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Revista Curinga Edição 19

Revista Laboratorial do Curso de Graduação em Jornalismo da Universidade Federal de Ouro Preto.

Processos No dia 10 de

Processos No dia 10 de dezembro de 2015, foi instaurado, na justiça de Mariana, a Ação Civil Pública n. 0400.15.004335-6 para otimizar os processos movidos pelos atingidos contra a mineradora. Essa modalidade de processo permite que um coletivo de pessoas possa requerer na justiça uma indenização por um ato cometido contra todos os envolvidos. Sua principal vantagem é a de não cobrar o pagamento de honorários advocatícios e custos judiciais. De acordo com o Ministério Público Estadual, sem a ação conjunta, haveria a abertura de quase três mil processos. O promotor Guilherme Meneghin aponta que a ação civil em andamento envolve moradores dos distritos e subdistritos de Bento Rodrigues, Paracatu, Pedras, Ponte do Gama, Campinas e Camargos. Nas outras cidades impactadas, ocorre a abertura de processos individuais. Em Juiz de Fora, foram abertos mais de 30 mil processos e na cidade capixaba de Colatina, cerca de 15 mil. Após um ano da tragédia, o processo continua em fase inicial. Até este momento foram tomadas medidas emergenciais que pretendem amenizar o impacto sofrido por essas famílias que foram antigidas pelo rompimento. A ação civil transcorre com uma sequência de ritos diferentes. Antes do julgamento final do processo ocorrem várias rodadas de conciliação entre as partes envolvidas. Ainda não houve nenhuma decisão judicial e sim a consagração de acordos que assegurem os direitos dos atingidos, além do bloqueio de quase R$ 300 milhões da mineradora Samarco. Por determinação do desembargador Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em 26 de janeiro de 2016, todos os processos relativos à tragédia de Bento Rodrigues foram deslocados da Justiça Estadual (primeira instância), em Mariana, para a Justiça Federal (segunda instância), em Belo Horizonte. A decisão partiu da análise de recurso da Samarco, que requereu a união dos processos das duas instâncias. Com este movimento, a mineradora solicitava que os processos fossem julgados em um mesmo âmbito judiciário, otimizando o desenvolvimento do processo. O promotor do caso em Mariana vê com estranheza essa situação de julgamento apenas na Justiça Federal. “Não pode um advogado trabalhando lá em Brasília querer decidir sobre o seu direito aqui em Mariana. Isso sem nunca ter pisado aqui e conversado com os antingidos.” O processo ficou parado por quase seis meses até o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir a quem caberia. Apenas em 23 de agosto de 2016, o STF decidiu fragmentar a ação: os crimes ambientais ficam na Justiça Federal, em Belo Horizonte e os de ressarcimento dos atingidos na Justiça Estadual, em Mariana. A desembargadora Diva Malerbi pautou seu relatório perante o inciso I do artigo 109 da Constituição Federal. “A competência é da Justiça Federal, uma vez que o acidente envolveu atividade de mineração, afetou um rio federal, e provocou danos em territórios de dois estados pertencente à União.” Na decisão ficou esclarecido que a “Justiça Estadual ficará apenas pelo julgamento de ações pontuais como forma de facilitar o acesso à justiça das pessoas atingidas pelo desastre ambiental”. Os Tribunais Superiores estão sobrecarregados com processos de recurso, o que representa 89% de suas demandas. Na justiça brasileira existe um total de 74 milhões de ações em tramitação até o final de 2015. A ação civil pública em Mariana é composta por 21 volumes. Em média são 250 páginas em cada, ou seja, aproximadamente 5.250 folhas. Em Minas Gerais estão guardados em diversos galpões espalhados pelo estado, aproximadamente 40 milhões de processos. É algo equivalente a 300 quilômetros de pilhas de até um metro de papel. A Justiça Estadual é o segmento responsável por 69,3% da demanda e 79,8% do acervo processual do Poder Judiciário.

Acordo Por meio de uma Ação Civil Pública, a União pretende firmar um acordo que custeará a recuperação da Bacia do Rio Doce. A ação foi celebrada entre a Samarco e os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, sem a participação efetiva dos atingidos. O documento com 260 cláusulas foi costurado tentando atender aos interesses da mineradora. O acordo previa a destinação de R$ 20,6 bilhões de reais para a recuperação de toda a bacia hidrográfica. Esse valor seria pago em parcelas gradativas a partir de outubro de 2016. Em julho o STJ cancelou o acordo atendendo ao recurso do MPF. Segundo a ONU “o acordo ignorava os direitos humanos das vítimas, e sua suspensão é uma oportunidade perfeita para realizar uma completa revisão baseada em direitos humanos das devidas reparações e compensações para as vítimas, com transparência e participação pública”. A Samarco entrou com recurso solicitando a manutenção do documento e sua posterior homologação judicial. Denúncia A tragédia, considerada como o maior desastre ambiental brasileiro com rejeitos de mineração, levou o país a ser denunciado à Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 27 de maio de 2016, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em conjunto com 15 coletivos da sociedade civil apresentou relatório à OEA que aponta a falta de participação das cercas de 3,5 milhões de pessoas atingidas. No documento, são citados outros 13 casos de acidentes envolvendo atividades minerais que causaram danos socioambientais ao país. Na maioria deles ainda corre processo sobre a responsabilidade dos acidentes. As entidades criticam, no caso de Bento Rodrigues, a formulação de um acordo de reparação de danos que foi construído sem a efetiva participação dos reais impactados pela tragédia. Corte de Haia Desde de 2009 o ativista político e Nobel da paz, Adolfo Pérez Esquivel defende a ideia de que os crimes ambientais sejam tipificados como crimes contra a humanidade. Essa definição tornará casos que resultaram na destruição grave do meio ambiente ao julgamento pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Conhecida como Corte de Haia (Holanda), a organização atua de maneira independente e possui funcionamento colaborativo com a Organização das Nações Unidas (ONU) que é responsável por designar os 18 magistrados que compõem a Corte. Em junho de 2016 foi aprovado pelo conselho da Corte que o julgamento de crimes ambientais passaria a fazer parte da jurisprudência do TPI. A legislação internacional passou por modificações para que situações como a do desastre provocado pelo rompimento da barragem de Fundão possa ter julgamento na jurisdição internacional, provendo a independência do veredicto em relação ao seu país de origem. Hoje, apenas casos que não estejam em tramitação no seu país de origem podem ser levados ao tribunal internacional. Despesas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 2015 Recursos Humanos: R$4.396.909.894 (95% do total) Outras R$231.870.485 (5% do total) Total de gastos: R$4.628.780.379 Tempo de sentença na Justiça Comum – 1º grau: 3 anos e 10 meses Justiça Comum - 2º grau: aproximadamente 9 meses Números de Magistrados no Tribunal de Minas Gerais - Efetivos: 1015 / Vagos: 630 CURINGA | EDIÇÃO 19 39

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