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4 months ago

Desvio de Função na Administração Pública

O cargo, ao ser criado,

O cargo, ao ser criado, já pressupõe as funções que lhe são atribuídas. Não pode ser instituído cargo com funções aleatórias ou indefinidas: é a prévia indicação das funções que confere garantia ao servidor e ao Poder Público. Por tal motivo, é ilegítimo o denominado desvio de função, fato habitualmente encontrado nos órgãos administrativos, que consiste no exercício, pelo servidor, de funções relativas a outro cargo, que não o que ocupa efetivamente. Cuida-se de uma corruptela no sistema de cargos e funções que precisa ser coibida, para evitar falsas expectativas do servidor e a instauração de litígios com o escopo de permitir a alteração da titularidade do cargo. Na verdade, o desvio de função não se covalida, a não ser em situações excepcionais autorizadas em lei, mas o servidor deve ser indenizado, quando couber, pelo exercício das funções do outro cargo, e a autoridade administrativa deve ser responsabilizada pela anomalia, inclusive porque retrata improbidade administrativa. (Carvalho Filho, 2010, p. 662-663). Pois bem, tal cargo, servidor braçal, em muitas localidades, senão em todos os municípios do Brasil, é o que menos exigência se pede aos que querem concorrer à função. Em alguns municípios a exigência é saber ler e escrever para pleitear sua inscrição e concorrer a uma vaga. Em muitos dos editais sequer há exigência de escolaridade em nível fundamental. Faço aqui prova do fato ora apresentado, extraído de sites especializados em concursos públicos para melhor esclarecer e enfatizar a propositura do tema em questão, senão vejamos;[3] Prefeitura Municipal de Juquitiba. Estado de São Paulo. Concurso Público Nº. 01/2014 Instruções Especiais 1 - Das Disposições Preliminares:... Auxiliar Geral (P/ Serviço Braçal) 8. 8. R$ 779,04. 40 h/s. Alfabetizado. 8,93. CB As provas estão previstas para o dia 23 de fevereiro de 2014 Prefeitura Municipal de Bofete. Estado de São Paulo. Edital do Concurso Público Nº. 001/2013

Servidor (a) Braçal 40. 03. A. 685,25. 25,00. Ensino Fundamental Incompleto Prefeitura Municipal da Estância Turística de Eldorado. Estado de São Paulo Concurso Público de Provas e Títulos Edital Nº 01/2012 004. Servidor Braçal. 05. 01. 547,66. 40h. Alfabetizado. 20,00 Descrição do serviço inerente ao cargo de Servidor Braçal, segundo a exigência da Prefeitura Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo; I - Efetua a limpeza de todos os espaços públicos no Município; II - Auxilia a coleta de resíduos sólidos, incluindo especialmente o lixo doméstico e das atividades produtivas de todos os setores econômicos, com participação efetiva na coleta, transporte, transbordo e outras atividades afins; III - Lava e limpa cômodos, pátios, pisos, carpetes, terraços e demais dependências de prédios municipais; IV - Executa o polimento de objetos, peças e placas metálicas; III - Executa outras tarefas administrativas do mesmo nível de dificuldade, principalmente aquelas voltadas ao serviço de limpeza pública no geral. De modo geral, as atribuições do cargo requerem maior esforço físico do que qualquer outro atributo, e o candidato, após o certame e ao atingir a nota necessária para ser declarado apto, é empossado e designado à função. Após alguns dias de trabalho duro, o servidor público se depara com a dificuldade emocional, física, psíquica e financeira, proveniente da função desempenhada, e parte para á politicagem em busca de ascensão noutro cargo que tenha mais status e menos serviço bruto.

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