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Edição 881

Jornal Folha do Norte Paranaense

LEIS E EDITAIS

LEIS E EDITAIS BANDEIRANTES, SÁBADO, 03 DE MARÇO DE 2018 - Edição 881 24

LEIS E EDITAIS BANDEIRANTES, SÁBADO, 03 DE MARÇO DE 2018 - Edição 881 25 STF mantém aplicação da Ficha Limpa para condenados antes de 2010 O Supremo Tribunal as eleições de outubro, não Federal (STF) atingindo eleições anteriores. manteve na Segundo o ministro, o quinta-feira (1) decisão da julgamento da Corte própria Corte que validou, provocará, ainda neste ano, em outubro do ano passado, o afastamento de pelo menos a aplicação retroativa da Lei 24 prefeitos e um número da Ficha Limpa, norma que incontável de vereadores entrou em vigor em 2010 em todo o país. Políticos para barrar a candidatura nesta situação conseguiram se de condenados por órgãos eleger e tomar posse com base colegiados. em liminares que liberaram Na ocasião, por 6 votos suas candidaturas. a 5, a Corte foi favorável Apesar da preocupação de à inelegibilidade por oito Lewandowski, os ministros anos de condenados antes Luiz Fux, Edson Fachin, Luís da publicação da lei. O Roberto Barroso, Rosa Weber, entendimento que prevaleceu Marco Aurélio e a presidente, é no sentido de que é no Cármen Lúcia, votaram contra momento do registro da a medida por entenderem candidatura na Justiça que a modulação não seria Eleitoral que se verificam cabível, porque, nas eleições os critérios da elegibilidade de outubro, os candidatos do candidato. Dessa forma, que já cumpriram oito anos quem foi condenado por de inelegibilidade, ao serem abuso político e econômico, condenados antes de 2010, mesmo que anterior à lei, não serão mais atingidos pela antes de 2010, está inelegível decisão da Corte. Além disso, por oito anos e não poderá a modulação do julgamento participar das eleições de seria uma forma de mudar 2018. o placar. O caso voltou à tona na Os ministros Gilmar sessão desta tarde a partir Mendes, Dias Toffoli, de um pedido do relator Alexandre de Moraes e do caso, ministro Ricardo Celso de Mello seguiram Lewandowski, para modular o entendimento de o resultado do julgamento Lewandowski e também de modo que os efeitos da foram vencidos. (Agência decisão valham somente para Brasil)

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