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Desvio de Função na Administração Pública

pois é este que lhe

pois é este que lhe apresenta, em lista tríplice, para aprovação pelo Poder Legislativo. Desta forma, como pode ser observado, incide diversos fiscais para um mesmo fim, qual seja, a fiscalização para a transparência administrativa, respeito à coisa pública e probidade Administrativa. 3.2 Poder Legislativo - Câmara Municipal. Trazendo a pauta para mais perto do cidadão, temos a Câmara Municipal que, através de seus Vereadores, é órgão fiscalizador por excelência, legitimo para defender o interesse público quanto aos desmandos do Poder Executivo, previsto na Constituição da República, no artigo 31 que diz: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Desta feita, a fiscalização das ações e omissões do Poder Executivo, em particular do Chefe do Executivo, deve ser feita pelos Vereadores, pois cabe a estes, representantes do povo, acompanhar a administração no tocante ao cumprimento da lei e gestão do erário e, acima disso, criar leis que venham a suprir a expectativa e necessidade do munícipe. Mas, é de se lamentar, pois não é isso que de fato se verifica quando a questão é de desvio de função de servidores públicos. Por ser impopular e não trazer voto, os vereadores fazem vista grossa ao problema e alguns até aproveitam para se beneficiar deste fato, angariando votos com a máquina pública, em benefício próprio e de terceiros. É o que veremos em trechos da sentença adiante. Processo nº: 0014258-29.2011.8.26.0099. Classe - Assunto Ação Civil de Improbidade Administrativa – Improbidade Administrativa. Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Luiz Gonzaga Sperendio e outro.“O prestígio do réu Luiz, originado de sua condição de vereador, foi decisivo no atendimento da ordem pelos servidores municipais. Outra não pode ser a inferência ao exame dos depoimentos dos servidores, que disseram saber que era ilegal e incorreto o aproveitamento particular de equipamentos públicos. No entanto, ante a solicitação da autoridade legislativa, a interpretaram como sendo uma ordem essa também foi a conclusão da sindicância administrativa instaurada para a apuração do caso (fls. 129/131)”.“Ao empregar carro oficial, maquinários e materiais pertencentes ao município, e ao se utilizar da prestação de serviços por parte de servidores contratados pelo Poder Público, para fins exclusivamente particulares, o réu Luiz olvidou o padrão de conduta exigido numa República, ao não cuidar dos bens

públicos como cuidaria se os bens fossem seus. O réu, Luciano, por sua vez, ao beneficiar-se do desvio de conduta, também revelou espírito contrário ao bem comum, preocupando-se apenas com benefícios pessoais”. (2011). A publicidade de um ato ímprobo, quando se trata de município quanto à sua divulgação, não é tão explicita e, desta forma, longe ficam os munícipes de tais informações que poderiam ajudá-lo na hora de escolher seus legisladores. Outros fatores agregam para que a impunidade sobressaia: uma das formas é o comissionamento de pessoas estranhas ao serviço público. Embora com previsão constitucional, muitos sequer entendem qual sua real função frente à Administração Pública, e a maioria busca status, poder e meios para poder se manter politicamente. Há casos nos quais as pessoas comissionadas deixam a desejar e ficam aquém do mínimo aceito pelos padrões exigidos para alguns cargos que, se fosse no setor privado, jamais seriam contratados. É o caso de secretários públicos municipais, que, em muitos casos, nem sequer ensino fundamental possuem, e, muitos, mal sabem sequer ler e escrever. Então, como fazer valer a legislação diante desta situação? Neste sentido Francisco Otavio de Almeida Prado preleciona: O princípio da legalidade impõe a submissão da atividade administrativa à lei, de tal sorte que seus atos só se legitimam na medida de sua conformidade com comandos legais. Ao contrário do que sucede com os particulares, que são livres para fazer tudo quanto à lei não proíba, à Administração Pública, por força do principio da legalidade, só é dado fazer o que a lei admite ou determina. (2012, p. 56). Nem sempre a boa vontade e a experiência na vida pessoal, ou ter formação na faculdade da vida. Significa condições plausíveis para assumir alguns cargos que requerem maior conhecimento técnico. 3.3 Ministério Público. O Ministério Público é o órgão competente para promover as ações, de oficio, ou através de denúncias oriundas de cidadão contra o Administrador, e ou servidores públicos, na condução duvidosa ou ilícita da coisa pública e tal função esta previsto no artigo 129 da Constituição da República, a ver; Artigo 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

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