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a) Imagine uma “lei

a) Imagine uma “lei A” em vigor. TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso Lei A b) Agora imagine que seja promulgada uma “lei B” que revogue a “lei A”. Lei A Revoga Lei B c) Por fim, é promulgada uma “lei C” que revoga a “lei B”. Em regra, a “lei A”, que estava revogada, continua revogada e agora só vigora a “lei C”. Lei A Revoga Lei B Revoga Lei C Única norma vigente Repristinação: ocorre quando é promulgada uma “lei C” que revoga a “lei B” e a “lei A”, que estava revogada pela “lei B”, volta a valer. Agora ficam vigentes as leis “A” e “C”. Lei A Lei A volta a valer (repristinação) Lei B Lei C Bem mais fácil com o desenho, não acha? Saiba que não existe repristinação tácita no Brasil. Ou seja, a regra, é que somente a “lei C” fique vigente. No entanto, excepcionalmente, se a “lei C” trouxer expressamente em seu texto, poderá haver a repristinação da “lei A”. Assim, no Brasil, só existe a repristinação expressa. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 58

EXERCÍCIOS TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso 75. (CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior. Quando uma nova Constituição entra em vigor, para não perdermos todas as normas editadas anteriormente e ficarmos num caos jurídico, realizamos o juízo de recepção, que ocorre da seguinte forma: - As normas infraconstitucionais anteriores à nova CF que forem materialmente compatíveis com a nova Carta Magna são recepcionadas. - As normas infraconstitucionais anteriores à nova CF que forem materialmente incompatíveis são Revogadas. Gabarito: Errado. 76. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo) Considere que lei editada sob a égide de determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, apesar de nunca ter sido declarada inconstitucional. Nessa situação, com o advento de nova ordem constitucional, a referida lei não poderá ser recepcionada pela nova constituição, ainda que lhe seja materialmente compatível, dado o vício insanável de inconstitucionalidade. A questão trata da constitucionalidade superveniente, que ocorre quando a lei nasce inconstitucional e, ao longo do tempo, vira constitucional. Exemplo: a lei nasce inconstitucional e, ao longo do tempo, a norma da CF com a qual a lei era incompatível é revogada. Esse fenômeno NÃO EXISTE NO BRASIL. Uma lei não fica constitucional ao longo do tempo: ou ela nasce constitucional ou ela nasce inconstitucional. Gabarito: Certo. 77. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo) Com o advento de uma nova ordem constitucional, é possível que dispositivos da constituição anterior permaneçam em vigor com o status de leis www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 59

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