REVISTA_DO_INSTITUTO_GEOGRAFICO_E_HISTOR

Jamais deveremos

Jamais deveremos consentir, que as Autoridades cometam despotismos, e arbitrariedades; devemos recorrer ao Governo, ao Imperante, e até às mesmas Autoridades, mostrando-lhes os males que se seguem das arbitrariedades, o perigo a que expõem a Nação, e a si, e certos estamos, que não continuarão. [...] A injustiça é mãe do despotismo, a injustiça é a origem de todos os males que flagelam uma sociedade, a injustiça é quem dissolve o pacto social de uma Nação, a injustiça é quem destrói, e aniquila os estados. Quando os homens, unindo-se em sociedade se submetem a um Governo, se comprometem a concorrer para o bem geral dos seus sócios, e cedem parte de uma ampla liberdade, é para melhor conservarem-se, e defenderem-se dos males inerentes à vida solitária é para que a sociedade proteja, e defenda suas propriedades, fruto do seu trabalho, e indústria; é para que os defenda do mais forte, e finalmente para que os proteja de todos os males a que estão expostos os que não vivem em sociedade: mas, logo que o Governo, em quem está depositado as forças da sociedade, não cumpre as condições tácitas, ou expressas do contrato, abusando da mesma força que se lhes confiara para oprimir Cidadãos justos, e honrados, ficam estes desonerados do contrato, e podem procurar um outro país, onde melhor se observem as Leis, ou o voto geral dos associados. A injustiça, repetimos, é a origem fatal da todas as revoluções, de todas as guerras, que tem ensanguentado o mundo inteiro. Sugestivas as palavras de Moreira. Indicam suas referências ilustradas de cunho político liberal-moderado, algo como síntese adaptada do contratualismo disseminado no Velho Mundo desde que T. Hobbes, J. Locke e o Barão de Montesquieu lançaram as bases modernas pósmaquiavélicas da relação Estado e sociedade. É espantosa a atualidade do discurso de Moreira pela moralização do serviço público, respeito às leis e ao cidadão, a partir do enquadramento constitucional vigente. 280 | Rev. IGHB, Salvador, v. 108, p. 263/287, jan./dez. 2013

Busca um caminho do meio entre o “despotismo” e a “anarquia”, algo típico da Maçonaria Azul. As posições políticas de Moreira se assemelham às de Miguel Calmon Du Pin e Almeida, que publicou no Padre Amaro uma série de Cartas enquanto estava na Europa, em 1824-1825. Editadas em Londres sob pseudônimo Americus, foram reunidas sob o título Cartas Políticas Extrahidas do Padre Amaro (ALMEIDA, 1825- 1826), e também contém um discurso pró-monarquia constitucional, em defesa da educação para todos os homens e em prol da abolição gradual da escravatura, temas notoriamente maçônicos. Entremeadas por figuras alegóricas maçônicas como a rosa, a colmeia e a acácia ressecada, além de reunir inúmeros autores maçons entre suas referências, as Cartas formam uma espécie de agenda de debates e reformas político-sociais, e aparentemente foi escrita para instrução dos irmãos da Ordem. Moreira celebrou, passados três anos, o “[...] dia 10 de Fevereiro marcado pelo Eterno para fazer o Brasil feliz, venturoso. É um dos dias maiores, e mais faustosos nos Anais do Brasil, mormente da Bahia”, já que os baianos, “unânimes, guiados pelo amor da Liberdade, espedaçaram os ferros do antigo despotismo, jurarão perpétua guerra à tirania, recobraram os seus inalienáveis direitos”. 28 Fez este júbilo à Revolução Constitucionalista de 1821 como introdução à narrativa sobre a reunião da Câmara de Salvador, que discutiu o projeto constitucional submetido pelo Imperador, a 10 de fevereiro de 1824. Comemorou o resultado, posto que os Cidadãos Bahianos reunidos em um brilhante, e majestoso conselho na Câmara desta Cidade, resolvem abraçar o Projeto de Constituição, que nos oferece o nosso Amado, e Augusto Imperador, firmando deste modo nossa Independência, nossa liberdade, até agora tão incerta, tão duvidosa, apartando-os da licença, e desordem tão ordinárias nos estados não constituídos. Prezo aos Céus, que todas as Câmaras das Províncias do Brasil acordem no mesmo! 28 Grito da Razão. N. 2, 17 de fevereiro de 1824. Disponível em: . Acesso em: 15 mai. 2013. Rev. IGHB, Salvador, v. 108, p. 263/287, jan./dez. 2013 | 281