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RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

as relações jurídicas

as relações jurídicas privadas que tinham em um dos polos detentores de patentes ainda em curso de fruição. – Em reexame da questão, verifica-se, porém, que o TRIPS não é uma Lei Uniforme; em outras palavras, não é um tratado que foi editado de forma a propiciar sua literal aplicação nas relações jurídicas de direito privado ocorrentes em cada um dos Estados que a ele aderem, substituindo de forma plena a atividade legislativa desses países, que estaria então limitada à declaração de sua recepção. – O argumento de que o Brasil não demonstrou interesse em fazer valer o prazo extra de quatro anos, como Nação em desenvolvimento, para aplicação do TRIPS desconsidera a existência de dois prazos de carência no corpo do Acordo, pois é nítida a diferença entre as redações dos §§ 2.º e 4.º do art. 65. Com efeito, o § 2.º, quando cria o prazo geral de aplicação de cinco anos (na modalidade 1 + 4) fala expressamente que tal prazo é um direito do Estado em desenvolvimento; porém, ao tratar do segundo prazo adicional, no § 4.º, a redação muda substancialmente, estando ali consignado que um Estado nas condições do Brasil “poderá adiar” a aplicação do Acordo em alguns pontos por mais 5 anos. A segunda ressalva é uma mera possibilidade, ao contrário da primeira. – O Brasil, conforme demonstram as transcrições das discussões legislativas juntadas aos autos, abriu mão do segundo prazo especial e facultativo de mais cinco anos constante no art. 65.4, prazo esse destinado à extensão da proteção a setores tecnológicos ainda não protegidos pelas antigas Leis de Patentes; mas não do primeiro prazo, porque, em relação a este e pelos próprios termos do Acordo, qualquer manifestação de vontade era irrelevante. – Em resumo, não se pode, realmente, pretender a aplicação do prazo previsto no art. 65.4 do TRIPS, por falta de manifestação legislativa adequada nesse sentido; porém, o afastamento deste prazo especial não fulmina, de forma alguma, o prazo genérico do art. 65.2, que é um direito concedido ao Brasil e que, nesta qualidade, não pode sofrer efeitos de uma pretensa manifestação de vontade por omissão, quando nenhum dispositivo obrigava o país a manifestar interesse neste ponto como condição da eficácia de seu direito. Recurso especial não conhecido (REsp 960.728/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 17.03.2009, DJe 15.04.2009). Explicando novamente a decisão do STJ, o que aconteceu foi o seguinte: a antiga lei previa prazo de vigência de 15 anos para patentes de invenção, e a atual LPI, conforme vimos, aumentou esse prazo para 20 anos. Esse aumento do prazo ocorreu para adequar nossa legislação ao Acordo TRIPS. Diante disso, surgiu uma polêmica: o novo prazo de 20 anos, previsto na atual LPI, aplicar-se-ia a patentes concedidas na vigência da antiga lei? Para dirimir essa dúvida, era preciso definir o momento em que o Acordo TRIPS ingressou em nosso ordenamento. O STJ entendeu que o acordo não teve aplicação imediata, uma vez que seu próprio texto estabelece que, para os países em desenvolvimento (caso do Brasil), sua vigência seria postergada por cinco anos, independentemente de opção expressa.

6.2.5. Proteção conferida pela patente Protegido pela patente devidamente concedida pelo INPI, nos termos das reivindicações, do relatório descritivo e dos desenhos apresentados quando da realização do pedido (art. 41 da LPI), o seu titular terá o direito de exploração econômica exclusiva do invento patenteado, podendo “impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I – produto objeto de patente; II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado” (art. 42 da LPI). Além disso, de acordo com o § 1.º do art. 42, “ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo”. E mais: “ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente” (§ 2.º). Violado seu direito de exploração econômica exclusiva, o titular da patente poderá ingressar com ação judicial com a finalidade de obter indenização por essa exploração indevida, “inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente” (art. 44 da LPI). Complementando a regra do caput, há ainda os §§ 1.º, 2.º e 3.º: “§ 1.º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração. § 2.º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público. § 3.º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41”. Vale destacar, no entanto, que a própria lei se preocupou em estabelecer casos em que a exploração do objeto patenteado é permitida, como ocorre nos casos em que isso é feito com finalidade acadêmica ou meramente experimental. A matéria está disciplinada no art. 43 da LPI: “o disposto no artigo anterior não se aplica: I – aos atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente; II – aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas; III – à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado; IV – a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento; V – a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, sem finalidade econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos; VI – a terceiros que, no caso de

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    objetivo de sair após determinado

  • Page 477 and 478:

    mediante deliberação dos sócios;

  • Page 479 and 480:

    Registre-se também que a liquidaç

  • Page 481 and 482:

    O Superior Tribunal de Justiça, em

  • Page 483 and 484:

    § 3.º Para os fins da liquidaçã

  • Page 485 and 486:

    isco a continuidade da empresa, em

  • Page 487 and 488:

    Vê-se, pois, que os casos de disso

  • Page 489 and 490:

    passivo, e partilhar o remanescente

  • Page 491 and 492:

    8.2.1. Dissolução parcial das soc

  • Page 493 and 494:

    anônimas em um único grupo, com c

  • Page 495 and 496:

    3. Embargos de divergência não co

  • Page 497 and 498:

    Quanto à fixação do critério de

  • Page 499 and 500:

    somente pelo controlador ou de modo

  • Page 501 and 502:

    personalidade jurídica em detrimen

  • Page 503 and 504:

    consumidores”. Posteriormente, a

  • Page 505 and 506:

    coletiva, e, por fim, atinge aquele

  • Page 507 and 508:

    Segundo esse dispositivo legal, vê

  • Page 509 and 510:

    Da mesma forma, a aplicação da te

  • Page 511 and 512:

    posição, restando assente que a s

  • Page 513 and 514:

    necessidade de citação, de modo q

  • Page 515 and 516:

    ocorre em qualquer execução, ou s

  • Page 517 and 518:

    menor). Omissão. Ofensa ao art. 53

  • Page 519 and 520:

    3. A mera demonstração de insolv

  • Page 521 and 522:

    alter ego (megassócio ou super-só

  • Page 523 and 524:

    (B) (C) (D) dissolução (parcial)

  • Page 525 and 526:

    (E) que ao sócio couber nos lucros

  • Page 527 and 528:

    (C) (D) sociedade simples. Todavia,

  • Page 529 and 530:

    “Então o senhor acha que o dinhe

  • Page 531 and 532:

    com rapidez e segurança. Assim, os

  • Page 533 and 534:

    LUG), tentaremos abordar a questão

  • Page 535 and 536:

    prejuízo de outros meios disponibi

  • Page 537 and 538:

    democratizando o exercício de ativ

  • Page 539 and 540:

    Bitcoin é uma moeda digital peer-t

  • Page 541 and 542:

    mantém uma lista dos 5.000 maiores

  • Page 543 and 544:

    asileiro, dos preceitos das Leis Un

  • Page 545 and 546:

    4.1. Princípio da cartularidade Qu

  • Page 547 and 548:

    comprovantes de entrega de mercador

  • Page 549 and 550:

    entende-se que o título de crédit

  • Page 551 and 552:

    especial a que não se conhece (STJ

  • Page 553 and 554:

    títulos de modelo vinculado. Títu

  • Page 555 and 556:

    próprios, típicos ou nominados. 6

  • Page 557 and 558:

    seu título de eleitor ou de sua ca

  • Page 559 and 560:

    aceite, não ocorrerá o vencimento

  • Page 561 and 562:

    Fonte: Imagem disponível no endere

  • Page 563 and 564:

    presente capítulo, os primeiros t

  • Page 565 and 566:

    executar os contratos de abertura d

  • Page 567 and 568:

    Fonte: Imagem disponível no endere

  • Page 569 and 570:

    Fonte: Imagem disponível no endere

  • Page 571 and 572:

    03.10.2005, p. 243). Direito comerc

  • Page 573 and 574:

    Legalidade. 1. Receber ou recusar c

  • Page 575 and 576:

    natureza jurídica do título cambi

  • Page 577 and 578:

    Ao visar o cheque, o banco garante

  • Page 579 and 580:

    Na verdade, funciona, grosso modo,

  • Page 581 and 582:

    O cheque prescrito, é óbvio, não

  • Page 583 and 584:

    Terceira Turma, j. 09.10.2012, DJe

  • Page 585 and 586:

    como verificado nos autos -, desapa

  • Page 587 and 588:

    ou, correspondentes que se incumbam

  • Page 589 and 590:

    Em contrapartida, é entendimento t

  • Page 591 and 592:

    etenção delas por parte do compra

  • Page 593 and 594:

    De venda mercantil por indicação

  • Page 595 and 596:

    anco pode, então, tomar basicament

  • Page 597 and 598:

    Esse entendimento foi pacificado pe

  • Page 599 and 600:

    uma vez que responsabiliza o endoss

  • Page 601 and 602:

    propicia a salutar circulação do

  • Page 603 and 604:

    correção monetária, de acordo co

  • Page 605 and 606:

    dos títulos de crédito, no novel

  • Page 607 and 608:

    seguinte teor: “o simples protest

  • Page 609 and 610:

    Essa tentativa de unificação, ent

  • Page 611 and 612:

    escrituração do emitente, observa

  • Page 613 and 614:

    8.7. Títulos representativos Os ar

  • Page 615 and 616:

    obrigação do avalista é solidár

  • Page 617 and 618:

    8.12. Os títulos ao portador De ac

  • Page 619 and 620:

    compra e venda de natureza rural, c

  • Page 621 and 622:

    tribunal sobre a executividade da C

  • Page 623 and 624:

    eventuais divergências à apresent

  • Page 625 and 626:

    (E) ser confeccionados da maneira q

  • Page 627 and 628:

    concessão de franquias ou da const

  • Page 629 and 630:

    Recurso especial improvido. I - Tra

  • Page 631 and 632:

    aplicável o disposto no artigo 42,

  • Page 633 and 634:

    econhecimento de sua hipossuficiên

  • Page 635 and 636:

    contratos empresariais (estes enten

  • Page 637 and 638:

    fazer, pois, é apenas definir, suc

  • Page 639 and 640:

    se, está expressamente consagrada

  • Page 641 and 642:

    teoria da imprevisão, representada

  • Page 643 and 644:

    No entanto, o mesmo STJ, corretamen

  • Page 645 and 646:

    oa-fé objetiva deve levar o credor

  • Page 647 and 648:

    porquanto o réu pagou: “31 das 3

  • Page 649 and 650:

    da obrigação contratual pelo deve

  • Page 651 and 652:

    necessariamente, ser uma coisa pres

  • Page 653 and 654:

    junho de 2003, com fundamento na al

  • Page 655 and 656:

    C + F C + I OCV CUSTO MAIS FRETE O

  • Page 657 and 658:

    assegurou. Eis o teor da regra em q

  • Page 659 and 660:

    preço integralmente, ele poderá,

  • Page 661 and 662:

    empregatícia, o que não é o caso

  • Page 663 and 664:

    em determinadas circunstâncias, ef

  • Page 665 and 666:

    - No contrato de comissão mercanti

  • Page 667 and 668:

    Recurso de revista. Representante c

  • Page 669 and 670:

    embutir seus gastos nos preços. Po

  • Page 671 and 672:

    Cueva, Terceira Turma, j. 22.11.201

  • Page 673 and 674:

    epresentante. Nesse sentido, confir

  • Page 675 and 676:

    comercial e o representado fixa-se,

  • Page 677 and 678:

    4. A não renovação de contrato d

  • Page 679 and 680:

    marca ou patente e a distribuição

  • Page 681 and 682:

    A exigência de que a COF seja envi

  • Page 683 and 684:

    elações empresariais associativas

  • Page 685 and 686:

    especiais submetidos à sistemátic

  • Page 687 and 688:

    Direito Processual Civil e Bancári

  • Page 689 and 690:

    (…) (AgRg no REsp 1.242.844/SC, R

  • Page 691 and 692:

    DJe 27.05.2011). Se o contrato foi

  • Page 693 and 694:

    privadas, que integram o sistema fi

  • Page 695 and 696:

    de abertura de crédito não é tí

  • Page 697 and 698:

    á, nos termos deste artigo, a prop

  • Page 699 and 700:

    casos de antecipação de venciment

  • Page 701 and 702:

    depósito”. Registro apenas a min

  • Page 703 and 704:

    O leasing operacional, por sua vez,

  • Page 705 and 706:

    absolutamente desinfluente para a c

  • Page 707 and 708:

    6.6.3.1. O problema do direito de r

  • Page 709 and 710:

    Nesse sentido, confira-se a seguint

  • Page 711 and 712:

    impede que o faturizado só transfi

  • Page 713 and 714:

    adotados nos encargos e juros que l

  • Page 715 and 716:

    nele as partes não sabem, de fato,

  • Page 717 and 718:

    ocasional, não configura agravamen

  • Page 719 and 720:

    hipótese alguma, o limite máximo

  • Page 721 and 722:

    seguradora, que tem responsabilidad

  • Page 723 and 724:

    herança para todos os efeitos de d

  • Page 725 and 726:

    As vantagens da arbitragem para a s

  • Page 727 and 728:

    contratos celebrados antecedentemen

  • Page 729 and 730:

    e a Associação Americana de Arbit

  • Page 731 and 732:

    procedimento arbitral, tornando des

  • Page 733 and 734:

    1 Alternativa correta: “B”.

  • Page 735 and 736:

    Com efeito, no direito de Justinian

  • Page 737 and 738:

    Comercial e lá entregar as chaves

  • Page 739 and 740:

    emota na própria Constituição Fe

  • Page 741 and 742:

    visa a preservar e otimizar a utili

  • Page 743 and 744:

    presença dos empresários individu

  • Page 745 and 746:

    Ocorre que, a partir da vigência d

  • Page 747 and 748:

    houver, a indicação de todos os s

  • Page 749 and 750:

    diversos precedentes no sentido de

  • Page 751 and 752:

    ecuperação extrajudicial, deferir

  • Page 753 and 754:

    Por fim, destaque-se que, em obedi

  • Page 755 and 756:

    falimentar, não deve ser compreend

  • Page 757 and 758:

    adequada seria a ação de execuç

  • Page 759 and 760:

    frente ao princípio da preservaç

  • Page 761 and 762:

    Identificação da pessoa que receb

  • Page 763 and 764:

    passivo”. Quando do estudo do est

  • Page 765 and 766:

    econhecida, o valor ultrapassar a s

  • Page 767 and 768:

    Processual civil e comercial. Recur

  • Page 769 and 770:

    falimentar se inicia com a sentenç

  • Page 771 and 772:

    Tratando-se, por exemplo, de pedido

  • Page 773 and 774:

    sobre a existência de bens e direi

  • Page 775 and 776:

    outra matéria que possa afetar os

  • Page 777 and 778:

    de Justiça no sentido de que os pr

  • Page 779 and 780:

    procedimento de quebra, inclusive e

  • Page 781 and 782:

    elação à sociedade falida e, por

  • Page 783 and 784:

    apidamente honradas, na medida do p

  • Page 785 and 786:

    Justiça: (…) 9. Os juros morató

  • Page 787 and 788:

    falência ter sido requerida. Nesse

  • Page 789 and 790:

    Por fim, o inciso IX do art. 119 es

  • Page 791 and 792:

    decretação da falência, pode ser

  • Page 793 and 794:

    parte ou interessada. Portanto, ain

  • Page 795 and 796:

    emetida ao Juízo Falimentar, a que

  • Page 797 and 798:

    Conflito negativo de competência.

  • Page 799 and 800:

    alienação dos bens, os quais fora

  • Page 801 and 802:

    é “promover o afastamento do dev

  • Page 803 and 804:

    autorização para que alguns credo

  • Page 805 and 806:

    gratuito, desde 2 (dois) anos antes

  • Page 807 and 808:

    Pois bem. Descoberta a prática de

  • Page 809 and 810:

    um deles. Da sentença proferida na

  • Page 811 and 812:

    Após a promulgação da atual Cons

  • Page 813 and 814:

    mas deles? A resposta é negativa.

  • Page 815 and 816:

    eduzir os juros e fomentar o desenv

  • Page 817 and 818:

    azão do caráter cognitivo e conte

  • Page 819 and 820:

    Definidos, enfim, todos os incident

  • Page 821 and 822:

    crédito, para sua habilitação em

  • Page 823 and 824:

    em bloco, sempre na busca de conseg

  • Page 825 and 826:

    O art. 143 da LRE ainda prevê a po

  • Page 827 and 828:

    sob qualquer das modalidades de que

  • Page 829 and 830:

    De acordo com o segundo, por sua ve

  • Page 831 and 832:

    Estes créditos trabalhistas strict

  • Page 833 and 834:

    Recurso especial. Dissídio jurispr

  • Page 835 and 836:

    verdade, em sétimo lugar na ordem

  • Page 837 and 838:

    maior, porque envolve todos os cré

  • Page 839 and 840:

    de crime previsto nesta Lei; IV - o

  • Page 841 and 842:

    porque a atual legislação falimen

  • Page 843 and 844:

    ecuperação da sociedade devedora.

  • Page 845 and 846:

    o devedor não tivesse títulos pro

  • Page 847 and 848:

    prazo, o direito dos credores de in

  • Page 849 and 850:

    Por fim, conforme o inciso V, o jui

  • Page 851 and 852:

    concordamos: Comercial. Agravo no c

  • Page 853 and 854:

    judicial. Execução fiscal. Prosse

  • Page 855 and 856:

    Competência do Juízo Falimentar p

  • Page 857 and 858:

    Sociedade empresária em recuperaç

  • Page 859 and 860:

    decretada. Portanto, é importante

  • Page 861 and 862:

    3.2.1. 3.2.2. 3.2.3. A venda de fil

  • Page 863 and 864:

    (FUNCAB - PC-PA - Delegado de Polí

  • Page 865 and 866:

    1. Interpretando o art. 49, § 3.º

  • Page 867 and 868:

    Rel. Min. João Otávio de Noronha,

  • Page 869 and 870:

    1. O art. 47 serve como um norte a

  • Page 871 and 872:

    Verificada umas das situações des

  • Page 873 and 874:

    amparo de decisão judicial; V - ne

  • Page 875 and 876:

    surtirão qualquer efeito. Segundo

  • Page 877 and 878:

    estabelecer para as MEs e EPPs um p

  • Page 879 and 880:

    Uma das provas mais inequívocas de

  • Page 881 and 882:

    tratamento privilegiado de alguns c

  • Page 883 and 884:

    transação pendente”. 4.5. Proce

  • Page 885 and 886:

    filiais ou de unidades produtivas i

  • Page 887 and 888:

    deterioráveis ou sujeitos a consid

  • Page 889 and 890:

    Assim, o comitê, se houver, terá

  • Page 891 and 892:

    5.3. 5.3.1. Assembleia geral de cre

  • Page 893 and 894:

    os credores que constem da relaçã

  • Page 895 and 896:

    determinável. Na ausência desses

  • Page 897 and 898:

    devedor e submetido à assembleia g

  • Page 899 and 900:

    Já sob a vigência da atual lei, o

  • Page 901 and 902:

    Por fim, resta analisar o caso de h

  • Page 903 and 904:

    7. 8. 9. 10. 11. (Magistratura Fede

  • Page 905 and 906:

    (C) (D) sociedade de economia mista

  • Page 907 and 908:

    “O governo, em suma, está partic

  • Page 909 and 910:

    MERCOSUL, editou a Resolução 59/1

  • Page 911 and 912:

    Para os efeitos da LC 123/2006, “

  • Page 913 and 914:

    previstas nos incisos do § 4.º, s

  • Page 915 and 916:

    Pode ocorrer, em contrapartida, que

  • Page 917 and 918:

    por meio de contrato com assinatura

  • Page 919 and 920:

    que, em qualquer lugar do mundo, se

  • Page 921 and 922:

    (CESPE - DPE-PE - Defensor Público

  • Page 923 and 924:

    excetuados os casos de autorizaçã

  • Page 925 and 926:

    estabelecido um regime jurídico tr

  • Page 927 and 928:

    Destaque-se também que a Lei Geral

  • Page 929 and 930:

    em questão, todavia, só se aplica

  • Page 931 and 932:

    espectiva relação percentual em r

  • Page 933 and 934:

    do título ocorrer com cheque sem a

  • Page 935 and 936:

    para a Seguridade Social, a cargo d

  • Page 937 and 938:

    inerentes ao exercício da empresa.

  • Page 939 and 940:

    ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de f

  • Page 941 and 942:

    Freitas Bastos, 1938. v. 5. CARVALH

  • Page 943 and 944:

    FERREIRA, Waldemar. Tratado de dire

  • Page 945 and 946:

    ______. Código de Processo Civil c

  • Page 947 and 948:

    WHITAKER, José Maria. Letra de câ

  • Page 949 and 950:

    1. D 2. D 3. A 4. D 5. B 6. D 7. D

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