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Revista AutoMOTIVO - Edição 126, de março de 2018

Revista AutoMOTIVO - Edição 126, de março de 2018

INFORME As principais

INFORME As principais notícias do setor de Som e Acessórios Fotos: Divulgação Perigo: VIDRO ELÉTRICO ILEGAL PODE CAUSAR ACIDENTES FABRICANTES E LOJISTAS PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR INSTALAÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO ATENDEM À NORMA DO CONTRAN Pode parecer que a instalação de um simples módulo de acionamento ou kit de vidro elétrico seja algo simples, rápido e sem maiores consequências, além da satisfação do cliente, que passa a poder subir e descer os vidros do seu veículo com o simples toque de um botão. No entanto, a realidade é bem diferente. Desde 1985, o Conselho Nacional de Transito (CONTRAN) estabelece norma legal para o funcionamento deste tipo de dispositivo para tentar evitar o enorme número de acidentes que acontecem todos os dias, principalmente com crianças de 02 a 05 anos de idade. Mas só em 2013 entrou em vigor uma Resolução com novas exigências e especificações mais claras. Com a Resolução CONTRAN 468/13, passou a ser proibida a fabricação e instalação de módulos, centrais e kits de vidros elétricos que não tenham a função antiesmagamento. (veja histórico sobre a questão do antiesmagamento na tabela ao lado): Publicada em dezembro de 2013, a Resolução deu a fabricantes, distribuidores e lojistas até o dia 1º de janeiro de 2017 para se adaptarem, deixando de produzir, comercializar e instalar o que é legalmente classificado como “acionadores energizados para janelas energizadas, teto solar e painel divisor de veículos automotores” sem a função antiesmagamento. Apesar de todo esse prazo e de toda a divulgação feita até agora, mais de um ano depois da entrada em vigor da proibição, ainda continuam sendo fabricados, distribuídos e instalados acessórios desse tipo que não atendem o que é determinado pela norma legal, prejudicando lojistas e instaladores, além de, evidentemente, os consumidores. Além de colocar os clientes em perigo, essa prática também sujeita lojistas e instaladores a multas e processos legais. Esses processos podem ser de natureza civil ou criminal (no caso de haver vítimas fatais ou não) e serem abertos tanto pelo Ministério Público, quanto pelo Procon. Paralelamente, os consumidores que se sentirem prejudicados também podem processar a loja, o instalador e o fabricante. Desse modo, uma loja que tenha instalado esse acessório fora de norma em veículos de 50 clientes, pode ter de responder a 50 processos movidos por esses clientes, entre outros. Os distribuidores que tiverem em seus catálogos ou venderem dispositivos que não atendam a norma legal também podem ser processados por oferecerem e comercializarem produtos proibidos. Mas mesmo com todos esses riscos ainda encontramos instaladores que encontram dificuldade em agir da maneira correta: "Na minha loja e região eu tenho brigado para conseguir instalar apenas módulos que tenham o antiesmagamento, e não é só porque é Lei não. Eu já presenciei muitos acidentes, e recentemente, quase vi uma criança perder a vida. O grande problema que enfrento, 34 revistaautomotivo.com.br

História da Legislação no Brasil Antiesmagamento ANOS DIPLOMAS LEGAIS COMENTÁRIOS 1985 Resolução CONTRAN nº 649 Obriga o AE em vidros elétricos, porém não especifica 1992 Resolução CONTRAN nº 762 Cria especificações mais claras 2009 PL 5.125 – Congresso Nacional Pede obrigatoriedade do AE em qualquer vidro elétrico 2013 Processo MPF nº 80000.004364 Determina que o CONTRAN modernize a resolução 762/92 2013 Resolução CONTRAN nº 468 Cria novas exigências e especificações mais claras 2015 Aprovação do PL 5.125 no Congresso Nacional É alterado o texto base e aprovado o PL 5.125 2017 Previsão da aprovação do PL 5.125 no Senado e Presidencia da República (sanção) Incluirá no C.T.B. a obrigação do AE em vidros automatizados não é o consumidor, porque quando explico os benefícios do antiesmagamento, o cliente aceita pagar um pouco mais. O problema maior está com alguns distribuidores, que muitas vezes nos oferece produtos incorretos alegando serem mais baratos", afirma Kinho de Feira de Santana/BA. Cabe perguntar se essas ações vão gerar lucro que permita fazer frente a necessidade de contratar advogados e encarar multas, despesas legais e o desgaste de imagem provocado pela exposição negativa na Imprensa. Especialista explica riscos O advogado Vinícius Zwarg, especialista em Direito do Consumidor e sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados explica os riscos aos quais estão expostos fabricantes, distribuidores e lojistas. Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor veda aos fornecedores colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes. Ou seja, vidros de janela, tetos solares e vidros divisores devem ter dispositivo antiesmagamento pena de se caracterizar prática abusiva. A colocação do produto no mercado em desacordo com a resolução pode gerar a obrigatoriedade de fazer um Recall (recolhimento dos produtos), além da apuração de responsabilidades de ordem administrativa, civil e penal. O advogado ressalta que quem vende e instala o equipamento fora dos padrões legais, corre os mesmos riscos que o fabricante, pois o Código de Proteção e Defesa do Consumidor trabalha com a ideia de responsabilidade solidária, ou seja, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Ele esclarece que se um consumidor sofrer um acidente, vítima de um acionamento de vidro sem a proteção obrigatória do antiesmagamento, trata-se de um acidente de consumo e ele poderá acionar todos os ofensores da cadeia de consumo pleiteando, se for o caso, indenização patrimonial e extrapatrimonial. Como saber se o módulo ou central atende a legislação? Já ficou claro que a instalação de módulos e centrais sem dispositivo de proteção antiesmagamento é um grande risco para os lojistas especializados em acessórios. Mas como é possível saber se um módulo ou central atende a legislação? Como nenhum módulo de acionamento de vidros traz estampada no seu corpo ou em sua embalagem a informação de que não é antiesmagamento, a forma mais fácil de identificar se um produto atende a Resolução CONTRAN 468/13 é examinar o manual que deve obrigatoriamente acompanhar cada produto. Segundo o artigo 4º da resolução, “No manual dos dispositivos citados no Art. 2º desta Resolução, instalados no mercado de reposição nos veículos nacionais ou importados, devem constar de forma clara e inequívoca o funcionamento dos mesmos, alertando para os riscos de acidente”. Portanto, caso o manual não informe de forma clara que o produto tem proteção antiesmagamento e alerte contra os riscos de acidentes, já é possível saber que o produto desobedece a legislação. Outra forma simples e eficaz de verificar a presença da função antiesmagamento é, após o módulo ou kit de vidro instalados, acionar os botões para fechar os vidros e posicionar algum objeto duro no final do curso do vidro, como uma espátula, e verificar se ao pressionar o objeto, os vidros vão retroceder. Norma legal pode ser melhorada? Apesar de muito clara, discute-se a possibilidade de revisão da Resolução 468/13. A Diretoria do Denatran, consultada sobre o assunto, admite que a Resolução não conseguiu eliminar de vez a fabricação e instalação de dispositivos que não atendem aos requisitos antiesmagamento nas peças destinadas ao mercado de reposição, embora os veículos novos já atendam plenamente a norma. Para eliminar o problema, se encontra em análise técnica pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares – CTAV do CON- TRAN uma proposta de atualização/revisão da mencionada normativa, tornando-a ainda mais abrangente. facebook.com.br/RevistaAutoMOTIVO 35

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