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TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição Federal de 1988. 19. (CESPE - 2013 - MS - Administrador) Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas. 20. (CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia) Considera-se inconstitucional por violação a uma das cláusulas pétreas proposta de emenda constitucional em que se pretenda abolir o princípio da separação de poderes. 21. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal. 22. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa. 23. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros. 24. (CESPE - 2013 - MPU - Analista) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis. 25. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político. 26. (CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental) O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 66

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso direito e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados. 27. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. 28. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. 29. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional. 30. (CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos. 31. (CESPE - 2013 - DPE-ES) A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica. 32. (CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo) A independência nacional, a defesa da paz e a concessão de asilo político são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. 33. (CESPE - 2013 - DPE-ES) Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político. 34. (CESPE - 2013 - DPE-ES) A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF. 35. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira. 36. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 67

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