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E-book Parcerias

3. ROTEIRO PRÁTICO PARA

3. ROTEIRO PRÁTICO PARA CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS 3.3. TERMO DE FOMENTO/TERMO DE COLABORAÇÃO 3.3.1. Manifestação de Interesse Social A Lei Federal n.º 13.019/2014 prevê a possibilidade de as entidades do terceiro setor apresentem à administração pública propostas de parceria para atendimento de questões de interesse público ou social. Para tanto, deverão apresentar à administração pública um instrumento chamado Manifestação de Interesse Social que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: a) Identificação do subscritor da proposta; b) Indicação do interesse público envolvido; c) Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida. (Modelo 2 – Proposta de Manifestação de Interesse Social) 3.3.2. Publicação da Manifestação de Interesse Social Apresentada a Manifestação de Interesse Social, e estando respectiva Manifestação de acordo para com o art. 19 da Lei Federal n.º 13.019/2014, deverá a administração tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema, através de audiências públicas ou de sugestões oferecidas através dos portais de comunicação da administração.

3. ROTEIRO PRÁTICO PARA CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS 3.3. FASE INTERNA OU PREPARATÓRIA 3.3.1. Elaboração da Minuta de Plano de Trabalho Apresentada qualquer Proposta de Manifestação de Interesse Social, e existindo o binômio conveniência e oportunidade, a administração deverá providenciar (seguindo-se a regra geral 3 ) a elaboração da minuta do plano de trabalho que fará parte anexa e integrante do edital de Chamamento Público. Quando o interesse de contratar parcerias partir da própria administração pública, não se aplica a fase anterior (apresentação de Proposta de Manifestação de Interesse Social). Ressalte-se que é vedado à administração exigir das entidades a apresentação de prévia Proposta de Manifestação de Interesse Social para fins de contratação de parceria 4 . O Plano de Trabalho conterá: a) A descrição da realidade que será objeto da parceria e o nexo entre essa realidade e as atividades, projetos e metas a serem atingidas; b) A descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; c) A previsão de receitas e de despesas; d) A forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; e) A definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. (Modelo 3 – Plano de Trabalho) ______________________________ 3 Excetuadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei Federal n.º 13.019/2014. 4 Conforme prevê o §3º do art. 21 da Lei Federal n.º 13.019/2014.

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