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Edital PP 03_2018_Recapagem pneus

contratação de empresa especializada para recapagem de pneus, conforme especificações constantes do Termo de Referências (Anexo I)

PMQUADRA Proc. nº

PMQUADRA Proc. nº 16/2018 Fls.__________ Ass.:_________ PREÂMBULO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16/2018 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2018 LUIZ CARLOS PEREIRA, Prefeito Municipal de Quadra, torna público que se acha aberta licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, critério de aceitabilidade PREÇO GLOBAL, para contratação de empresa especializada em recapagem de pneus, que será regida pela Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. O edital completo e seus anexos poderão ser obtidos na sede da Prefeitura Municipal (Rua José Carlos da Silveira, n.º 36, Quadra/SP), bem como através do site oficial da Prefeitura (www.quadra.sp.gov.br), em “Licitações” ou “Editais”. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação deverão ser entregues no Protocolo da Prefeitura Municipal, localizado no endereço supra, até as 9h45min do dia marcado para a Sessão Pública de processamento do Pregão. As empresas que tenham interesse em participar do certame sem representante presente à Sessão Pública do Pregão, poderão enviar os envelopes pelo correio ou através de portador, endereçandoos ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, devendo obrigatoriamente encaminhar fora dos envelopes os documentos previstos na cláusula 3.2 do presente Edital, sob pena de não credenciamento ou, na falta apenas da declaração prevista no item 3.2, “b”, de reputar-se não provada sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para os fins da Lei Complementar Federal n.º 123/06. A sessão de processamento do Pregão será realizada na data de 28 de fevereiro de 2018, com início às 10 h, na sede da Prefeitura Municipal de Quadra, localizada na Rua José Carlos da Silveira, n.º 36, na cidade de Quadra, Estado de São Paulo, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em recapagem de pneus para os veículos e máquinas da frota da Prefeitura Municipal de Quadra/SP, conforme itens descritos no anexo I (Termo de Referência). 1.2 - DO PRODUTO: Não serão aceitos produtos (material de recapagem) remanufaturados, reciclados, reformados, recuperados ou outros quaisquer de natureza semelhante. Somente serão aceitos produtos fabricados com matéria prima de primeiro uso e de primeira linha, fabricados em material de alta qualidade e resistência, com garantia de defeitos de fabricação e de entrega. 2

PMQUADRA Proc. nº 16/2018 Fls.__________ Ass.:_________ 1.3 DAS EXIGÊNCIAS: a) Todos os produtos entregues pelo licitante vencedor deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial – ABNT, INMETRO, ANIP, etc, atentando-se a proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). b) Quando da entrega, os pneus recapados não poderão conter fissuras, arranhões, trincos e/ou sinal de descolagem e, sinais de violação no material de recapagem, deverão atender a todas as normas e exigências atribuídas a mesma pela ABNT e NBR. c) Recapagens que venham a sofrer algum tipo de danos no material utilizado nos serviços e, em garantia, a contratada deverá fazer os ajustes necessários e/ou troca da recapagem, sem qualquer tipo de custas adicionais; produtos que não atenderem o exigido na alínea "b" desta cláusula a contratada deverá efetuar sua substituição, no prazo de no máximo 2 (dois) dias a contar da comunicação que o(s) item(ns) estão com problemas e/ou não atendem o(s) requisitos(s) de edital, sem qualquer tipo de custas à contratante, caso o(s) mesmo(s) não seja(m) atendido (substituído) no prazo estipulado, caberá a contratada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado e a proibição de contratar com esta administração municipal por um prazo de 5 (cinco) a nos, conforme lei de licitações. II - DA PARTICIPAÇÃO 2.1 - Poderão participar do certame todas as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencham os requisitos estabelecidos no presente Edital, não podendo participar as empresas consorciadas e aquelas incursas nas proibições da Lei nº 8.666/93, especialmente as empresas que tenham sido declaradas inidôneas (e ainda não tenham promovido sua reabilitação na forma da lei), estejam suspensas ou impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração Pública Municipal. 2.2. Não sido constatada pelo Setor de Compras da Prefeitura a existência de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, a esta licitação não se aplicará o disposto nos arts. 47 e 48 da Lei Complementar 126/2006, alterada pela Lei complementar 147/2014 (EXCLUSIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE MEP’S). III - DO CREDENCIAMENTO 3.1 – Para o credenciamento, as empresas interessadas em participar da etapa de lances no Pregão deverão apresentar, fora dos envelopes, os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal, o ato constitutivo da empresa (alterado ou não), devidamente registrado no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome da licitante. 3

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