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6 months ago

Desvio de Função na Administração Pública

Os princípios, chamados

Os princípios, chamados de expressos encontram-se previsto no artigo 37, Caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios visam à prestação de qualidade do serviço público e inibe a má gestão da Administração em prol aos administrados. A atuação do administrador se destina a atender o interesse público e garantir a observância das finalidades institucionais por parte das entidades da Administração Direta ou Indireta. “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência”. (Cretela Junior, 1999, p.35). Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustém e alui-se toda a estrutura neles esforçada. (Bandeira de Mello apud Pazzaglini Filho, 2000, p. 17). Considerando os princípios fundamentais, no que se refere ao Direito Administrativo, cabe descrevê-los segundo José dos Santos Carvalho Filho; Princípio da Legalidade; na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser conforme a lei. Princípio da Impessoalidade; o administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais. Toda atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública. Princípio da Moralidade; o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. Princípio da Publicidade; requisito da eficácia e moralidade, pois é através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle dos atos do Administrador Público. Princípio da Eficiência; é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios, atualmente, na Administração Pública, a tendência é prevalência do controle de resultados sobre o controle de meios.

Além dos Princípios expressos, temos ainda os princípios reconhecidos que cabe aqui descrevê-los, todos com uma única finalidade; o bem comum e respeito pelas coisas do Estado. Princípio da Supremacia do Interesse Público: o interesse público tem supremacia sobre o interesse individual, mas só é legítima na medida em que os interesses públicos são atendidos. Principio da Autotutela: a autotutela se justifica para garantir à Administração a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos, é um autocontrole sobre seus atos. Principio da Indisponibilidade: os bens e interesses públicos não pertencem à administração e nem aos seus agentes, fato este de geri-los e conserva-los em prol a comunidade. Princípio da Continuidade do Serviço Público: nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido. Os serviços não podem parar tendo em vista o interesse público. Principio da Segurança Jurídica: é o direito individual à estabilidade das relações jurídicas, preserva situações como direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito, mesmo que tenham sido originadas de atos ilícitos que serão covalidados após cinco anos. Principio da Precaução: em caso de risco de danos graves e degradação ambiental, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato, ainda que não haja certeza cientifica absoluta. Principio da Razoabilidade: a razoabilidade exige do agente público que, ao realizar atos discricionários, utilize prudência, sensatez e bom senso, evitando condutas absurdas, e incoerentes, o administrador tem apenas liberdade para escolher entre opções razoáveis. Atos absurdos são nulos. Principio da Proporcionalidade: consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a pratica do ato (Carvalho Filho, 2010, p. 21-44). (Grifo nosso) 1.5 Lei de Improbidade Administrativa. A Lei de Improbidade nasceu do Projeto de Lei n. 1.446/1991, enviado pelo Presidente da Republica, à época, Senhor Fernando Collor de Mello, o qual previa meios para inibir, coibir e apenar aqueles que se beneficiavam da coisa pública em proveito próprio, através da corrupção que assolava o Brasil.

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