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Desvio de Função na Administração Pública

ADMINISTRATIVO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. Comprovado o desvio de função, o servidor tem direito à percepção das diferenças remuneratórias (TRF 4ª Região. Apelação 7101 RS 0001849-17.2008.404.7101. Rel. Sérgio Renato Tejada Garcial. Curitiba, 26/01/2011. D. E., 04/02/2011). ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO ÀS VANTAGENS DO CARGO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE. O exercício por Inspetor do Abastecimento de funções do cargo de Procurador Autárquico não lhe assegura direito às gratificações e vantagens específicas deste. O desvio de função está proibido no ordenamento jurídico brasileiro desde a Lei nº 5.645, de l970 (AC n. L0.898-PE, Rel. Juiz Castro Meira, DJU de l7.0l.92, pag.452). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função. Direito à percepção do valor da remuneração devida como indenização. Reenquadramento funcional. Impossibilidade, dada a exigência de concurso público. Agravo regimental não provido (STF, Segunda Turma, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 314973, Rel. Maurício Corrêa. Brasília, 24/03/2003. DJ, 25/04/2003). RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. I - É pacífica a jurisprudência desta Casa, que, na forma da orientação da Suprema Corte a respeito da matéria, firmou entendimento no sentido da vedação constitucional de reenquadramento de servidor público. II - Com efeito, o artigo 37 da Carta Magna impõe, para a investidura em cargo público, a prévia aprovação em concurso público. Todavia, são devidas as diferenças salariais do desvio de função, consoante a Orientação Jurisprudencial da SDI de nº 125. Precedentes das Turmas. III - Recurso provido para restabelecer a sentença que deferiu as diferenças salariais decorrentes do comprovado desvio de função, bem assim a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme determinado pelo juízo singular. A prática, ilícita, ainda é um meio empregado em esferas Estaduais e Municipais. É tão ilícita que uma Ementa do Supremo Tribunal Federal diz ser inconstitucional lei que permite a ascensão funcional, mesmo através de concurso interno, como se vê a transcrição:

ADI 917 MC / MG - MINAS GERAIS. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator (a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 04/11/1993. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Ementa. E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 10.961/92, DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACESSO - PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS - ALEGADA OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A exigência de concurso público, que traduz determinação de índole constitucional (CF, art. 37, II), objetiva impedir que a investidura em cargos, funções ou empregos públicos seja distorcida por práticas estatais discriminatórias, que ofendem, profundamente, o postulado da igualdade e que desrespeitam, de modo frontal, o primado da idéia republicana, cujo valor - impregnado de altíssimo coeficiente ético-jurídico - qualifica-se como expressivo vetor interpretativo das normas que compõem a Lei Fundamental. A República não admite nem tolera privilégios, porque, "de todas as formas de governo, é a República a mais própria para o domínio da igualdade, a única compatível com ela" (JOÃO BARBALHO). Precedentes. - Relevância jurídica da tese que sustenta a inconstitucionalidade de resoluções estatais que privilegiam determinadas categorias funcionais, assegurando, aos seus integrantes, o ingresso em cargo público mediante simples prova seletiva interna. Também, analisando o trâmite inicial do concurso público, o pretenso candidato tem todas as informações cabíveis e necessárias para seguir ou não a jornada para concorrer a uma vaga. Ele já tem as informações dos requisitos exigidos para sua pretensão e descrição da atividade do cargo a qual pretende concorrer. Em consoante entendimento, José Maria Pinheiro Madeira, a cerca do desvio de função, nos remete à seguinte leitura, Embora a movimentação de servidor esteja inserida no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, é certo que os direitos e deveres são aqueles inerentes ao cargo para o qual foi investido. Assim, mesmo levando em conta o número insuficiente de servidores, não é admissível que o mesmo exerça atribuições de um cargo tendo sido nomeado para outro, para o qual fora aprovado por concurso público. (Madeira, 2010, p. 76). O candidato é sabedor que, se concorrer para a função de servidor braçal, irá desempenhar funções sob ordens de imediatos, com nível hierárquico superior ao dele, a qual estará à disposição deste para os serviços inerentes a seu cargo. Lembremos o que diz Jose dos Santos Carvalho Filho, a respeito do Desvio de Função, a seguir;

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