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Desvio de Função na Administração Pública

tam bém que o

tam bém que o poder de interpretação não deveria ser exercido em última instância pelo Judiciário, mas pelo próprio corpo legislativo, a pedido dos juízes (art. 12 da mesma lei). (Zoller apud Lunardi, 1999, p. 186-187). A autonomia do Direito Administrativo se deu com a contribuição do Direito Francês tendo como termo inicial de seu nascimento a Lei de 28 pluvioso do ano VIII (1800) que organizou juridicamente a Administração Pública na França. De acordo com Di Pietro (2010) foi através da elaboração Jurisprudencial do Conselho de Estado Francês, tribunal administrativo de caráter inicialmente consultivo, que, a seguir passou a julgar as questões que abarcavam a Administração Pública com eficácia de coisa julgada, que se construiu o Direito Administrativo. E, segundo, ainda o autor, a autonomia do Direito Administrativo como ciência dotada de objeto, método, instituto, princípios e regime jurídico próprios passou, efetivamente, a surtir seus efeitos a partir do Caso Blanco, ocorrido em 1873, envolvendo Agnès Blanco. (Di Pietro, 2010). No caso Blanco, a menina Agnès Blanco foi atropelada por uma vagonete da Companhia Nacional de Manufatura de Tabaco, de exploração do Estado, em 1873, em Bordeaux, na França. O pai da menina acionou a Justiça, com um pedido de indenização, alegando a responsabilidade civil do Estado por prejuízos causados a terceiros, em face das atividades de seus agentes. O pedido chegou ao Conselho de Estado Francês, que decidiu pela responsabilização do Estado pela reparação dos danos causados à menina atropelada. Quanto à expressão, Direito Administrativo, surgiu pela primeira vez na Itália em 1814 em um livro de Romagnosi intitulado “Principi Fondamentali de Diritto Amministrativo”, e na mesma época no livro de Fougart “Précis de Droit Administratif”. Em 1819, o Barão De Gerando assumiu a cadeira de Direito Administrativo na Faculdade de Direito de Paris, copilando 80.000 textos de leis e regulamentos aos quais deu o nome de Institutes de Droit Administratif. A origem do Direito Administrativo se deu devido à extinção do Estado Absolutista e ao surgimento do Estado de Direito, com base no princípio da separação dos poderes, de Montesquieu, surgindo a partir deste evento a necessidade de regulamentar a atividade desse novo tipo de Estado. Os estudos do Direito Administrativo desenvolveram-se a princípio na Itália, França, Alemanha, Estados Unidos, Bélgica, Portugal, Inglaterra e Espanha, e no Brasil, no período imperial, foi criada a cadeira de Direito Administrativo, nos cursos jurídicos, instalada em 1856, na Faculdade de Direito de São Paulo e regida por Francisco Maria de Souza Furtado de Mendonça. (Pinho; Nascimento, 1992, p.144).

1.2 O Direito Administrativo no Brasil. O Decreto 608, de 16 de agosto de 1851, instituiu a cadeira de Direito Administrativo, instalada nos cursos de direito existentes no Brasil, precisamente em São Paulo e Recife. O Decreto nº 608, de 16 de Agosto de 1851 em sua publicação original autoriza: O Governo para dar novos Estatutos aos Cursos Juridicos e ás Escolas de Medicina; assim como a crear mais duas Cadeiras, huma de Direito Administrativo, e outra de Direito Romano. Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa. Art. 1º O Governo fica autorisado para dar novos Estatutos aos Cursos Juridicos, e ás Escolas de Medicina, podendo alterar as disposições da Lei de 3 de Outubro de 1832 pelo modo mais conveniente ao ensino, regularidade, e disciplina das Escolas, e exercicio da Medicina e Pharmacia. Art. 2º He autorisado tambem o Governo a crear mais duas Cadeiras, huma de Direito Administrativo, e outra de Direito Romano, continuando porêm a ser de cinco annos o curso completo das Sciencias Juridicas e Sociaes. Art. 3º Estes Estatutos serão postos em execução logo que forem publicados, salvo qualquer augmento de despeza, que se não realisará, sem que seja decretado pelo Poder Legislativo, ao qual fica tambem reservada a definitiva approvação dos mesmos Estatutos, que lhe serão apresentados na proxima futura Sessão. Art. 4º Ficão revogadas as disposições em contrario. O Visconde de Mont'alegre, do Conselho d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezeseis de Agosto de mil oitocentos cincoenta e hum, trigesimo da Independencia e do Imperio. Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador. Visconde de Mont'alegre. (Brasil, 1851, p.7). Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1851. O Direito Administrativo brasileiro sofreu grande influência do Direito Alienígena, em especial, nas origens do Francês e Italiano.

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