores de Controle Externo do TCE/PA, quando uma nova Constituição entra em vigor, ocorre um verdadeiro caos! É toda uma nova ordem jurídica sendo instalada ao mesmo tempo! Quando isso ocorre, temos um novo ordenamento jurídico. Mas imagine só se o Congresso Nacional tivesse que refazer todas as leis sobre todos os temas tudo de novo! Isso seria inviável. Dessa forma, quando uma nova CF entra em vigor, é feito um procedimento parecido com o grande dilúvio, onde Deus “aproveitou” a parte que era boa, e “descartou” a parte que não o era. Da mesma forma, as leis que são materialmente compatíveis com a nova CF são aproveitadas, enquanto as leis que são materialmente incompatíveis são descartadas. Para sabermos então quais leis serão aproveitadas e quais serão descartadas, devemos estudar o controle de compatibilidade. Veja o esquema abaixo: Controle de compatibilidade - Controle de Constitucionalidade - Norma vs CF vigente à época de sua elaboração - Controle de Legalidade – Norma infralegal vs Lei - Juízo de Recepção – Compatibilidade material com a nova CF (Norma elaborada sob a CF ANTIGA vs NOVA CF) O controle de compatibilidade é dividido em três tipos. O primeiro deles é o controle de constitucionalidade. Ele ocorre quando comparamos a CF com uma norma elaborada sob a vigência da dessa mesma CF. EX: quando comparamos a lei 8.666/93 com a CF 88 ou a lei 6.858/80 com a CF 67/69. O controle de legalidade ocorre quando comparamos uma norma infralegal com uma lei. Ex: quando comparamos a lei 8.666/93 com uma Instrução Normativa que a regulamenta. Já o Juízo de Recepção ocorre quando comparamos a nova CF com uma norma editada sob a vigência de constituições anteriores. O juízo de recepção é realizado para sabermos se a norma, editada sob a vigência da CF anterior, foi recepcionada ou revogada pela nova Carta Magna. Assim, deve-se ter bem claro a seguinte informação: www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 55

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