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2 weeks ago

Desvio de Função na Administração Pública

E não

E não demora muito para conseguir o tão sonhado apadrinhamento político: como num passe de mágica, é desviado da função de servidor braçal para outras, como motorista, secretário de administração, auxiliar administrativo e outras tantas funções menos penosas, com o mesmo salário, mas com mais status e menos esforço físico. Funções essas que requerem maior grau de escolaridade ou outros quesitos esquecidos pela Administração. Num primeiro momento, é imperceptível tamanha disparidade entre uma função e outra, pois o munícipe apenas enxerga o que os olhos veem, e neste caso os olhos veem um servidor público desempenhando sua função. Mas, voltando aos requisitos editalícios, este cidadão desviado de sua função originária, servidor braçal, em muitos casos, sequer tem algum nível de escolaridade. Em muitos casos, mal lê e interpreta uma placa de trânsito quando desviado para motorista. Em sua maioria não são habilitados com carteira profissional, mas amador. Em outros casos, nem habilitados o são, não possuem experiência em dirigir veículos pesados, como exemplo, caminhão, ônibus escolar, máquinas agrícola e tratores, mas o faz com aval do Administrador que vê neste servidor muitos votos futuros, e isso passa despercebido, pois neste caso o veiculo em questão é oficial. O servidor braçal, atuando como assistente administrativo, assistente de administração ou outra forma de serviço burocrático, interno, na Administração, representa perigo ao munícipe e ao município de forma real. Tal afirmação está intrinsecamente ligada ao medo do servidor retornar à sua função originária. Assim qualquer pedido do Administrador é atendido irrestritamente, mesmo quando ilegal ou eivado de erros. Desvios de materiais de obra pública de toda espécie, do alicerce ao acabamento, de pneus, de combustível, de serviços a particulares como terraplanagem, asfaltamento e limpeza de área particular e própria, e o mais grave e mais silencioso de todas as modalidades de ato ímprobo: desvio de verbas públicas através de notas fiscais duplicadas, recebidas e emitidas como forma de justificar “caixa pequeno”, pelo desviado, mas de valor elevadíssimo. Prática recorrente e invisível aos olhos dos Fiscais da Lei. 2.2 Modalidades de Desvio de Função. Diversas são as formas de Desvio de Função que vai de servidor braçal a assessor de gabinete. Só não é desviado de função o Administrador Chefe. De servidor braçal para pedreiro, serralheiro, mecânico, jardineiro, borracheiro, carpinteiro, motorista, auxiliar administrativo, assistente administrativo, auxiliar de enfermagem, comprador, fiscal de tributos/mobiliário/imobiliário, e, assim, sucessivamente.

Sempre de uma função de menor grau e qualificação editalícia para uma função na qual é previsto e exigido maior grau de instrução e habilidades inerentes à função a ser desempenhada. Há mais. Apresento um julgado do TRF da 4ª Região, que vem em bom momento para ilustrar, ainda mais, alguns tipos de modalidade de desvio de função. Transcrevo parte do Recurso de Apelação Cível, impetrado pelo gestor da Escola Agrotécnica Federal de Sertão que, neste caso, não prosperou, vejamos; Quanto à função gratificada, tem-se que foi designado a exercer a de "Assessor da Direção FG-02". Seu cargo é de "auxiliar de encanador". Conforme documentos das fls. 160-161, passou do nível NA, para assessoria do alto escalão da Escola (fl. 160). Com a devida vênia à liberdade do administrador na escolha de servidores para exercer funções de confiança, bem como à qualificação do servidor, esta nomeação deve se pautar por um mínimo de razoabilidade, o que, no caso dos autos, não está presente, sendo claro que se trata de um apadrinhamento, uma evidente malversação da competência possibilitada pelo art. 37, V, da Carta. Com efeito, não há justificativa plausível para que um auxiliar de encanador passe a Assessor de Direção. Das duas, uma: ou tem aptidão e qualificação superiores às exigências para o cargo que exerce e, assim, prestou o concurso para "entrar" no serviço e, nele, poder mover-se de acordo com as circunstâncias que lhe forem favoráveis, ou tem as condições adequadas ao cargo e, por puro apadrinhamento, foi guindado, do nada, à Assessoria da Direção. Nisso se vê que o deferimento do pedido de horário especial antes do parecer da Comissão competente não se deu pela demora, mas sim pelo apadrinhamento existente. Adiante segue a prolação da sentença e indignação dos fatos pelo magistrado; Calca-se o MPF no documento da fl. 111 do ANEXO I, pelo qual este servidor preencheria o registro ponto "numa assentada só, sem qualquer menção aos horários não trabalhados". Realmente, a aludida ficha-ponto está preenchida uniformemente, com os mesmos horários de entrada e saída, indicando que foi lavrada num único momento e não dia a dia. Ocorre, quanto a este servidor, que exerceria função (em desvio) de atendente na biblioteca no período noturno, acumulando ainda a responsabilidade pelo Setor de Assistência ao Educando, conforme dito por J. S. U., ouvida às fls. 161-162 do inquérito civil. Com todo respeito à pessoa de L. C. O. E à sua capacitação intelectual, a designação deste para o exercício de funções situadas completamente fora do campo da marcenaria desborda de qualquer juízo de plausibilidade, mesmo que houvesse necessidade de serviço, porque as funções não são sequer similares. Ofende-se, assim, o art. 117, XVIII, da Lei nº 8.112/90:

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