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PROJETO_DIGITAL_09-01-2018a

Artigo E a união disse

Artigo E a união disse aos mineradores: teu custo compõe a base de cálculo do meu preço FERNANDO FACURY SCAFF Advogado 86 7º Anuário Mineral do Pará • 2017 Sabe-se que a CFEM não é tributo, mas preço público que a União cobra pela extração do minério. Sendo a União proprietária do minério in situ, ela pode aumentar seu preço incluindo o custo das empresas com o transporte do minério? Itens estranhos ao preço do minério podem servir de base para compor esse preço? A recente alteração nas regras da CFEM passou a incluir na base de cálculo desse preço público algo que majora fortemente seu custo, que é o transporte, que corresponde a um item do custo das empresas, não tendo relação com o bem da União. Essa majoração da base de cálculo alcança a extração de todos os minérios explorados no país, pois a esmagadora maioria das minas encontra-se situada longe da indústria de transformação e dos portos por onde serão exportados. A inclusão do custo do transporte na base de cálculo da CFEM acarreta brutal aumento desse preço público, onerando sobremaneira quem se arrisca a explorar as minas que se encontram nos locais mais afastados, o que se revela como uma perversidade na política mineral. É inconstitucional esta majoração da base de cálculo. Acrescer ao preço do minério (CFEM)

o custo de transporte e seguro fará com que haja aumento de preço em decorrência de fatores externos ao bem que a União é proprietária. Um exemplo: a CFEM do minério de ferro extraído de Carajás sofrerá um aumento que corresponderá, no mínimo, ao custo de instalação e manutenção de uma estrada de ferro com 900 quilômetros de extensão, que leva o minério ao porto, ou seja, um fator externo ao bem mineral vendido pela União, e que compõe a logística da empresa. É como se a União dissesse aos mineradores: teu custo compõe a base de cálculo do meu preço – o que é inconstitucional, pois a União é proprietária do bem mineral in situ, e não da logística empresarial, o que acabará por fazer o preço do minério aumentar em razão dos necessários custos das empresas na atividade extrativa, isto é, pós-compra do minério, pós-CFEM. O mesmo se pode dizer do transporte através de minerodutos, ou por via fluvial ou rodoviária, pois cada mina estará sujeita a um desses modais de transporte em face da rigidez locacional. Assim, o mesmo minério vendido pela União, cujo preço é a CFEM, terá valores diferentes – embora seja o mesmo produto – e essa variação ocorrerá em razão da logística/custo de transporte de cada empresa, bem como do custo com seguro. 7º Anuário Mineral do Pará • 2017 87