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E-book Parcerias

3. ROTEIRO PRÁTICO PARA

3. ROTEIRO PRÁTICO PARA CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS 3.1. OBSERVAÇÕES GERAIS Ao se falar de contratação de parcerias com entidades da sociedade civil organizada, nos estritos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, o interprete deverá estar ciente de que a forma como se contratavam respectivas parcerias anteriormente à vigência da respectiva norma está extinta. Por isso, nas relações governamentais para com as entidades do terceiro setor, nos termos da lei supra mencionada, não existe mais, por exemplo, a figura do convênio, que antes era firmado por muitos órgãos públicos país afora para com as respectivas entidades 1 . Ainda, deverá o intérprete estar ciente de que a aplicação da Lei Federal n.º 13.019/2014, a partir de 1º de janeiro de 2017 (para os municípios) pressupõe a prática de todos os atos que adiante veremos. Ainda, perceberá o intérprete que a aplicação da norma citada assemelha-se, em muito, a aplicação do Estatuto de Licitações (Lei Federal n.º 8.666/93). Para fins de melhor compreensão do novo regramento trazido pela lei em comento, formularemos o roteiro prático observando as três diferentes modalidades de parceria previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014, quais sejam: a) Termo de fomento; b) Termo de colaboração; c) Acordo de cooperação. ______________________________ 1 A figura do convênio continua a existir, vez que a Lei Federal n.º 13.019/2014 não revogou o artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93. Contudo, a figura do convênio somente se aplica nas relações não regulamentadas pela Lei Federal n.º 13.019/2014, especialmente nas relações entre Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) ou esferas de governo (Federal, Estadual ou Municipal).

3. ROTEIRO PRÁTICO PARA CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS 3.2. REGULAMENTAÇÃO LOCAL DA LEI N.º 13.019/2014 A Lei Federal n.º 13.019/2014 requer regulamentação no âmbito local. Este entendimento decorre da leitura do disposto no art. 14, caput e §1º; Parágrafo Único do art. 20; inciso I do art. 35-A; §3º do art. 63; §6º do art. 69; caput do art. 87; todos da respectiva Lei. Desta forma, inicialmente compete-nos recomendar a regulamentação da norma no âmbito local. Por assim ser, o primeiro modelo disposto no Anexo I deste e-book é o modelo de regulamentação da Lei Federal n.º 13.019/2014, que será efetuado através de Decreto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Modelo 1 – Decreto de Regulamentação da Lei Federal n.º 13.019/2014.

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