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Edital PP 03_2018_Recapagem pneus

contratação de empresa especializada para recapagem de pneus, conforme especificações constantes do Termo de Referências (Anexo I)

PMQUADRA Proc. nº

PMQUADRA Proc. nº 16/2018 Fls.__________ Ass.:_________ 02 – Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.06. Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade Executora: 02.06.01 – Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.452.0008.2002 – Manutenção da Unidade Categoria Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica Unidade Executora: 02.06.02 – Estradas Municipais Funcional Programática: 26.782.0008.2005 – Manutenção Estradas Municipais Categoria Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica Unidade Orçamentária: 02.07. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Unidade Executora: 02.07.01 – Agricultura e Meio Ambiente Funcional Programática: 20.606.0009.2002 – Manutenção da Unidade Categoria Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica 8. DA RECISÃO A inexecução total ou parcial do presente contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais previstas em lei. 9. DAS PENALIDADES 9.1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: 9.1.1. deixar de apresentar a documentação exigida no certame: multa de 5% sobre o valor estimado da contratação; 9.1.2. manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos; 9.1.3. deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): multa de 5% sobre o valor estimado da contratação; 9.1.4. executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; 9.1.5. executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; 9.1.6. inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 1 ano e multa de 5% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; 24

PMQUADRA Proc. nº 16/2018 Fls.__________ Ass.:_________ 10. DO FORO 9.1.7. inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 5% sobre o valor atualizado do contrato; 9.1.8. causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato. 9.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 9.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. Fica eleito o Foro da Comarca de Tatuí, para esclarecer qualquer dúvida do presente contrato, com renúncia expressa de outro Foro. E por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato de prestação de serviços de recapagens de pneus, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza jurídicos e legais efeitos. Quadra/SP, .... de .............. de 2018. CONTRATANTE CONTRATADA Testemunhas: ....................................................... ....................................................... 25

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