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RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

“páginas”,

“páginas”, “listas” e “classificadas” mostra-se satisfatória para discriminar os empresários fornecedores de serviços congêneres, bem como possuem habilidade suficiente a particularizar cada produto posto no mercado. 7. Recurso especial desprovido (REsp 1.107.558/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.10.2013, DJe 06.11.2013). Em outro caso, no qual a Brahma tentava impedir a Itaipava de comercializar cervejas em latas vermelhas, alegando que isso confundiria o consumidor e diluiria os efeitos de sua campanha publicitária, o STJ, mencionando expressamente o art. 124, VIII, da LPI, permitiu a concorrência entre os produtos, por entender que na hipótese em questão a cor não estava “disposta ou combinada de modo peculiar e distintivo”. Confira-se: Processo civil. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Comercialização de cerveja. Lata com cor vermelha. Art. 124, VIII, da Lei n. 9.279/1996 (LPI). Sinais não registráveis como marca. Prática de atos tipificados no art. 195, III e IV, da LPI. Concorrência desleal. Descaracterização. Ofensa ao direito de marca. Não ocorrência. Condenação indenizatória. Afastamento. Recurso conhecido e provido. 1. Por força do art. 124, VIII, da Lei n. 9.279/1996 (LPI), a identidade de cores de embalagens, principalmente com variação de tons, de um produto em relação a outro, sem constituir o conjunto da imagem ou trade dress da marca do concorrente – isto é, cores “dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo” –, não é hipótese legalmente capitulada como concorrência desleal ou parasitária. 2. A simples cor da lata de cerveja não permite nenhuma relação com a distinção do produto nem designa isoladamente suas características – natureza, época de produção, sabor, etc. –, de modo que não enseja a confusão entre as marcas, sobretudo quando suficiente o seu principal e notório elemento distintivo, a denominação. 3. Para que se materialize a concorrência desleal, além de visar à captação da clientela de concorrente, causando-lhe danos e prejuízos ao seu negócio, é preciso que essa conduta se traduza em manifesto emprego de meio fraudulento, voltado tanto para confundir o consumidor quanto para obter vantagem ou proveito econômico. 4. O propósito ou tentativa de vincular produtos à marca de terceiros, que se convencionou denominar de associação parasitária, não se configura quando inexiste ato que denote o uso por uma empresa da notoriedade e prestígio mercadológico alheios para se destacar no âmbito de sua atuação concorrencial. 5. A norma prescrita no inciso VIII do art. 124 da LPI – Seção II, “Dos Sinais não Registráveis

como Marca” – é bastante, por si só, para elidir a prática de atos de concorrência desleal tipificados no art. 195, III e IV, do mesmo diploma, cujo alcance se arrefece ainda mais em face da inexistência de elementos fático-jurídicos caracterizadores de proveito parasitário que evidenciem que a empresa, por meio fraudulento, tenha criado confusão entre produtos no mercado com o objetivo de desviar a clientela de outrem em proveito próprio. 6. Descaracterizada a concorrência desleal, não há falar em ofensa ao direito de marca, impondo-se o afastamento da condenação indenizatória por falta de um dos elementos essenciais à constituição da responsabilidade civil – o dano. 7. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.376.264/RJ, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. 09.12.2014, DJe 04.02.2015). 8.1.3. Marca versus nome empresarial Sobre a vedação do inciso V do art. 124 da LPI, que impede registro de marca que colida com nome empresarial, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, sendo distintos os ramos de atividade, podem a marca e nome empresarial conviverem. Direito comercial. Marca e nome comercial. Colidência de marca “ETEP” (registrada no INPI) com nome comercial (arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na junta comercial). Classe de atividade. Princípio da especificidade. Interpretação lógico-sistemática. Recurso provido parcialmente. I – Não há confundir-se marca e nome comercial. A primeira, cujo registro é feito junto ao INPI, destina-se a identificar produtos, mercadorias e serviços. O nome comercial, por seu turno, identifica a própria empresa, sendo bastante para legitimá-lo e protegê-lo, em âmbito nacional e internacional, o arquivamento dos atos constitutivos no Registro do Comércio. II – Sobre eventual conflito entre uma e outro, tem incidência, por raciocínio integrativo, o princípio da especificidade, corolário do nosso direito marcário. Fundamental, assim, a determinação dos ramos de atividade das empresas litigantes. Se distintos, de molde a não importar confusão, nada obsta possam conviver concomitantemente no universo mercantil. III – No sistema jurídico nacional, tanto a marca, pelo Código de Propriedade Industrial, quanto o nome comercial, pela Convenção de Paris, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 75.572/75, são protegidos juridicamente, conferindo ao titular respectivo o direito de sua utilização. IV – Havendo colidência entre marca e parte do nome comercial, sendo distintas as atividades das duas empresas, a fim de garantir a proteção jurídica tanto a uma quanto a outro, determina-se ao proprietário do nome que se abstenha de utilizar isoladamente a expressão que constitui a marca registrada pelo outro, terceiro, de propriedade desse, sem prejuízo da utilização do seu nome comercial por inteiro (REsp 119.998/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª Turma, j. 09.03.1999, DJ 10.05.1999, p.

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    Registre-se também que a liquidaç

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    O Superior Tribunal de Justiça, em

  • Page 483 and 484:

    § 3.º Para os fins da liquidaçã

  • Page 485 and 486:

    isco a continuidade da empresa, em

  • Page 487 and 488:

    Vê-se, pois, que os casos de disso

  • Page 489 and 490:

    passivo, e partilhar o remanescente

  • Page 491 and 492:

    8.2.1. Dissolução parcial das soc

  • Page 493 and 494:

    anônimas em um único grupo, com c

  • Page 495 and 496:

    3. Embargos de divergência não co

  • Page 497 and 498:

    Quanto à fixação do critério de

  • Page 499 and 500:

    somente pelo controlador ou de modo

  • Page 501 and 502:

    personalidade jurídica em detrimen

  • Page 503 and 504:

    consumidores”. Posteriormente, a

  • Page 505 and 506:

    coletiva, e, por fim, atinge aquele

  • Page 507 and 508:

    Segundo esse dispositivo legal, vê

  • Page 509 and 510:

    Da mesma forma, a aplicação da te

  • Page 511 and 512:

    posição, restando assente que a s

  • Page 513 and 514:

    necessidade de citação, de modo q

  • Page 515 and 516:

    ocorre em qualquer execução, ou s

  • Page 517 and 518:

    menor). Omissão. Ofensa ao art. 53

  • Page 519 and 520:

    3. A mera demonstração de insolv

  • Page 521 and 522:

    alter ego (megassócio ou super-só

  • Page 523 and 524:

    (B) (C) (D) dissolução (parcial)

  • Page 525 and 526:

    (E) que ao sócio couber nos lucros

  • Page 527 and 528:

    (C) (D) sociedade simples. Todavia,

  • Page 529 and 530:

    “Então o senhor acha que o dinhe

  • Page 531 and 532:

    com rapidez e segurança. Assim, os

  • Page 533 and 534:

    LUG), tentaremos abordar a questão

  • Page 535 and 536:

    prejuízo de outros meios disponibi

  • Page 537 and 538:

    democratizando o exercício de ativ

  • Page 539 and 540:

    Bitcoin é uma moeda digital peer-t

  • Page 541 and 542:

    mantém uma lista dos 5.000 maiores

  • Page 543 and 544:

    asileiro, dos preceitos das Leis Un

  • Page 545 and 546:

    4.1. Princípio da cartularidade Qu

  • Page 547 and 548:

    comprovantes de entrega de mercador

  • Page 549 and 550:

    entende-se que o título de crédit

  • Page 551 and 552:

    especial a que não se conhece (STJ

  • Page 553 and 554:

    títulos de modelo vinculado. Títu

  • Page 555 and 556:

    próprios, típicos ou nominados. 6

  • Page 557 and 558:

    seu título de eleitor ou de sua ca

  • Page 559 and 560:

    aceite, não ocorrerá o vencimento

  • Page 561 and 562:

    Fonte: Imagem disponível no endere

  • Page 563 and 564:

    presente capítulo, os primeiros t

  • Page 565 and 566:

    executar os contratos de abertura d

  • Page 567 and 568:

    Fonte: Imagem disponível no endere

  • Page 569 and 570:

    Fonte: Imagem disponível no endere

  • Page 571 and 572:

    03.10.2005, p. 243). Direito comerc

  • Page 573 and 574:

    Legalidade. 1. Receber ou recusar c

  • Page 575 and 576:

    natureza jurídica do título cambi

  • Page 577 and 578:

    Ao visar o cheque, o banco garante

  • Page 579 and 580:

    Na verdade, funciona, grosso modo,

  • Page 581 and 582:

    O cheque prescrito, é óbvio, não

  • Page 583 and 584:

    Terceira Turma, j. 09.10.2012, DJe

  • Page 585 and 586:

    como verificado nos autos -, desapa

  • Page 587 and 588:

    ou, correspondentes que se incumbam

  • Page 589 and 590:

    Em contrapartida, é entendimento t

  • Page 591 and 592:

    etenção delas por parte do compra

  • Page 593 and 594:

    De venda mercantil por indicação

  • Page 595 and 596:

    anco pode, então, tomar basicament

  • Page 597 and 598:

    Esse entendimento foi pacificado pe

  • Page 599 and 600:

    uma vez que responsabiliza o endoss

  • Page 601 and 602:

    propicia a salutar circulação do

  • Page 603 and 604:

    correção monetária, de acordo co

  • Page 605 and 606:

    dos títulos de crédito, no novel

  • Page 607 and 608:

    seguinte teor: “o simples protest

  • Page 609 and 610:

    Essa tentativa de unificação, ent

  • Page 611 and 612:

    escrituração do emitente, observa

  • Page 613 and 614:

    8.7. Títulos representativos Os ar

  • Page 615 and 616:

    obrigação do avalista é solidár

  • Page 617 and 618:

    8.12. Os títulos ao portador De ac

  • Page 619 and 620:

    compra e venda de natureza rural, c

  • Page 621 and 622:

    tribunal sobre a executividade da C

  • Page 623 and 624:

    eventuais divergências à apresent

  • Page 625 and 626:

    (E) ser confeccionados da maneira q

  • Page 627 and 628:

    concessão de franquias ou da const

  • Page 629 and 630:

    Recurso especial improvido. I - Tra

  • Page 631 and 632:

    aplicável o disposto no artigo 42,

  • Page 633 and 634:

    econhecimento de sua hipossuficiên

  • Page 635 and 636:

    contratos empresariais (estes enten

  • Page 637 and 638:

    fazer, pois, é apenas definir, suc

  • Page 639 and 640:

    se, está expressamente consagrada

  • Page 641 and 642:

    teoria da imprevisão, representada

  • Page 643 and 644:

    No entanto, o mesmo STJ, corretamen

  • Page 645 and 646:

    oa-fé objetiva deve levar o credor

  • Page 647 and 648:

    porquanto o réu pagou: “31 das 3

  • Page 649 and 650:

    da obrigação contratual pelo deve

  • Page 651 and 652:

    necessariamente, ser uma coisa pres

  • Page 653 and 654:

    junho de 2003, com fundamento na al

  • Page 655 and 656:

    C + F C + I OCV CUSTO MAIS FRETE O

  • Page 657 and 658:

    assegurou. Eis o teor da regra em q

  • Page 659 and 660:

    preço integralmente, ele poderá,

  • Page 661 and 662:

    empregatícia, o que não é o caso

  • Page 663 and 664:

    em determinadas circunstâncias, ef

  • Page 665 and 666:

    - No contrato de comissão mercanti

  • Page 667 and 668:

    Recurso de revista. Representante c

  • Page 669 and 670:

    embutir seus gastos nos preços. Po

  • Page 671 and 672:

    Cueva, Terceira Turma, j. 22.11.201

  • Page 673 and 674:

    epresentante. Nesse sentido, confir

  • Page 675 and 676:

    comercial e o representado fixa-se,

  • Page 677 and 678:

    4. A não renovação de contrato d

  • Page 679 and 680:

    marca ou patente e a distribuição

  • Page 681 and 682:

    A exigência de que a COF seja envi

  • Page 683 and 684:

    elações empresariais associativas

  • Page 685 and 686:

    especiais submetidos à sistemátic

  • Page 687 and 688:

    Direito Processual Civil e Bancári

  • Page 689 and 690:

    (…) (AgRg no REsp 1.242.844/SC, R

  • Page 691 and 692:

    DJe 27.05.2011). Se o contrato foi

  • Page 693 and 694:

    privadas, que integram o sistema fi

  • Page 695 and 696:

    de abertura de crédito não é tí

  • Page 697 and 698:

    á, nos termos deste artigo, a prop

  • Page 699 and 700:

    casos de antecipação de venciment

  • Page 701 and 702:

    depósito”. Registro apenas a min

  • Page 703 and 704:

    O leasing operacional, por sua vez,

  • Page 705 and 706:

    absolutamente desinfluente para a c

  • Page 707 and 708:

    6.6.3.1. O problema do direito de r

  • Page 709 and 710:

    Nesse sentido, confira-se a seguint

  • Page 711 and 712:

    impede que o faturizado só transfi

  • Page 713 and 714:

    adotados nos encargos e juros que l

  • Page 715 and 716:

    nele as partes não sabem, de fato,

  • Page 717 and 718:

    ocasional, não configura agravamen

  • Page 719 and 720:

    hipótese alguma, o limite máximo

  • Page 721 and 722:

    seguradora, que tem responsabilidad

  • Page 723 and 724:

    herança para todos os efeitos de d

  • Page 725 and 726:

    As vantagens da arbitragem para a s

  • Page 727 and 728:

    contratos celebrados antecedentemen

  • Page 729 and 730:

    e a Associação Americana de Arbit

  • Page 731 and 732:

    procedimento arbitral, tornando des

  • Page 733 and 734:

    1 Alternativa correta: “B”.

  • Page 735 and 736:

    Com efeito, no direito de Justinian

  • Page 737 and 738:

    Comercial e lá entregar as chaves

  • Page 739 and 740:

    emota na própria Constituição Fe

  • Page 741 and 742:

    visa a preservar e otimizar a utili

  • Page 743 and 744:

    presença dos empresários individu

  • Page 745 and 746:

    Ocorre que, a partir da vigência d

  • Page 747 and 748:

    houver, a indicação de todos os s

  • Page 749 and 750:

    diversos precedentes no sentido de

  • Page 751 and 752:

    ecuperação extrajudicial, deferir

  • Page 753 and 754:

    Por fim, destaque-se que, em obedi

  • Page 755 and 756:

    falimentar, não deve ser compreend

  • Page 757 and 758:

    adequada seria a ação de execuç

  • Page 759 and 760:

    frente ao princípio da preservaç

  • Page 761 and 762:

    Identificação da pessoa que receb

  • Page 763 and 764:

    passivo”. Quando do estudo do est

  • Page 765 and 766:

    econhecida, o valor ultrapassar a s

  • Page 767 and 768:

    Processual civil e comercial. Recur

  • Page 769 and 770:

    falimentar se inicia com a sentenç

  • Page 771 and 772:

    Tratando-se, por exemplo, de pedido

  • Page 773 and 774:

    sobre a existência de bens e direi

  • Page 775 and 776:

    outra matéria que possa afetar os

  • Page 777 and 778:

    de Justiça no sentido de que os pr

  • Page 779 and 780:

    procedimento de quebra, inclusive e

  • Page 781 and 782:

    elação à sociedade falida e, por

  • Page 783 and 784:

    apidamente honradas, na medida do p

  • Page 785 and 786:

    Justiça: (…) 9. Os juros morató

  • Page 787 and 788:

    falência ter sido requerida. Nesse

  • Page 789 and 790:

    Por fim, o inciso IX do art. 119 es

  • Page 791 and 792:

    decretação da falência, pode ser

  • Page 793 and 794:

    parte ou interessada. Portanto, ain

  • Page 795 and 796:

    emetida ao Juízo Falimentar, a que

  • Page 797 and 798:

    Conflito negativo de competência.

  • Page 799 and 800:

    alienação dos bens, os quais fora

  • Page 801 and 802:

    é “promover o afastamento do dev

  • Page 803 and 804:

    autorização para que alguns credo

  • Page 805 and 806:

    gratuito, desde 2 (dois) anos antes

  • Page 807 and 808:

    Pois bem. Descoberta a prática de

  • Page 809 and 810:

    um deles. Da sentença proferida na

  • Page 811 and 812:

    Após a promulgação da atual Cons

  • Page 813 and 814:

    mas deles? A resposta é negativa.

  • Page 815 and 816:

    eduzir os juros e fomentar o desenv

  • Page 817 and 818:

    azão do caráter cognitivo e conte

  • Page 819 and 820:

    Definidos, enfim, todos os incident

  • Page 821 and 822:

    crédito, para sua habilitação em

  • Page 823 and 824:

    em bloco, sempre na busca de conseg

  • Page 825 and 826:

    O art. 143 da LRE ainda prevê a po

  • Page 827 and 828:

    sob qualquer das modalidades de que

  • Page 829 and 830:

    De acordo com o segundo, por sua ve

  • Page 831 and 832:

    Estes créditos trabalhistas strict

  • Page 833 and 834:

    Recurso especial. Dissídio jurispr

  • Page 835 and 836:

    verdade, em sétimo lugar na ordem

  • Page 837 and 838:

    maior, porque envolve todos os cré

  • Page 839 and 840:

    de crime previsto nesta Lei; IV - o

  • Page 841 and 842:

    porque a atual legislação falimen

  • Page 843 and 844:

    ecuperação da sociedade devedora.

  • Page 845 and 846:

    o devedor não tivesse títulos pro

  • Page 847 and 848:

    prazo, o direito dos credores de in

  • Page 849 and 850:

    Por fim, conforme o inciso V, o jui

  • Page 851 and 852:

    concordamos: Comercial. Agravo no c

  • Page 853 and 854:

    judicial. Execução fiscal. Prosse

  • Page 855 and 856:

    Competência do Juízo Falimentar p

  • Page 857 and 858:

    Sociedade empresária em recuperaç

  • Page 859 and 860:

    decretada. Portanto, é importante

  • Page 861 and 862:

    3.2.1. 3.2.2. 3.2.3. A venda de fil

  • Page 863 and 864:

    (FUNCAB - PC-PA - Delegado de Polí

  • Page 865 and 866:

    1. Interpretando o art. 49, § 3.º

  • Page 867 and 868:

    Rel. Min. João Otávio de Noronha,

  • Page 869 and 870:

    1. O art. 47 serve como um norte a

  • Page 871 and 872:

    Verificada umas das situações des

  • Page 873 and 874:

    amparo de decisão judicial; V - ne

  • Page 875 and 876:

    surtirão qualquer efeito. Segundo

  • Page 877 and 878:

    estabelecer para as MEs e EPPs um p

  • Page 879 and 880:

    Uma das provas mais inequívocas de

  • Page 881 and 882:

    tratamento privilegiado de alguns c

  • Page 883 and 884:

    transação pendente”. 4.5. Proce

  • Page 885 and 886:

    filiais ou de unidades produtivas i

  • Page 887 and 888:

    deterioráveis ou sujeitos a consid

  • Page 889 and 890:

    Assim, o comitê, se houver, terá

  • Page 891 and 892:

    5.3. 5.3.1. Assembleia geral de cre

  • Page 893 and 894:

    os credores que constem da relaçã

  • Page 895 and 896:

    determinável. Na ausência desses

  • Page 897 and 898:

    devedor e submetido à assembleia g

  • Page 899 and 900:

    Já sob a vigência da atual lei, o

  • Page 901 and 902:

    Por fim, resta analisar o caso de h

  • Page 903 and 904:

    7. 8. 9. 10. 11. (Magistratura Fede

  • Page 905 and 906:

    (C) (D) sociedade de economia mista

  • Page 907 and 908:

    “O governo, em suma, está partic

  • Page 909 and 910:

    MERCOSUL, editou a Resolução 59/1

  • Page 911 and 912:

    Para os efeitos da LC 123/2006, “

  • Page 913 and 914:

    previstas nos incisos do § 4.º, s

  • Page 915 and 916:

    Pode ocorrer, em contrapartida, que

  • Page 917 and 918:

    por meio de contrato com assinatura

  • Page 919 and 920:

    que, em qualquer lugar do mundo, se

  • Page 921 and 922:

    (CESPE - DPE-PE - Defensor Público

  • Page 923 and 924:

    excetuados os casos de autorizaçã

  • Page 925 and 926:

    estabelecido um regime jurídico tr

  • Page 927 and 928:

    Destaque-se também que a Lei Geral

  • Page 929 and 930:

    em questão, todavia, só se aplica

  • Page 931 and 932:

    espectiva relação percentual em r

  • Page 933 and 934:

    do título ocorrer com cheque sem a

  • Page 935 and 936:

    para a Seguridade Social, a cargo d

  • Page 937 and 938:

    inerentes ao exercício da empresa.

  • Page 939 and 940:

    ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de f

  • Page 941 and 942:

    Freitas Bastos, 1938. v. 5. CARVALH

  • Page 943 and 944:

    FERREIRA, Waldemar. Tratado de dire

  • Page 945 and 946:

    ______. Código de Processo Civil c

  • Page 947 and 948:

    WHITAKER, José Maria. Letra de câ

  • Page 949 and 950:

    1. D 2. D 3. A 4. D 5. B 6. D 7. D

André Costa Portfólio 2017
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