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E-book Parcerias

3. ROTEIRO PRÁTICO PARA

3. ROTEIRO PRÁTICO PARA CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS RESUMO 1ª Fase • Apresentação de Proposta de Manifestação de Interesse Social 2ª Fase • Publicação da Proposta de Manifestação de Interesse Social 3ª Fase • Elaboração do Plano de Trabalho e do Edital de Chamamento Público 4ª Fase • Publicação do Edital de Chamamento Público 5ª Fase • Apresentação das Propostas por parte das Entidades da Sociedade Civil Organizada 6ª Fase • Seleção da melhor proposta apresentada 7ª Fase • Formalização da Parceria 8ª Fase • Execução, monitoramento e avaliação da Parceria 9ª Fase • Prestação de contas.

ANEXO I MODELO MODELOS1 Decreto n.º ...../...... ....... de ......... de ............. Regulamenta a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito do Município de .............../........ . O(a) Prefeito(a) Municipal de ........................./............., no uso de suas atribuições legais, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Disposições preliminares Art. 1º Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública deste município e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 2º As parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de: I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou II - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro. §1º O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.

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