RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

é o de sua sede, a princípio. Contudo, o Código de Processo Civil faculta que o autor ajuize a
ação no foro do domicílio do outro demandado na hipótese de pluralidade de réus, se assim
preferir. Inteligência do art. 94, § 4.º, do CPC (REsp 346628/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª
Turma, j. 13.11.2001, DJ 04.02.2002, p. 355).
6.2.7.
6.2.8.
6.2.8.1.
Cessão da patente
Como os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis para os efeitos legais,
nos termos do art. 5.º da LPI, o titular da patente exerce sobre ela um direito patrimonial disponível.
Assim, o titular da patente pode, por exemplo, ceder a patente ou mesmo o pedido de patente, isto é,
pode haver a cessão antes mesmo de a patente ser concedida. É o que prevê o art. 58 da LPI: “o
pedido de patente ou a patente, ambos de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou
parcialmente”.
Havendo a cessão ou qualquer alteração do pedido de patente, por exemplo, cabe ao INPI fazer as
respectivas anotações, conforme previsão do art. 59 da LPI: “o INPI fará as seguintes anotações: I –
da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário; II – de qualquer limitação ou
ônus que recaia sobre o pedido ou a patente; e III – das alterações de nome, sede ou endereço do
depositante ou titular”. Complementando, dispõe o art. 60 que “as anotações produzirão efeito em
relação a terceiros a partir da data de sua publicação”.
Licenciamento da patente
É preciso ressaltar, ainda, a possibilidade de o titular da patente licenciar a sua exploração,
mediante contrato de licença que deverá ser averbado junto ao INPI para que produza efeitos perante
terceiros. Há também a hipótese de o titular da patente ser obrigado a licenciá-la. Portanto, a licença
pode ser voluntária ou compulsória.
Licença voluntária
A licença voluntária está disciplinada nos arts. 61 a 67 da LPI. De acordo com o art. 61, “o titular
de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração”. E o parágrafo
único desse dispositivo complementa: “o licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os
poderes para agir em defesa da patente”.
Para que o contrato produza efeitos erga omnes, deverá ser registrado no INPI, segundo
determinação do art. 62 da LPI: “o contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza
efeitos em relação a terceiros”. O § 1.º desse dispositivo ainda dispõe que “a averbação produzirá
efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação”, e o § 2.º, por sua vez, prevê que
“para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no
INPI”.