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9 months ago

Desvio de Função na Administração Pública

Como já suscitado, pela

Como já suscitado, pela sua ignorância, acha que ninguém será responsabilizado pelos ilícitos praticados já que o mandante é sempre o Administrador. O exemplo disso é desvio de materiais de toda ordem, aquisição de materiais com notas fiscais sem lastros, o dever de agir prejudicado em nome da politicagem administrativa, entre outros ilícitos infindos. Aos munícipes, os serviços prestados pelo Município são de baixíssima qualidade, até porque o executor é inabilitado para a função designada, o risco inerente à função desempenhada coloca em risco a vida de terceiros, e sua própria vida. Quando pensamos que o motorista de um caminhão, de uma ambulância, de um trator é, na verdade, um servidor braçal sem a qualificação exigida para desempenhar tal função, é de surpreender. Uma obra pública fica em risco eminente se o pedreiro, na verdade, nunca o foi; se o fiscal não conhece das leis inerentes à sua função; se o jardineiro, na verdade, não conhece as formas de poda de uma arvore, elevando o risco desta vir a cair; quando o auxiliar administrativo mal sabe ler; e assim por diante. Quanto ao servidor desviado de sua função, parte menor do problema, corre risco eminente, com aval do Administrador, executa atividade estranha de seu conhecimento. Primeiro, porque, desta atividade, pode lhe custar a vida em juízo maior, e entre outras razões, ainda pode ser condenado numa eventual ação por atos dos quais praticou, porque nada consta por escrito que lhe assegure uma defesa. CAPITULO III FISCAIS IMEDIATOS DA LEI 3.1 Os Poderes da República. A fiscalização é incumbência do Administrador Público, prevista na Constituição da República, com fins de transparência na gestão da coisa pública. O controle interno deve ser exercido por entidade ou órgão criado para esse fim, no âmbito de sua própria estrutura. Tal órgão pode ser denominado Corregedoria ou por outra nomenclatura, Ouvidoria, que tem por objeto apurar irregularidades apontadas em suas próprias sedes de ação, devendo ser acionada pelos responsáveis imediatos ou por qualquer um do povo, como segue o transcrito do Texto Constitucional abaixo, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A Administração Pública está sujeita a controles internos, exercidos por sua própria Administração, e externos, exercidos pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário e ainda pelo Cidadão como previsto na Constituição da República artigo 5º, inciso LXXIII, como vemos a seguir, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo conceituam o controle da administração pública, dizendo que esta é tanto o poder como o dever, que a própria Administração (ou outro Poder) tem de vigiar, orientar e corrigir, diretamente ou por meio de órgãos especializados, a sua atuação administrativa. É o controle que o Poder Executivo – e os outros órgãos administrativos dos demais Poderes – tem sobre suas próprias atividades, tendo como intenção a legitimidade de seus atos, mantê-los dentro da lei, a defesa dos direitos dos administrados e a conduta adequada de seus agentes. A Ouvidoria é instituída por lei. Em um Município é dirigida pelo Ouvidor Geral, nomeado pelo prefeito, para o mandato de um ano, podendo ser reconduzido por igual período a critério do prefeito e indicado por lista tríplice em reunião especial dos secretários municipais e encaminhado à Câmara Municipal para aprovação dos respectivos indicados. Mas, tratando-se de Ouvidor em âmbito municipal, muito pouco ou quase nada ouvimos a respeito da sua atuação em defesa do patrimônio público. Talvez seja pela forma de ingresso na função e ainda pela aproximação com o Administrador,

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