RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

total atribuído à sua

total atribuído à sua invenção. O iPhone, na verdade, é resultado do esforço intelectual combinado de vários inventores ao longo de mais de uma centena de anos. Por outro lado, dificilmente alguém poderá sugerir que Graham Bell pôde se apropriar inteiramente dos frutos decorrentes do seu trabalho na invenção do telefone. Frutos que repercutem até os dias de hoje. O fato é que ainda que fosse possível a perfeita identificação da contribuição de cada inventor e de seu respectivo valor de mercado, não é certo que o valor de mercado de uma criação constitui fruto do trabalho de seu inventor. Imagine-se, por exemplo, o criador de uma nova droga medicinal. O valor de mercado vai depender de vários fatores que incluem a extensão do monopólio legal concedido, a disponibilidade e os preços de produtos substitutos etc. O inventor jamais poderá dizer que criou tudo isso e que, por esta razão, todo esse valor lhe é naturalmente devido. Ainda sob a perspectiva jusnaturalista, defende-se também o direito de propriedade intelectual com o argumento de que seria justo reconhecer direito aos frutos do trabalho intelectual como forma de recompensar o seu criador. Entretanto, como a identificação da contribuição útil de cada inventor é impossível, a lei acaba por conceder direitos com base em critérios invariavelmente arbitrários. Uma criação complexa, ainda que genial e feita após grande esforço intelectual, como a fórmula E=mc² (fórmula de equivalência massa-energia), não merece proteção. Já uma criação simples, desde que conte com uma pequena modificação, pode embasar a concessão de patentes valiosíssimas (isso é muito comum, por exemplo, na biotecnologia). A falha lógica nesse argumento da “recompensa” é considerar que a única recompensa possível ao criador é a concessão de direitos de propriedade sobre suas criações. Será que os grandes feitos da humanidade só podem ser recompensados com o deferimento de um monopólio legal? E a gratidão, o reconhecimento público, os prêmios, os elogios, o status etc.? Mais: o próprio John Locke condiciona o direito de propriedade sobre os frutos do próprio labor. Primeiro, não pode haver prejuízo à posição de terceiros. Mas, segundo as leis de propriedade industrial, o inventor que primeiro depositar pode condicionar a produção, o uso e a venda por terceiros, ainda que estes tenham alcançado o mesmo resultado criativo de forma independente. Isso faz com que o detentor de uma patente, na verdade, se torne dono da propriedade tangível de terceiros. Com efeito, imagine-se um objeto patenteado qualquer: mesmo que eu tenha a matériaprima necessária para fazer esse objeto e consiga fabricá-lo, ele não me pertencerá por completo, já que o titular da patente pode me impedir de usá-lo como eu bem entender. Ademais, Locke não admitia desperdício na aquisição de propriedade. Eu não posso me apropriar de mais do que preciso e destruir ou desperdiçar o resto que encontrar. Mas quando um detentor de direitos de Propriedade industrial (uma patente, por exemplo) previne o uso por terceiros (ou

proibindo ou cobrando para tanto), há um claro desperdício, já que ideias (ou expressões de ideias – as invenções), sendo não exclusivas, poderiam ser utilizadas por outros de forma benéfica. Enfim, tudo isso resume bem por que um direito de propriedade industrial não pode ser considerado um direito natural de seu criador. Trata-se apenas de um privilégio estatal, concedido arbitrariamente. 3.1.2. Crítica à defesa utilitarista da propriedade intelectual A justificativa utilitária é basicamente a que fundamenta o atual sistema de direitos de propriedade intelectual, no mundo todo. A Constituição americana, por exemplo, tem uma cláusula nesse sentido, afirmando que o Congresso pode conceder patentes e direitos autorais “para promover o progresso da ciência e das artes úteis”. A nossa CF/1988 também tem uma norma finalística nesse sentido, já mencionada acima: “lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. Pois bem. Segundo os defensores utilitaristas da propriedade intelectual, os lucros gerados em decorrência do privilégio monopolista concedido pelo Estado incentivariam mais investimentos em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos que, de outro modo, não seriam possíveis (pelo menos, não em um nível ótimo ou “adequado”), já que as ideias incorporadas poderiam ser facilmente copiadas e exploradas por “aproveitadores”. Além disso, a revelação de todas as informações técnicas dessas criações propagaria a difusão desse conhecimento, o que, por sua vez, estimularia inovações subsequentes. Portanto, o direito de propriedade intelectual teria essa função de recompensar com o fim de estimular novas invenções e, assim, promover o desenvolvimento tecnológico do país. Em suma, a propriedade intelectual não é, para os utilitaristas, um fim em si mesma, ou uma decorrência natural da criação. Trata-se apenas de um meio para se chegar a um fim considerado benéfico para toda a sociedade: o desenvolvimento tecnológico. Entretanto, há custos inerentes à propriedade intelectual. Há o custo imposto ao consumidor em face da ausência de concorrência, a restrição ao livre comércio e, ainda, uma significativa limitação na difusão de conhecimento e informação, que, sem o direito de exploração exclusiva, se propagaria de forma invariavelmente mais rápida. Portanto, para que a justificativa utilitarista faça sentido, é preciso que o sistema promova um benefício líquido para a sociedade. E aí vem o primeiro problema: a definição do que é benéfico ou útil é sempre arbitrária. Ademais, não há comprovação de que o incentivo econômico do atual sistema de proteção estatal da propriedade intelectual seja a verdadeira causa de algum aumento no nível de riqueza e