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RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

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■ A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2017 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Conselheiro Nébias, 1384 – Campos Elíseos – 01203-904 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 faleconosco@grupogen.com.br / www.grupogen.com.br O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). Capa: Danilo Oliveira Até a 6ª edição, esta obra foi publicada sob o título Direito do Trabalho esquematizado por esta Editora. Produção Digital: Equiretech Fechamento desta edição: 03.02.2017 CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. R141d Ramos, André Luiz Santa Cruz Direito empresarial / André Luiz Santa Cruz Ramos. – 7. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. Sequência de: Direito empresarial esquematizado Inclui bibliografia ISBN: 978-85-309-7537-1 1. Direito empresarial - Brasil - Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. 17-39539 CDU: 347.7(81)

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    com a Constituição Federal, que r

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    formada por médicos para prestaç

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    1.ª Turma, j. 16.12.2003, DJ 02.02

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    egularidade das publicações deter

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    5.1. A situação especial dos micr

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    O Novo Código de Processo Civil tr

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    extrínsecos. Os primeiros estão p

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    usados para negociação de produto

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    (A) (B) (C) (D) (E) O nome dado às

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    só poderão adotar como firma o se

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    (FMP - MPE-AM - Promotor de Justiç

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    falência ou de recuperação judic

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    territorial e temporal da cláusula

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    que os mercados relevantes envolvid

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    Ora, ausente a possibilidade de a o

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    Portanto, na interpretação do art

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    Preenchendo, pois, os requisitos fo

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    estabelecido em ação renovatória

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    A segunda hipótese (art. 72, incis

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    fim comum: rentabilidade pela venda

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    obrigação contra qualquer deles.

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    moral, sem o estabelecimento empres

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    “Vemos, então, que um sistema de

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    autorais são registrados, facultat

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    Finalmente, a nossa atual Constitui

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    total atribuído à sua invenção.

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    desenvolvimento. Na verdade, grande

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    Art. 4º Aquele que tiver devidamen

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    Salomão, Quarta Turma, julgado em

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    Quanto ao modelo de utilidade, a LP

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    Fonte: , 05.12.2012. Para que o aut

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    no assunto, a invenção não decor

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    Geral Federal pelo Parecer nº 210/

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    estaremos diante de uma simples des

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    ateste a novidade inarredável, ou

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    Parágrafo único. Para os fins des

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    serviços determinar que pertença

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    ou equipamentos do empregador, ress

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    suplementado por depósito do mater

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    seus concorrentes, abrem-se duas po

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    concedida a patente na data de publ

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    as relações jurídicas privadas q

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    patentes relacionadas com matéria

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    Instaurado o processo administrativ

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    Para celebrar o contrato de licenç

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    em pesquisas tecnológicas fundamen

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    Tratando-se de pedido internacional

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    inconstitucionalidade da patente pi

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    O fato é que muitos titulares de p

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    desenho industrial são: a) novidad

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    pequenas irregularidades, assinando

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    desta Lei”. Assim como ocorre com

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    Princípio da especialidade. Distin

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    mesma forma, não é possível regi

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    Da mesma forma, o STJ já decidiu q

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    (D) (E) De acordo com a jurisprudê

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    “páginas”, “listas” e “c

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    177). Ainda sobre o conflito entre

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    Naturalmente, essa peculiaridade do

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    Ainda que uma empresa não copie to

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    deste artigo, quando não acompanha

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    seu uso; III - zelar pela sua integ

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    empresa Ferrero, que a usa para ide

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    tendo-se em vista não as suas dife

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    apenas ao INPI analisar. Direito pr

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    procedimento seja concluído em tem

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    decidido no título judicial. A mar

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    Andrighi, 3.ª Turma, j. 03.04.2003

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    8.3.7. Licenciamento do registro de

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    Em princípio, cabe ao interessado

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    Quanto à caducidade do registro de

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    (CESPE - Telebras - Advogado - 2016

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    ser considerada uma indicação de

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    10. TRADE DRESS (CONJUNTO-IMAGEM) U

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    arquitetura das lojas etc.) e o Spo

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    para conquistar mercado. Há autore

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    estabelecer critérios específicos

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    (B) (C) (D) O pedido de registro de

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    São justamente a finalidade econô

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    intelectual receba a qualificação

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    autorização (art. 1.134). Depois

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    anteriores, bem como os empresário

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    3.5.1. A importância da sociedade

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    despeito da péssima técnica redac

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    Aliás, no Brasil não é incomum q

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    com os nomes de sociedade irregular

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    sociedade, podem prová-la por qual

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    (FUNCAB - PC-PA - Delegado de Polí

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    efeitos da falência nos contratos

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    amarras contratuais entre os sócio

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    1.039 a 1.092; a sociedade simples

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    sócios é importante porque permit

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    transmitir domínio de imóvel resp

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    administrador que realizar operaç

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    conhecida do terceiro”. Perceba-s

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    sócio, muito embora extravasando o

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    que participem das perdas sociais,

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    conjunto dos sócios, isto é, trat

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    Com efeito, por muito tempo os pequ

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    sociedades limitadas, porque se ref

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    carteira de identidade, certificado

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    egistro no órgão competente. Caso

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    Como dissemos, na vigência da anti

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    III - não havendo interesse dos s

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    6.2.2.5.1. Responsabilidade dos adm

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    parte do(s) administrador(es) da pe

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    participa dos lucros na proporção

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    6.3.6.2. Bolsa de Valores A Bolsa d

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    O projeto de estatuto, de acordo co

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    Caso a constituição da companhia

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    alienasse o controle das companhias

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    6.3.9.2. Classes de ações Como a

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    Sobre a OPA, confira-se a seguinte

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    Há até quem compare a estrutura o

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    1. Aplica-se, por analogia, a norma

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    A preocupação da LSA com a escrit

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    administração deverá indicar a c

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    6.5. Sociedade em comandita simples

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    comanditários nomearão administra

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    obrigações sociais (art. 320); j

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    do empresário individual em socied

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    O procedimento da ação de dissolu

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    (D) (E) sociedade no prazo bienal.

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    (D) (E) em conta de participação.

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    iqueza que já houve na terra. (…

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    do comércio eletrônico. 2. OS TÍ

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    Como a maioria das negociações/co

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    pessoas tenham acesso a inúmeros b

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    de adquirir dinheiro: (i) produzind

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    moeda virtual. O valor da moeda nã

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    3. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO CAMBI

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    significa que os títulos de crédi

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    executadas mediante a apresentaçã

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    Requisitos. Ausência de prequestio

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    como preferem alguns autores, uma v

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    causais. 5. CLASSIFICAÇÃO DOS TÍ

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    a sua emissão. É o caso, por exem

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    que as três situações jurídicas

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    sacador - codevedor da letra, como

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    partir da própria emissão (saque)

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    subscritor - deve ser feita com a m

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    como no caso, não há empecilho ao

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    acaba sendo muito arriscado, o que

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    Outra indicação importante consta

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    “somente é permitido um único e

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    Reexame. Impossibilidade. Súmula n

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    considerada não escrita qualquer m

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    datação do cheque, pois descaract

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    fundada em relevante razão de dire

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    conforme a praça de emissão. Perc

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    em face do emitente, é dispensáve

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    como instrumento de política fisca

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    irrecusável. A obrigatoriedade do

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    ) esteja acompanhada de documento h

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    14.11.2011). No que se refere ao pr

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    Prestação de serviço sem aceite

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    destaque o endosso, o aval e o prot

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    Ressalte-se que o Superior Tribunal

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    Esse endosso feito após o protesto

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    Por fim, registre-se que, de acordo

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    Direito Comercial. Aval. Autonomia

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    10.06.2011). Recurso especial. Aç

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    casamento, razão por que é de rig

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    maior interessado é o devedor, de

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    8.1. Autonomia e omissão de requis

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    8.5. Títulos de crédito em branco

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    O aval é ato cambiário pelo qual

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    entendimento do colegiado. Cogitaç

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    9.1. Títulos de crédito comercial

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    Dentre os títulos de crédito imob

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    certificado. Finalmente, tem-se o c

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    (B) (C) (D) (E) II. I e II. II e II

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    “Nós negociamos como iguais, por

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    ao entendimento de que tal cláusul

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    mera etapa do ato complexo de impor

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    país. 3. No caso concreto, ademais

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    precisa da tutela estatal. Na visã

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    I - É válida cláusula de eleiç

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    permite às partes estabelecer livr

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    elação contratual. É o que ocorr

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    ealizados no mercado de capitais, p

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    qual o agricultor, independentement

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    função social do contrato e o pri

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    Recurso especial. Direito civil. Re

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    De acordo com o art. 481 do Código

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    “não sendo a venda a crédito, o

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    CFR CIF CPT CIP DAT DAP CUSTO E FRE

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    A cláusula especial de retrovenda

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    que o comprador tiver notificado o

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    pagamento por intermédio de estabe

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    de veículos ser empresa de maior p

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    único deste artigo, levando em con

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    legal para esse contrato, denominan

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    (um doze avos) do total da retribui

  • Page 670 and 671:

    A Lei 4.886/1965 estabelece uma sé

  • Page 672 and 673:

    eferido artigo diz respeito ao exer

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    não seja hipossuficiente e que iss

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    Carlos Fernando Mathias, DJ 20.03.2

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    ocorrência. Responsabilidade solid

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    operação e na administração do

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    Arbitragem. Requisito de validade d

  • Page 684 and 685:

    18 da Lei 4.595/1964, “somente po

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    cláusulas”. Registre-se que os c

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    mora, correta a inscrição/manuten

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    é potestativa, devendo ser calcula

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    uso dos conhecidos cartões de déb

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    figurar como devedor solidário”.

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    A disciplina legal dessa modalidade

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    ecorrente. Isso porque não se est

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    No entanto, o Supremo Tribunal Fede

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    arrendamento mercantil de veículos

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    se do Enunciado 263, que assim disp

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    6.6.3. Faturização (fomento merca

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    pagamento do cheque a endossatária

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    6.6.3.2. Características do factor

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    empresa ter recebido o dinheiro, ne

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    o chamado prêmio, e (ii) o segurad

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    ocorrer o sinistro antes de sua pur

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    dobro o prêmio estipulado”. E qu

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    Os seguros de responsabilidade civi

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    hereditária”. Complementando a r

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    A incrível dinâmica das atividade

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    desse laudo na justiça do país de

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    compromisso arbitral extrajudicial:

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    sendo, uma parte pode dar início

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    (A) (B) (C) (D) Deve o comprador su

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    “O fracasso não é divertido, ma

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    devedores desonestos, passa a ser v

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    Fazenda, Alexandre Marcondes Filho.

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    credores, mantidos em vigor pelo ar

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    Assim sendo, o regime de execução

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    lei de falências - remessa do prod

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    março de 1974, no Decreto-lei n.º

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    de certidão da Junta Comercial. (C

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    empresa. 2. O art. 187 do CTN disp

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    Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ

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    preciso e seguro para a real aferi

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    Ruy Rosado de Aguiar, DJ 14.06.1999

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    2.4.4.2. Os sistemas de determinaç

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    Protesto. Título judicial. Pedido

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    ens manifestamente insuficientes, e

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    2.4.5. A resposta do devedor ao ped

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    Note-se ainda que o início do par

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    essarcido dos prejuízos causados p

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    espectivos créditos, se esta já n

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    lei, se a falência tiver sido requ

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    empresas especializadas em administ

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    essarcimento de despesas comprovada

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    Recuperação de Empresas, Saraiva,

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    diversos dispositivos. Refazemos es

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    2.5.1.1. 2.5.1.2. Inabilitação em

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    A decretação da falência também

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    apurado em processo ordinário, con

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    cotação em bolsa ou mercado na da

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    contrato no qual há previsão de c

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    Decretada a falência pelo juízo c

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    2.5.3.1.1.1.As ações que demandam

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    pode ser que a demora na definiçã

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    ao tratamento que deve ser dispensa

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    O produto arrecadado com a alienaç

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    administrador judicial ou de pessoa

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    Segundo o art. 129 a LRE, alguns at

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    contrario sensu, que a simples oper

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    Ao contrário do que ocorre com os

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    anteriores ao requerimento de sua f

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    ecolhidos”. Portanto, tratando-se

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    crédito e não à restituição do

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    estituição, fica resguardado o di

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    Honorários advocatícios. Cabiment

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    Possibilidade. (…) 2. Os arts. 18

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    mesmo de formado o quadro-geral de

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    da legislação atual. Quase sempre

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    a partir de então por sociedade de

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    consanguíneo ou afim, do falido ou

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    o pagamento dos credores submetidos

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    2. Precedentes de ambas as Turmas q

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    falência, seja pela regência do D

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    demais credores, na ordem de classi

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    2.6.5. Encerramento do processo fal

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    decorrente das dificuldades inerent

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    comprovação desse requisito inici

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    documentos mencionados no dispositi

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    judicial. No entanto, a prática te

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    opor em seu favor qualquer dos efei

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    independentemente de pronunciamento

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    Possibilidade. Improvimento. I. O d

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    Fiscal não sofre interferência, a

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    Processual civil. Agravo interno no

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    (C) (E) A execução fiscal, deferi

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    devedores na superação da crise q

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    previamente submetida ao CADE, não

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    geralmente os bens dados em garanti

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    3.4. A análise do plano de recuper

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    adiante: trata-se da hipótese prev

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    credores na forma do art. 45 desta

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    ecuperação judicial caberá agrav

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    3.6. O encerramento do processo de

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    válidos, conforme previsão expres

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    de pequeno porte. Ocorre que essa r

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    e 53 decretos de falências no Paí

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    dos requisitos acima apontados. Al

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    epresenta uma mera artimanha do dev

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    Claro que em muitos casos o adminis

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    custeada pela massa, conforme dispo

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    Em regra, as decisões do comitê s

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    convocação, se instala com qualqu

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    de discussão acerca da existência

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    44. A homologação de plano de rec

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    Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de out

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    intertemporal. (…) 3. Nas hipóte

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    (B) (C) (D) Posto que a Lei de Fal

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    (A) (B) (C) (D) (E) Cumpridas as ex

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    classificação e preferência entr

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    o Ministério da Desburocratizaçã

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    associativismo e às regras de incl

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    ponto, a nova legislação praticam

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    Em se tratando, todavia, de empreen

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    Além das figuras dos microempresá

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    programáticas. De forma mais espec

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    pessoas”. Por sua vez, o art. 8.

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    empresários individuais e sociedad

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    acesso a serviços especializados e

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    Essa regra foi muito importante, po

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    logram êxito no seu intento, em vi

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    sejam suas sócias; b) operações

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    3.11.2. 3.11.3. O nome empresarial

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    perante os Juizados. Além dessa re

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    cobrança poderão ser compartilhad

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    (D) (E) competente, dos bens com qu

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    Juris, 2008. BARRETO FILHO, Oscar.

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    Forense, 2009. E. C. Hettinger. Jus

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    KINSELLA, N. S. Against Intellectua

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    Janeiro: Forense, 2004. RODRIGUES,

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    1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREIT

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    7 - DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACI

André Costa Portfólio 2017
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