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Desvio de Função na Administração Pública

concurso, ressalvadas as

concurso, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, quanto obstar a que o servidor habilitado por concurso para cargo ou emprego de determinada natureza viesse depois a ser agraciado com cargo ou emprego permanente de outra natureza, pois esta seria uma forma de fraudar a razão de ser do concurso público.” Os cofres públicos perdem significativos valores. A primeira modalidade, ascensão funcional, pode ser facilmente visualizada nas sentenças, com trânsito em julgado, de ações com objetivos de equiparação salarial à função exercida da efetivamente assumida, concomitantemente com o pedido de reenquadramento à função exercida, o que é ilegal. A seguir, pode ser observado o quanto se perde com o desvio de função em uma única ação impetrada para pedir a diferença salarial da função originária à desviada. ACÓRDÃO. TRT – 15ª REGIÃO – 2ª TURMA – 4ª CÂMARA. RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO TRT Nº 00921-2008-038-15-00-9- RO ORIGEM - VARA DE BRAGANÇA PAULISTA RECORRENTE: AILTON MARINHO MELO RECORRIDA: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN ”Por corolário, verifica-se irregularidade no pagamento do salário do reclamante, pois não poderia estar recebendo salário inferior ao pago para o ocupante do cargo de encarregado, já que este é o cargo que vem ocupando desde agosto de 1996, como alegado na inicial (alínea e, fl. 06) e comprovado nos autos. Assim, deveria o reclamante receber o mesmo salário-base pago ao profissional ocupante do cargo de Encarregado”. “Por fim, em face da irregularidade praticada pela Administração Pública, determino a expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas para as medidas cabíveis”. DIANTE DO EXPOSTO, decido: conhecer do recurso do reclamante AILTON MARINHO MELO e O PROVER EM PARTE, para, reformando a r. Sentença, condenar o Município reclamado no pagamento de diferenças salariais e seus consectários, nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 50.000,00. Custas pelo reclamado, em reversão, das quais é isento na forma do art. 790-A, I, da CLT.

Em 30 de Junho de 2009. Juiz Relator EDISON dos Santos PELEGRINI A sentença acima foi prolatada na data de 30 de Junho de 2009. Nesta, o valor condenatório foi de R$50.000,00, mas, em 15 de Maio de 2012, o valor, sendo reajustado, foi outro, chegando a R$114.948,150, como segue a decisão seguinte: Vistos, etc. Tendo em vista que o artigo 879 da CLT faculta seja dada vista dos cálculos para manifestação das partes, bem como diante do silêncio da União, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante às fls.201/210, com a ressalva que os juros de mora a ser aplicado à Fazenda Pública, a partir de setembro/ 2001, são de 0,5% ao mês, conforme determina o art. 1º- F da Lei 9.494/97 acrescida pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Fixo, portanto, a condenação em R$ 114.948,150, para 01/10/09, sendo R$ 79.284,06 de principal, R$ 7.073,76 de FGTS a ser depositado e o crédito previdenciário em R$ 28.590,33, atualizável quando do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês desde a propositura da ação. Deverá o reclamado no prazo de cinco dias contados da efetivação do depósito informar o valor a ser retido de imposto de renda, devendo o mesmo em quinze dias comprovar o recolhimento nos termos do art. 3º da instrução normativa SRF nº 491, de 12/01/2005. Cite-se o reclamado nos termos do art. 730 do CPC. (grifo nosso). Bragança Paulista, 10/05/2010. João Dionísio Viveiros Teixeira Juiz do Trabalho Substituto. Esta sentença é apenas uma das muitas que tramitam em nossos tribunais, e, mesmo assim, é recorrente encontrarmos os desviados de função nos entes públicos que já foram condenados ao pagamento da diferença que o servidor tem, por lei, direito a receber. O que tem os tribunais, de forma homogênea, é seguido as sumulas do STF e do STJ, de que tem direito aos valores aferidos de diferença de uma função à outra, mas não ao reenquadramento. E tais valores, significativos, representam a má administração e gestão da coisa pública, já que tais recursos serão retirados do orçamento municipal. De alguma forma alguma secretaria ficará desprovida deste recurso, ocasionando a retração de obras ou serviços públicos em desfavor da comunidade. Mas, os valores serão outros e a perda será muito maior, e irá se dar de forma silenciosa, invisível e imperceptível ao olho nu, quando o observador se tratar de munícipes. É que o desviado de função está apto a cometer qualquer ilícito administrativo em nome de sua nova atividade, agraciada pelo Administrador.

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