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Desvio de Função na Administração Pública

A frase que

A frase que deixou a personagem “Valéria” famosa no programa Zorra Total é: a) “Ai, que louca que sou!” b) “Ai, como sou mordida!” c) “Ai, que loucura!” d) “Ai, como eu sou bandida!” Entre outras perguntas sem pertinência alguma que ocorreram em outros tantos certames pelos municípios do Brasil.[2] Tal absurdo é real, e novamente estamos dando publicidade aos fatos, mas em que irá melhorar conhecer desta noticia, pergunta formulada, para fins de serviço público? Onde será usado tal conhecimento? O que quis mostrar ou buscar com tal quesito? A priori, nada. Mas este não é caso isolado, basta observar editais que mais parece um Vade Mecum do que uma descrição com finalidades de atender o interesse público e atrair os iguais para a disputa. Frise-se: a questão não é depreciar a intenção pretendida ao preenchimento de vagas ofertadas, mas limitar os abusos cometidos com a pseudo impressão de lisura e inteligência, o que ainda falta em muitas sentenças, relatórios e inquéritos que acessamos nos canais oficiais. CAPÍTULO II DESVIO DE FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Neste capítulo pretende-se abordar o tema central desta monografia, de forma simples e clara, demonstrando os fatos relacionados ao tema de maneira a demonstrar os prejuízos inerentes ao assunto, à ilegalidade, a imoralidade, e outros atributos afins. 2.1 Conceito. Para Anacleto de Oliveira Farias, em sua obra intitulada como Desvio de Função, in Enciclopédia Saraiva do Direito, vol.24, desvio de função é: “Dá-se, em direito administrativo, o nome de 'desvio de função' à circunstância de o funcionário público desempenhar serviços não inerentes ao cargo que detém”. (Farias, 2005, p. 297-298). É a ascensão ilegal de funcionário público investido em cargo que não exige maiores requisitos, como, por exemplo, ensino fundamental para determinado cargo, mas que, no dia a dia, exerce uma função de maior complexidade na qual o grau de instrução deve ser de ensino médio.

De acordo com o art. 37, inciso I, CRFB. - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Se não bastasse o edital para descriminar tais atribuições da função a ser desempenhada, ainda temos, no artigo 13, da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, a qual nenhum administrador poderia alegar desconhecimento, pois a legislação versa sobre regime jurídico dos servidores públicos civil e traz a seguinte redação, in verbis; A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. De forma que tamanha ilegalidade constituída é combatida previamente em lei, o Administrador, segundo o principio da legalidade e impessoalidade, não pode, em tese, alegar desconhecimento ou outro argumento qualquer para validar tal ato ou escapar da improbidade aferida. A propósito, quanto ao desvio de função, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já entendeu como fato considerado como um ilícito administrativo, ferindo assim, o princípio da legalidade: Administrativo. Desvio de Função. Enquadramento. O desvio de função é um ilícito administrativo. Admitir o enquadramento com base no desvio de função, seria afrontar o princípio da legalidade, atribuindo direito em decorrência de ato ilícito praticado pelo administrador. (AC n. 66l07-PE, Rel. Juiz Francisco Falcão, DJU de l7.02.95, pág. 7289). Entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto o desvio de função gerou a Súmula 685, in verbis: É Inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Bem como gerou no Superior Tribunal de Justiça, após entendimento, a edição da súmula 378, in verbis; “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Há vários julgados, de Instância Primária à Corte Maior, recursos que vão desde embargos de declaração a recurso de revista, sempre tratando do mesmo tema, Desvio de Função, mas com vistas à ascensão de função e concomitantemente diferença salarial. Transcrevo alguns julgados para ilustrar tal situação;

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