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5 months ago

Desvio de Função na Administração Pública

II - zelar pelo efetivo

II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; A Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado para o exercício do controle sobre os atos dos poderes públicos, podendo ser exigido a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, bem como as sanções em decorrência de conduta irregular, previstas no artigo 37, § 4º, da Constituição da República. Não é comum, ainda neste tempo, que o cidadão recorra aos órgãos de fiscalização dos poderes para denunciar as praticas abusivas e ilegais. Em muitos casos, nem mesmo seria possível, pois as informações não são veiculadas de forma a cientificar as ilegalidades praticadas. 3.4 Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas é o órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, mas não é subordinado a ele, praticando atos de natureza administrativa, concernentes à fiscalização. Tem previsão constitucional e encontra respaldo, à sua atuação, nos artigos 31 e 75 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, embora seja de competência das Assembleias Legislativas o controle externo da administração direta e indireta em âmbito estadual, e das Câmaras Municipais o controle externo da administração. Embora, com todo este arsenal legal e órgão criado propriamente para fiscalização, ainda vemos os desmandos com dinheiro público de toda ordem, de obras inacabadas e superfaturas ao desvio de função que é o nosso tema principal. No Município, a fiscalização, mediante controle externo, será exercida pela Câmara Municipal como acima explicito, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, ouvidoria e corregedoria. Já o controle externo das Câmaras Municipais, terá o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou, ainda, dos Conselhos de Contas do Município, onde houver. Atente-se que o § 4º do art. 31 da Constituição da República veda a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas no Município, preservando os já existentes. (Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro).

E cabe também ao cidadão usar deste órgão de fiscalização para fazer sua denúncia contra as irregularidades no âmbito da Administração Pública, como veremos no artigo Constitucional a seguir. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. CONCLUSÃO O Desvio de Função, na Administração Pública Direta e Indireta, é algo sério que deve ser refutado pela Administração e por quem souber, ou vier a saber, de sua existência. Tal fato deve ser levado, a princípio, à própria Administração, que deverá acolher a denúncia e apurar os fatos. Deve-se ter em mente que não é de bom tom imaginar que estaremos prejudicando um servidor público ao fazer a denúncia, pois, se assim pensarmos, acabaremos sendo coniventes com o erro. Há situações de benevolência de algumas decisões judiciais para com atos visíveis de improbidade administrativa que, embora calcada na lei, a penalidade foi ínfima, a pena não atingiu a sua função social. Embora tais percalços judiciais venham a reforçar o bordão de que os poderosos não são alcançados pelas leis que por eles mesmos são criadas. Há de se acreditar nas pessoas de bem que habitam a nossa terra e lutam para uma mudança nos maus hábitos decorrentes de administradores públicos. O Desvio de Função deve ser combatido em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, pois se trata de coisa pública e como tal deve ser respeitada de forma ímpar, devendo ser tratado com mais rigor pelos fiscais da lei e pelo Poder Judiciário, quando até eles chegarem denúncias ou ações promovidas por desviados em busca de equiparação salarial. O pensamento deve ser de proteção ao desviado, aos cofres públicos, de situações, presentes e futuras, que poderão não acabar de forma positiva ao servidor, e nesse ponto podemos pensar desde acidentes, com óbitos, à condenação por improbidade administrativa calcada no exercício ilegal de função. E quando a situação versar sobre irregularidades, a figura do administrador desaparece, ficando somente a figura do servidor, que é a parte mais fraca da situação e a mais prejudicada. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

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