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Desvio de Função na Administração Pública

Na

Na oportunidade o TRF da 5ª Região entende que, para que o ato seja ímprobo, deve revestir-se de má fé do agente. Muitos julgados, na esfera judicial, tem aplicado penas irrisórias baseado neste quesito e permitindo assim a continuidade delitiva por parte de quem tem o dever de ser probo. TRF da 5ª Região Ementa;AC Nº 558781–CE (0014655-96.2010.4.05.8100). A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida, portanto, de má-fé do agente público, de traço de desonestidade, não atingindo o administrador incompetente, inábil ou desorganizado, para cujas falhas ou omissões já existem sanções específicas de natureza administrativa. 3. Se assim não fosse, “qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade, por violação do princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva Lei, o que, por certo, tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado”. (TRF 1ª Região, AC 2007.35.00.003119-9-GO. Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, unânime, e-DJF1 de 29.04.2001, p. 130). 1.6 Requisitos para Investidura em Cargos Públicos. Consolidada na Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, determinada pelo artigo 13 da Lei 9.527, de 10 de Dezembro de 1997, vem tratar do regime jurídico dos servidores públicos civil, e no artigo 5º incisos I, II, III. IV, e parágrafo § 1º requisitos básicos para investidura em cargo público como veremos a seguir; Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Pois bem, estes requisitos se diferenciam na medida em que a atividade, ofertada, funcional, disposta a concurso público, irá requerer mais ou menos qualificação dos candidatos. Como exemplo, podemos citar algumas exigências quanto à escolaridade, que vai desde o ensino Fundamental a Mestrados em áreas específicas, quanto à idade, limitação para entrar na corporação após 30 anos para Policial Militar e 65 anos para Policial Rodoviário Federal, conforme seus estatutos. Deve-se observar, também, a altura mínima. Outros certames requerem cursos específicos, conhecimentos e fluência em línguas estrangeiras, entre outros requisitos, conforme a atividade a ser desempenhada pelo pretenso candidato. Se irá ferir a norma constitucional que assegura que todos são iguais perante a lei, artigo 5º, caput, da CRFB, quanto à igualdade, improvável, pois sempre será a interpretação da norma à vontade dos bons ventos, ou melhor, do governo. De um lado, uma Norma Constitucional, e, de outro lado, o interesse dos entes federativos em administrar, de qualquer forma, seu contingente, e, assim, impõe aos cidadãos regras, que se dizem tratar dos aspectos legais, nas quais deve ser entendido que a lei é feita para todos, e não para alguns, como, no caso, concorrer a um cargo público. Todos são iguais perante a lei salvo os casos em que haja interesse do Estado em que você seja diferente. É cabível regulamentar algumas atividades e exigir conhecimentos diferenciados para funções que serão desempenhadas visando à sociedade e visando o bem comum e até mesmo o candidato quanto à sua integridade psíquica e física. Mas, não obstante, regrar algumas atividades com conhecimentos que em nada irá acrescentar na vida da coletividade, como exemplo. Há pouco, um concurso público, na cidade de Jundiaí, interior de São Paulo, que trouxe uma questão um tanto quanto inusitada, a seguir: QUESTÃO 18: Qual o nome do empresário que ficou conhecido como “Rei do Camarote”, causando polêmica por, dentre outras coisas, de acordo com a mídia, gastar uma quantia exorbitante de dinheiro em uma balada, numa única noite? A - Waldemar Iódice. B - Alexander de Almeida. C - Ricardo Mansur. D - Thor Batista. E - João Dória Jr. [1] Percebe-se outra questão peculiar no concurso para Gari em Cambé, interior do Paraná;

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