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TCE/PA

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso 54. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII) Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a certas exigências, e se tais exigências forem estabelecidas mediante lei formal, elas serão constitucionais, pois o Estado tem discricionariedade para eleger as restrições que entenda cabíveis para todos os ofícios ou profissões, desde que o faça por lei federal. 55. (CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar) A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais. 56. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista) A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada. 57. (CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário) As normas que tratam de direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas, pois dependem de regulamentação para ter eficácia. 58. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida. 59. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 60. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador) As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário. 61. (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) As normas constitucionais programáticas cingem-se a estipular princípios ou programas que devem ser perseguidos pelos poderes públicos, não possuindo eficácia vinculante nem sendo capazes de gerar direitos subjetivos na sua versão positiva ou negativa, embora impeçam a produção de normas que contrariem o direito nelas inserido. 62. (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) As normas institutivas, que traçam esquemas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou instituições do Estado, são dotadas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, visto que www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 70

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso possuem todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral. 63. (CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia) As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional. 64. (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) É prevalecente, na doutrina constitucional brasileira, o entendimento de que as normas que consagram as cláusulas pétreas estão em nível hierárquico superior às demais normas constitucionais. 65. (CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público) O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia a) contida. b) limitada. c) reduzida. d) plena. e) programática. 66. (CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia) O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não possui valor normativo. 67. (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) Entre as modalidades de eficácia dos princípios constitucionais inclui-se a eficácia negativa, que implica a paralisação de qualquer norma ou ato jurídico que contrarie um princípio. 68. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia) O preâmbulo da CF é uma norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. 69. (CESPE - 2010 - MS - Analista) Para que se possa identificar uma norma constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão "nos termos da lei", prevista no texto constitucional. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 71

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