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Revista Curinga Edição 22

Revista Laboratorial do Curso de Graduação em Jornalismo da Universidade Federal de Ouro Preto.

O que muda para o

O que muda para o trabalhador Durante uma reunião convocada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 26 de abril de 2017, mais de vinte instituições e órgãos do trabalho identificaram diversas inconstitucionalidades na Reforma aprovada. Exemplo disso é a compensação de jornada de trabalho sem negociação coletiva, prevista no Artigo 58-A, 5º parágrafo da CLT. Os patrões agora contarão com a possibilidade de decidir junto ao seu empregado sobre o banco de horas. Antes, esse banco deveria ser ajustado pelo sindicato. Agora o patrão passará a decidir sobre isso, podendo descontar as horas extras de trabalho de sua carga horária em um prazo máximo de seis meses. Outra mudança é a possibilidade da jornada de 12h de trabalho (previsto do Artigo 59-A da CLT), com 36 horas de descanso. Isso já acontecia em categorias como vigilantes, profissionais de saúde, entre outros, sob negociação sindical coletiva. Com a Reforma, não é preciso uma mediação do sindicato, e pode ser aplicada a qualquer profissional. O Conselho Federal da OAB aponta que essa medida viola o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, que prevê “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. O Ministério Público do Trabalho destaca que os trabalhadores autônomos e a figura do freelancer entram na reforma por meio dos contratos intermitentes. A proposta (prevista no artigo 442-B) pretende assegurar que esse grupo tenha maior liberdade de atuação, podendo prestar serviços para duas ou mais empresas com carteira assinada, porém com salário e carga horária zero. Em nota de 26 de junho de 2017, o Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, prevê que o trabalho intermitente incentivaria a fraude à relação de emprego pelo desvirtuamento do trabalho autônomo, com severos prejuízos aos trabalhadores, que serão excluídos de todo o sistema de proteção trabalhista, e à Previdência Social, em razão da ausência de recolhimento das devidas contribuições . A Lei também prevê, ainda, o recibo de quitação anual, que será um documento expedido pelos sindicatos, com o consentimento do empregado, declarando que o patrão está em dia com os direitos trabalhistas. Para o Conselho Federal da OAB, o documento vem como tentativa de diminuir ações trabalhistas, pois uma vez assinado esse termo, o trabalhador enfrentará dificuldades em buscar seus direitos junto à Justiça do Trabalho. Outras duas questões muito importantes destacadas pelas duas entidades são a redução do tempo da hora de almoço e o parcelamento das férias. O que antes era estipulado em até 1h, em 8h diárias de trabalho, agora poderá ser negociado com o patrão e ser de apenas 30 minutos, em jornadas de até 12h. As férias poderão ser parceladas em até três períodos. Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias. Os outros dois períodos não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, sob o critério do que empregador combinar com seu empregado. Gustavo Lemos, advogado da FIEMG, acredita que o parcelamento de férias dá mais liberdade ao trabalhador. Além disso, ele destaca que a nova Lei prevê que este período não pode anteceder feriados ou folgas semanais, o que não acontecia na regulamentação trabalhista anterior. Um ponto que atinge especificamente as mulheres é o fato de que, após a sanção da Reforma, gestante ou lactantes poderão trabalhar em atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo. Elas necessitarão de um atestado médico para poderem se afastar de suas atividades por tempo determinado. Laura Muller acredita que a medida prejudicará muitas mulheres, pois poderá criar um conflito entre o patrão e a futura empregada, gerando discriminação em processos de contratação de mulheres, em benefício da contratação de homens. “Sempre que se revoga um tipo de direito, as primeiras atingidas são as mulheres, porque com as leis a gente já sofre um ônus, imagina sem elas. Na entrevista de emprego, ninguém pergunta para o homem com quem ficará o filho dele “, ela alerta. *O nome foi modificado para proteger a identidade da personagem. Enquanto discursos políticos deformam leis, as carteiras de trabalho são esquecidas nas gavetas.

Entrevista com Amauri César Alves, professor do Departamento de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto e Doutor em Direito do Trabalho. RC: Como o senhor avalia o conjunto de reformas trabalhistas propostas pelo governo Temer? A: No conjunto, o que há é prejuízo, porque a Reforma Trabalhista foi feita pelos patrões. A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) apresentou um documento em 2013 para a presidente Dilma, propondo vários pontos que estão na Reforma. A Presidente, obviamente, não acatou nada. E vários desses pontos estão hoje na lei. A Reforma precarizou demais as relações de trabalho. RC: Por que o governo quer fazer uma Reforma Trabalhista? A: Porque viu o momento de uma ruptura do espaço democrático. A Reforma veio nesse momento de aproveitamento da situação política e da inércia, infelizmente, da maioria da população que não consegue se organizar para impor sua vontade. Está todo mundo atordoado. Temer quer fazer uma Reforma Trabalhista para privilegiar os patrões, pois foram eles que deram o golpe. O governo está pagando a conta. Esse governo não tem compromisso com a população. Qualquer outro governo compromissado com a população não faria isso. A: Empobrecimento. É o resultado de quem já fez isso, como, por exemplo, a Espanha, a Grécia e a Itália. Alguns pontos da Reforma são pontos malfeitos inspirados em outros países, que têm sistemas trabalhistas mais protetivos do que o nosso. Os países em que essas propostas foram aplicadas empobreceram a população. Quando se empobrece a população, quem sente, em um segundo momento, também é o patrão. Essa reforma em um médio prazo é ruim para os dois lados, porque, se o trabalhador não tem dinheiro para comprar, para quem o patrão vai vender? Se o sujeito não tem salário digno, se trabalha 12h por dia, se tem as férias parceladas, se ele não tem o emprego dele garantido, como é que ele vai gastar? Se ele não gastar, a economia não se desenvolve. Se a economia não se desenvolve, não gera lucro, e aí o patrão não ganha. Historicamente, no Brasil, quando se retirou direitos não se gerou empregos, e no mundo todo é assim. RC: Qual o perfil do trabalhador que mais deve ser prejudicado com a Reforma? Por quê? A: Todos serão prejudicados, uns mais, outros menos. Esse trabalho intermitente destrói o sonho do trabalhador de ter uma casa, viajar no final do ano, ter um carro e estudar os filhos. Se eu tenho um salário padronizado, mês a mês, eu faço as minhas contas, mas se eu não tiver a menor ideia do quanto eu vou ganhar é um absurdo. Quem escreveu essa regra nunca pensou no que é passar dificuldade. Quem ganha salário mínimo, consegue saber até onde vai. Se ele parte do zero, com jornada zero e salário zero, sem saber se vai ser chamado para trabalhar ou não, não consegue saber até onde pode ir. Imagine, por exemplo, as Pousadas de Ouro Preto, se elas tiverem reservas numa semana, chamarão RC: A lei fala em modernização da CLT, entretanto, vários órgãos e frentes de resistência falam em perda de direitos. Qual é a sua opinião a respeito? A: A CLT é de 1943, mas ela vem sendo atualizada e modernizada desde então. Contudo, os temas que necessitavam ser efetivamente modernizados, questões técnicas, não foram. Então, a Reforma não é de modernização, é de precarização, pois ela atinge aquilo que o patrão quer atingir. Não é para modernizar no sentido de melhorar a técnica ou aspectos conceituais que evoluíram ao longo do tempo, eles se preocuparam com pontos que vão resultar em dinheiro para o empregador. O que se tem é uma facilitação da precarização, que gera lucro. Até a Reforma, havia mudanças pequenas. RC: Que consequências essa perda de direitos pode trazer para o Brasil? CURINGA | EDIÇÃO 22 31

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