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E-book Parcerias

I - substituídos por

I - substituídos por termo de fomento, de colaboração ou por acordo de cooperação, para adaptação ao disposto na referida Lei e neste Decreto, no caso de decisão do gestor pela continuidade da parceria; ou II - rescindidos, justificada e unilateralmente, pela administração pública municipal, com notificação à organização da sociedade civil parceria para as providências necessárias. § 3º A administração pública municipal poderá firmar termos aditivos de convênios e instrumentos congêneres prorrogáveis por período igual ou inferior ao inicialmente estabelecido, observada a legislação vigente ao tempo da sua celebração original e a aplicação subsidiária da Lei nº 13.019, de 2014. § 4º Para a substituição de que trata o inciso I do § 2º, a organização da sociedade civil deverá apresentar os documentos previstos nos art. 26 e art. 27 deste Decreto, para fins de cumprimento dos art. 33, art. 34 e art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. § 5º A prestação de contas das parcerias substituídas na forma do inciso I do § 2º observará o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, e neste Decreto. Art. 83. publicação. Este Decreto entra em vigor na data de sua

MODELO 2 PROPOSTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 1. IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROPOSTA (INCISO I DO ART. 19 DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014) 1.1. NOME DA ENTIDADE: 1.2. TIPO DE ORGANIZAÇÃO: 1.3. CNPJ DA ENTIDADE: 1.4. ENDEREÇO DA ENTIDADE: 1.5. ANO DE FUNDAÇÃO: 1.6. TELEFONE DA ENTIDADE: 1.7. E-MAIL DA ENTIDADE: 1.8. SITE DA ENTIDADE: 1.9. NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: 1.10. RG DO REPRESENTANTE: 1.11. CPF DO REPRESENTANTE: 1.12. TELEFONE DO REPRESENTANTE: 1.13. E-MAIL DO REPRESENTANTE: 2. DESCRIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO: (...) 3. DIAGNÓSTICO DA REALIDADE QUE SE QUER MODIFICAR, APRIMORAR OU DESENVOLVER: (...) 4. INDICAÇÃO DA VIABILIDADE DA PROPOSTA, DOS BENEFÍCIOS, DAS METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS E DO PRAZO DE EXECUÇÃO: 4.1. INDICAÇÃO DA VIABILIDADE DA PROPOSTA:

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