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Edição 881

Jornal Folha do Norte Paranaense

LEIS E EDITAIS

LEIS E EDITAIS BANDEIRANTES, SÁBADO, 03 DE MARÇO DE 2018 - Edição 881 32 BRDE e agência francesa assinam contrato de 50 milhões de euros O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) assinaram contrato no valor de 50 milhões de euros para financiamento de projetos de produção e consumo sustentáveis em todos os setores da economia. A assinatura foi no Palácio Piratini, sede do governo do Rio Grande do Sul, nesta quinta-feira (1), com a presença de diretores das duas instituições, do governador José Ivo Sartori (RS) e do embaixador da França no Brasil, Michel Miraillet. É o primeiro contrato do BRDE com uma instituição financeira internacional, na busca do Banco para ampliar suas fontes de recursos, diante da redução dos limites repasses pelo BNDES. A parceria histórica começou a ser trabalhada em 2016. Em setembro de 2017 foi assinado, na Agência Paraná do Banco, memorando de entendimentos, cumprindo etapa anterior à contratação dos recursos. “Com os valores captados na AFD, o BRDE dá um importante passo para ampliar suas fontes de recursos, garantindo novos investimentos nos setores produtivos do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul”, disse o diretor de Operações do BRDE no Paraná, João Luiz Regiani. O diretor Financeiro do banco, Odacir Klein, destacou a importância da parceria para o futuro da instituição e elogiou o trabalho da equipe nas negociações com a AFD. O embaixador francês Michel Miraillet disse que a abordagem do contrato é coerente com o Acordo de Paris e o compromisso dos dois bancos de desenvolver sistemas financeiros sustentáveis e responsáveis. “Ao apoiar o BRDE, a AFD desempenha plenamente seu papel designado pelo governo francês de promover o desenvolvimento sustentável”, afirmou. O diretor da AFD no Brasil, Philippe Orliange, disse que a parceria se sustenta em três conceitos: agilidade, confiança e sustentabilidade. P R O J E T O S SUSTENTÁVEIS - Os 50 milhões de euros contratados na AFD vão financiar projetos com impacto positivo no ambiente e clima na Região Sul do Brasil. O financiamento será viabilizado por meio do BRDE PCS - Produção e Consumo Sustentáveis, programa que oferece linhas de crédito para as áreas de energias limpas e renováveis; gestão de resíduos e reciclagem; uso racional e eficiente da água; agronegócio sustentável e cidades sustentáveis. O acordo de cooperação prevê que nos próximos três anos as instituições identificarão projetos de grande potencial de impacto e as condições de financiamento adaptadas ao contexto brasileiro. Haverá também uma cooperação técnica centrada no monitoramento do impacto dos projetos, na consolidação da política social e ambiental do BRDE e no apoio ao desenvolvimento de seu portfólio de projetos verdes. Para essas ações serão destinados 800 mil euros, com recursos do Fundo de Expertise e Intercâmbio de Experiências da AFD. AGÊNCIA FRANCESA - A AFD é o banco francês de desenvolvimento, que atua em diversos setores – energia, saúde, biodiversidade, água, digital e de capacitação. Sua ação está inserida no marco dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Presente em 108 países, por meio de uma rede de 85 agências, a AFD acompanha atualmente mais de 2.500 projetos de desenvolvimento. Em 2016, destinou 9,4 bilhões de euros ao financiamento de projetos nos países em desenvolvimento ou emergentes e em benefício dos territórios ultramarinos da França.

LEIS E EDITAIS BANDEIRANTES, SÁBADO, 03 DE MARÇO DE 2018 - Edição 881 33 Conad aprova resolução que pode mudar políticas de combate às drogas Vinculado ao Ministério da Justiça e composto por representantes da sociedade civil e do governo federal, o Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad) aprovou quinta-feira (01) a resolução que, embora não tenha força de lei, pode resultar em mudanças práticas na política nacional sobre drogas, principalmente no que diz respeito à atuação das chamadas comunidades terapêuticas. A resolução foi aprovada por 16 dos 28 conselheiros. Segundo o autor da proposta, ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, a resolução é também uma sinalização da nova orientação do governo federal sobre o tema. “A política que o governo vai adotar a partir desta resolução é diferente. A lei em vigor tem se revelado fraca no sentido de conter a epidemia de uso de drogas, mesmo que proibindo-as. Esta resolução amplia a forma de agir nas políticas públicas em relação às drogas […]. É uma manifestação não só do conselho, mas do governo, já que os votos do governo [no Conad] foram unanimemente contrários a uma política de liberação das drogas”, disse Terra. O ministro disse que o atual modelo de acolhimento, tratamento e reinserção social que orienta o atendimento a dependentes químicos em unidades públicas de saúde é “extremamente proibicionista e restritivo” em relação ao trabalho das comunidades terapêuticas e grupos de mútua ajuda que, segundo ele, “são os que conseguem algum resultado” efetivo no tratamento da dependência química. “Milhares de pessoas em todo o país são capacitadas a cuidar de dependentes químicos por um manual que proíbe falar em abstinência, mas a redução de danos, sozinha, tem um resultado pífio, não só para a vida do dependente químico, como para a de toda a sua família. A partir de agora, todo o material que for produzido pelo governo e toda capacitação de profissionais vai ser diferente, colocando questões que não vinha sendo colocadas, como a promoção da abstinência”, acrescentou o ministro. Classificando o uso de substâncias psicoativas ilícitas como uma epidemia, Terra revelou que espera que o Congresso Nacional aprove, em breve, o Projeto de Lei Complementar 37, em análise no Senado. “A violência está se propagando e a própria política do governo federal de enfrentamento a essa violência exige que se faça alguma coisa na política sobre drogas. Espero que o Congresso Nacional aprove, em pouco tempo, uma nova política sobre drogas, aumentando o rigor no enfrentamento”, disse o ministro. Para Osmar Terra, o PLC 37 inclui “avanços” na atual legislação. “É o caso da possibilidade de internação involuntária, que já existe na chamada Lei Antimanicomial para surtos psicóticos. Uma pessoa que está na Cracolândia fumando uma pedra de crack sem parar não tem a mínima capacidade de avaliar sua própria situação. A internação será feita a pedido do médico, acompanhado pelo Ministério Público, e apenas para desintoxicação”, explicou. Pela resolução aprovada nesta quinta-feira, o realinhamento da política nacional sobre drogas deve levar em conta os projetos de alteração das leis que tramitam no Congresso Nacional, as recentes decisões do Poder Judiciário e a necessidade de contínuo aprimoramento das ações públicas de prevenção, acolhimento, formação, pesquisa, cuidado e reinserção social no campo das políticas sobre drogas. A norma também estabelece que qualquer mudança considere a formalização da rede nacional de mobilização comunitária e apoio aos familiares, em articulação com grupos e entidades da sociedade civil organizada cuja atuação seja reconhecida. Além disso, a União deve promover o fomente à rede de suporte social, composta por essas organizações da sociedade civil. Um dos pontos criticados por conselheiros contrários à proposta foi o que diz que o realinhamento da política nacional deve levar em conta também a “posição majoritariamente contrária da população em relação às iniciativas de legalização das drogas”. Para os que discordaram, não há pesquisas oficiais ou confiáveis sobre a posição da maioria dos brasileiros. O texto, no entanto, foi mantido.

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