RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

em que o empresário exerce sua atividade e se encontra com a sua clientela. Nos dias atuais, não se
deve entender o ponto de negócio apenas como local físico, em função da proliferação dos negócios
via internet. Assim, o ponto pode ter existência física ou virtual. Este seria o site, ou seja, o endereço
eletrônico por meio do qual os clientes encontram o empresário. Em suma: o site de determinado
empresário individual ou sociedade empresária é o seu ponto empresarial virtual ou ponto de
negócio virtual.
Sendo o ponto de negócio, como dissemos acima, um dos mais relevantes elementos do
estabelecimento empresarial, senão o mais relevante, o ordenamento jurídico lhe confere uma
proteção especial, que se manifesta, sobretudo, quando o ponto é alugado.
Essa proteção especial conferida ao ponto de negócio pelo arcabouço jurídico-comercial é
caracterizada, basicamente, pela possibilidade de o empresário locatário permanecer no imóvel
locado mesmo contra a vontade do locador. Isso ocorre porque, conforme veremos a seguir, a lei
confere ao empresário locatário, quando preenchidos certos requisitos, o direito à renovação
compulsória do contrato de aluguel.
Antes de descermos a detalhes acerca das disposições legais pertinentes ao tema, cumpre-nos
destacar as razões que levaram o legislador a conferir essa prerrogativa ao empresário. Ora, quando
o empresário se estabelece num ponto alugado e permanece naquele local um determinado tempo, ele
faz investimentos para ganhar o respeito dos consumidores, passar a ser conhecido e a adquirir,
consequentemente, uma clientela fiel. Por essa razão, o regime jurídico-empresarial reconhece a esse
empresário o chamado direito de inerência ao ponto, consubstanciado na prerrogativa de
permanecer naquele local mesmo na hipótese de o locador não pretender mais a renovação do
contrato locatício.
A lei a que nos referimos anteriormente, a qual garante esse direito de inerência ao empresário
locatário, é a Lei 8.245/1991, que, na seção III do capítulo II do Título I, cuida da chamada locação
não residencial (rectius, locação empresarial).
Segundo o disposto no art. 51 da referida lei, “nas locações de imóveis destinados ao comércio, o
locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I – o
contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II – o prazo mínimo do
contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III –
o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três
anos”.
Vê-se, pois, que a tutela especial que o ordenamento jurídico confere ao empresário locatário,
consistente na possibilidade de requerer por meio de ação própria – a ação renovatória – a
renovação compulsória do contrato de locação, só deve ser assegurada ao empresário que realmente
tenha agregado valor ao local onde exerce suas atividades, transformando-o em fator atrativo da
clientela.