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TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso Norma Infraconstitucional VS CF ATUAL – Incostitucionalidade /Constitucionalidade Norma Infraconstitucional VS CF POSTERIOR – Revogação / Recepção No juízo de recepção, olha-se apenas se o conteúdo da norma é compatível com a nova constituição, independentemente de sua forma. Quanto ao juízo de recepção, cabem ainda algumas observações: i. Só se pode recepcionar as normas infraconstitucionais. A CF anterior é totalmente revogada (salvo por disposição expressa da nova Constituição). ii. iii. iv. As normas infraconstitucionais anteriores à nova CF que forem materialmente compatíveis com a nova Carta Magna são recepcionadas. As normas infraconstitucionais anteriores à nova CF que forem materialmente incompatíveis são Revogadas. Lei editada em desacordo com a CF vigente à época de sua elaboração, mas materialmente compatível com a nova CF: Uma lei inconstitucional, ou seja, que não foi editada de acordo com a Constituição vigente à época de sua elaboração, jamais deveria ter entrado no ordenamento jurídico e, em regra, não pode produzir efeitos. Dessa forma, ela será inválida, ainda que seja compatível com a nova CF. v. No juízo de recepção, não interessa o aspecto formal. Só o material (conteúdo). i. Ex: pode existir um Decreto-Lei ainda válido. O Decreto-Lei é uma espécie normativa que não existe mais. No entanto, quando a CF88 entrou em vigor, os Decretos-Leis que estavam vigentes e que eram materialmente compatíveis com a CF88 foram recepcionados com o status de Lei Ordinária/Lei Complementar/Decreto Legislativo e assim por diante (a depender de qual é a espécie normativa que a CF88 prevê que regule a matéria). ii. Ex: Lei Ordinária pode ser recepcionada como Lei Complementar e vice-versa. Caso uma matéria fosse regulada por Lei Ordinária na Constituição anterior e a CF88 estabeleça que essa mesma matéria www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 56

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso deve ser regulada por Lei Complementar, e caso também essa Lei Ordinária seja materialmente compatível com a CF88, ela será recepcionada como Lei Complementar. Atente-se para o fato de que ela continuará sendo chamada de Lei Ordinária, mas terá status de Lei Complementar. Como exemplo disso, temos o Código Eleitoral (lei nº 4.737/1965), uma Lei Ordinária que foi recepcionada pela CF88 como Lei Complementar. iii. Pode-se recepcionar dois artigos da mesma lei com status diferentes. iv. Pode haver mudança de ente federado: Ex: se a Constituição OBSERVAÇÕES: antiga dizia que era competência da União e a nova CF diz que é dos estados, a lei federal é recepcionada como lei estadual. Inconstitucionalidade Superveniente: ocorre quando a lei nasce constitucional e, ao longo do tempo, se torna inconstitucional. Este fenômeno NÃO EXISTE NO BRASIL: uma lei não fica inconstitucional ao longo do tempo, ou ela já nasce inconstitucional ou ela é revogada por uma eventual alteração na CF (ou nova CF). Constitucionalidade Superveniente: ocorre quando a lei nasce inconstitucional e, ao longo do tempo, vira constitucional. Exemplo: a lei nasce inconstitucional e, ao longo do tempo, a norma da CF com a qual a lei era incompatível é revogada. Esse fenômeno também NÃO EXISTE NO BRASIL. Uma lei não fica constitucional ao longo do tempo: ou ela nasce constitucional ou ela nasce inconstitucional. Desconstitucionalização: As normas da Constituição anterior que forem compatíveis com a nova CF são admitidas com status infraconstitucional. Já falamos que isso não pode ocorrer no Brasil. A Constituição anterior é totalmente revogada, salvo disposição expressa da nova CF. Repristinação: ocorre quando uma lei revogada volta a valer devido à revogação da lei que a revogou. Deu um nó? Hahahaha. A prática é muito mais simples do que o conceito. Observe o raciocínio: www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 57

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