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Desvio de Função na Administração Pública

A motivação que

A motivação que norteou a sua proposição foi de dotar o ordenamento jurídico de um instrumento eficaz de combate à corrupção. Na exposição de motivos do Projeto de Lei 1.446/1991, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, o então ministro da Justiça, Jarbas Passarinho, assinalava que “uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o País, é a prática desenfreada e impune de atos de corrupção no trato com os dinheiros públicos”. (BRASIL, 2014). A Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, veio tratar de sanções aplicáveis a todo aquele que, ainda que transitoriamente com, ou sem, remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou ainda qualquer outra forma de investidura ou vinculo, servidor ou não que venha a cometer ato de improbidade contra a Administração Direita, Indireta ou Fundacional. E para que seja apurado um ato lesivo ao Patrimônio Público é parte para a propositura de representação o Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Cidadãos, Ministério Público, podendo ser proposta a ação em nível administrativo, bem como em nível Judiciário, desde que os fundamentos apontem as práticas lesivas ao Patrimônio. Enfoque à sentença proferida no STJ, recurso especial, sob o numero REsp 176178 PI 2012/0096678-3 T2, que balizou sua fundamentação em doutrina, como segue: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. À luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o 'funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer'. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (...)."in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669.2. A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n.8.429/1992 exige que o magistrado considere, no caso concreto,"a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente" (conforme previsão expressa no parágrafo único do referido artigo). Assim, é preciso analisar a razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não (Precedente: AgRg no REsp 1.242.939/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24.5.2011, DJe30.5.2011).3. A aplicação das sanções ocorreu de forma fundamentada e razoável, incidindo, no caso, a Súmula 7/STJ. Precedentes:

REsp 1.173.845/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe27/04/2011; AgRg no AREsp 19.850/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011. Agravo regimental improvido. É possível ver algum resquício de norma que cuida de Improbidade Administrativa na Constituição Política do Império do Brasil, promulgada em 25 de março de 1824, organizada pelo Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em seu artigo 133, II, IV e VI, que prevê a possibilidade de responsabilização dos Ministros de Estado em ato ímprobo, como se podemos ver a seguir; Carta de Lei de 25 de Março de 1824, in verbis; Art. 133 – Os Ministros de Estado serão responsáveis: II. Por peita, suborno ou concussão. IV. Pela falta de observância da lei. VI. Por qualquer dissipação dos bens públicos. Art. 134. Uma Lei particular especificará a natureza destes delictos, e a maneira de proceder contra elles (Brasil, Câmara Federal, 1991). De acordo com Pazzaglini Filho sobre a improbidade; Revela-se improbidade administrativa no emprego da negociata na gestão pública, que vai desde auferimento do administrador ou de terceiro de ganhos patrimoniais ilícitos, concessão de favores e privilégios ilegais, exigência de propinas, mesmo para atendimento de pedidos legítimos de particulares, desvio ou aplicação ilegal de verbas públicas, sectanismo do comportamento da autoridade, privilegiando, no exercício funcional, o interesse pessoal em relação ao público, até tráfico de influência nas esferas públicas, bem como exercício deturpado ou ineficiente das funções públicas com afronta acintosa aos princípios constitucionais que as regem. (Pazzaglini, 2002, p.16). Ainda de acordo com Waldo Fazzio Júnior, (2000), improbidade pode ser considerada como a violação dos princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência, no exercício de função, cargo, mandato ou emprego público, tendo como fonte a má-fé. Juarez de Freitas por sua vez, exige ainda que a violação dos princípios citados configure, concomitantemente, num dano mensurável, no aspecto moral ou material, à moralidade administrativa. (Freitas, 1996, p. 75).

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