RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Outra prova de que o direito brasileiro já vinha aproximando-se dos ideais da teoria da empresa
pode ser encontrada na análise da legislação esparsa editada nas últimas décadas. O Código de
Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é um exemplo claro. Nele, o conceito de fornecedor é bem
amplo, englobando todo e qualquer exercente de atividade econômica no âmbito da cadeia produtiva.
Aproxima-se mais, portanto, do conceito moderno de empresário do que do conceito antigo de
comerciante.
Mas muito antes do Código de Defesa do Consumidor a legislação brasileira já se mostrava atenta
à realidade da empresa como fenômeno econômico que se impregnava no Direito. Basta citar, por
exemplo, a antiga Lei 4.137/1962, já revogada, que coibia o abuso de poder econômico no Brasil.
Em seu art. 6.º, essa lei dizia: “considera-se empresa toda organização de natureza civil ou mercantil
destinada à exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos”.
Tudo isso demonstra claramente que, em nosso ordenamento jurídico, a passagem da teoria dos
atos de comércio para a teoria da empresa não foi algo que aconteceu de repente, simplesmente em
razão de uma alteração legislativa, como alguns desavisados podem pensar. Foi o resultado de um
processo lento e gradual, que se consolidou, conforme será visto no tópico seguinte, com a entrada
em vigor do Código Civil de 2002.
3.3.
A teoria da empresa do Brasil com o advento do Código Civil de
2002: legislação e doutrina
Seguindo à risca a inspiração do Codice Civile de 1942, o novo Código Civil brasileiro derrogou
grande parte do Código Comercial de 1850, na busca de uma unificação, ainda que apenas formal, do
direito privado. Do Código Comercial resta hoje apenas a parte segunda, relativa ao comércio
marítimo (a parte terceira – “das quebras” – já havia sido revogada há muito tempo; de lá para cá, o
direito falimentar brasileiro já foi regulado pelo DL 7.661/1945, que era a antiga Lei de Falências,
hoje revogada e substituída pela Lei 11.101/2005, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas).
O Código Civil de 2002 trata, no seu Livro II, Título I, do “Direito de Empresa”. Desaparece a
figura do comerciante, e surge a figura do empresário (da mesma forma, não se fala mais em
sociedade comercial, mas em sociedade empresária). A mudança, porém, está longe de se limitar a
aspectos terminológicos. Ao disciplinar o direito de empresa, o direito brasileiro se afasta,
definitivamente, da ultrapassada teoria dos atos de comércio e incorpora a teoria da empresa ao
nosso ordenamento jurídico, adotando o conceito de empresarialidade para delimitar o âmbito de
incidência do regime jurídico empresarial.
Não se fala mais em comerciante, como sendo aquele que pratica habitualmente atos de comércio.
Fala-se agora em empresário, sendo este o que “exerce profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (art. 966 do Código Civil).
Pois bem. Tendo o Código Civil de 2002 adotado a teoria da empresa, restou superado o